A Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura de Ourinhos informa que o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2023 teve adesão prorrogada até o dia 11 de outubro deste ano, de acordo com o Decreto nº 7. 782/23.

O pedido poderá ser feito de forma presencial, com agendamento no Poupatempo (portal poupatempo.sp.gov.br, app Poupatempo ou pelo chat Whatsapp: 14 99762 8404) ou virtualmente, conforme instruções disponibilizadas no chat WhatsApp.

As concessões de descontos nos juros e multas, conforme plano de pagamento escolhido, são para débitos vencidos até o fim de 2017. Para os débitos entre 2018 e 2022, o desconto é válido apenas para a multa de mora.

Os valores podem ser divididos, desde que a parcela tenha valor mínimo de R$60. Os descontos variam de 30% a 100%, conforme a tabela abaixo:

    • Pagamento à vista, 100%.

    • Até 3 parcelas, 95%.

    • Até 6 parcelas, 90%

    • Até 12 parcelas, 70%.

    • Até 24 parcelas, 60%.

    • Até 36 parcelas, 50%.

    • Até 48 parcelas, 40%

    • Até 60 parcelas, 30%

    • Até 96 parcelas, 30% (Plano exclusivo para inscrito no CadÚnico com renda per capita de até ½ salário-mínimo)

Na modalidade de parcelamento, os documentos necessários para a adesão são: cópias do RG, CPF e matrícula atualizada do imóvel (se o parcelamento for vinculado a débitos imobiliários), escrituras públicas, contratos de compra e venda e documentos equivalentes que comprovem o interesse do requerente.