Nesta segunda-feira, 30 de outubro, o Diário Oficial do Município de Ourinhos publicou o Projeto de Lei Nº 76/2023, que estabelece a estimativa de receita e fixa as despesas do Município para o exercício de 2024, além de outras providências. O projeto apresenta um orçamento geral de R$ 921.831.559,80 (Novecentos e vinte e um milhões, oitocentos e trinta e um mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos), abrangendo a Administração Direta e Indireta do município. Esse montante está de acordo com o artigo 165, § 5º da Constituição Federal, a Lei nº. 4.320/64, a Lei de Responsabilidade Fiscal nº. 101/2000, e a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual.
O orçamento se divide da seguinte forma:
- Orçamento para a Administração Direta (Prefeitura e Câmara Municipal) com receita e despesa de R$ 760.000.000,00 (Setecentos e sessenta milhões de reais).
- Orçamento para a Administração Indireta (SAE e IPMO) com receita e despesa de R$ 161.831.559,80 (Cento e sessenta e um milhões, oitocentos e trinta e um mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos).
- A maior parte do orçamento, quase 35%, será destinada à área de saúde, seguida pela educação, que receberá mais de 19% dos recursos.
- Além disso, o projeto detalha a alocação de recursos em diversos órgãos e unidades administrativas, como o Gabinete do Prefeito, Secretarias Municipais e Câmara Municipal. A Superintendência de Água e Esgoto (SAE) contará com um orçamento de R$ 80.270.633,00, enquanto o Instituto de Previdência Municipal de Ourinhos (IPMO) prevê uma receita e despesa de R$ 81.560.926,80.
O Projeto de Lei de Orçamento para 2024 atende às diretrizes da Lei de Diretrizes Orçamentárias e às novas exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal. Audiências públicas serão realizadas para permitir a participação da população na discussão do projeto, garantindo transparência e envolvimento público no processo orçamentário.
As audiências serão realizadas presencialmente e transmitidas pelo canal 13 da TV a Cabo, bem como pelos canais oficiais da Câmara no Facebook e YouTube nos dias 21 e 22 de novembro. A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Ourinhos também disponibilizará canais de comunicação para a participação popular e a consulta ao projeto, de acordo com as diretrizes da Lei Orgânica do Município e da Lei de Responsabilidade Fiscal.
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