A prefeitura de Ourinhos publicou nesta segunda-feira, 19, em edição atípica do Diário Oficial do Município, a abertura de inscrições para o processo seletivo para conselheiros tutelares em Ourinhos.
De acordo com a publicação são oferecidas cinco vagas titulares e mais 10 suplentes. O salário inicial é de R$ 2.100,00 com carga horária semanal de 40 horas. A taxa é de R$ 43,70 e, para se inscrever, é necessário acessar o site da empresa responsável pelo concurso (www.rboconcursos.com.br) até dia 17 de julho de 2019.
Os candidatos devem apresentar uma série de requisitos, entre os quais, idoneidade moral, ter mais de 21 anos, morar em Ourinhos e ter ensino médico completo.
O edital completo com mais informações publicado na edição 1298, do dia 17 de junho de 2019 do Diário Oficial do Município de Ourinhos: (clique aqui)
A prova prevista para ocorrer dia 18 de agosto de 2019, em locais posteriormente divulgados pela organização do concurso, será composta por 10 questões de Língua Portuguesa, cinco sobre Conhecimentos em Informática e 25 relacionadas ao Estatuto da Criança e do Adolescente.
Os 15 primeiros aprovados ainda terão que participar de uma eleição, dia 6 de outubro de 2019, que definirá os cinco Conselheiros Tutelares e os 10 Suplentes.
Conselho Tutelar
O conselho tutelar é um órgão permanente e autônomo, eleito pela sociedade para zelar pelos direitos das crianças e dos adolescentes. Os conselheiros acompanham os menores em situação de risco e decidem em conjunto sobre qual medida de proteção para cada caso. O exercício efetivo da função de conselheiro constitui serviço público relevante e quem o pratica deve ser pessoa idônea, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Pelo estatuto deve haver, no mínimo, um Conselho Tutelar em cada município e em cada região administrativa do Distrito Federal, como órgão integrante da administração pública local, composto de cinco membros escolhidos pela população local para mandato de quatro anos. Para a candidatura a membro do Conselho, são exigidos os seguintes requisitos: reconhecida idoneidade moral, ser maior de 21 anos e residir no município.
Atribuições do Conselho Tutelar – De acordo com o artigo 136 do ECA, são atribuições do Conselho Tutelar atender as crianças e adolescentes nas hipóteses em que seus direitos forem violados, seja por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável, ou em caso de ato infracional. O Conselho Tutelar pode aplicar medidas como encaminhamento da criança ou do adolescente aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade, orientação, apoio e acompanhamento temporários, matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental, inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente e requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial, entre outros.
