A 4ª Vara Federal de Londrina, nesta quinta-feira, 21 de março, concedeu uma liminar determinando a isenção dos moradores do Distrito de Marques dos Reis, em Jacarezinho, norte do Paraná, do pagamento de pedágio na praça localizada no entroncamento da BR-369 e BR-153. A decisão ocorre às vésperas do início da cobrança de pedágio no local, prevista para o próximo sábado, 23.

A Prefeitura de Jacarezinho moveu a ação contra a União - Advocacia Geral da União, o Estado do Paraná e a Concessionária EPR Litoral Pioneiro S.A., responsável pelo trecho. O Juiz Federal Substituto, Dr. Vinicius Savio Violi, assinou a decisão, que destaca a situação dos moradores verdadeiramente ilhados e isolados de Marques dos Reis, impedidos de acessarem diferentes pontos cruciais para sua sobrevivência.

A liminar determina a isenção exclusiva dos moradores do distrito do pagamento do pedágio, com o cadastro a ser efetuado pela Prefeitura de Jacarezinho. A concessionária, após ser notificada do cadastramento, não deverá cobrar a tarifa dos residentes, permitindo-lhes a passagem livre na praça de pedágio.

A Prefeitura de Jacarezinho havia ingressado com a ação civil pública na Justiça Federal, destacando que a cobrança do pedágio na região dividia o distrito de Marques dos Reis, tornando-se intradistrital e prejudicando a livre circulação dos moradores.

O procurador geral do município, Pedro Gonzaga Alves, argumentou que a jurisprudência não permite a divisão de um município por uma praça de pedágio, o que se tornava ainda mais complexo no caso de Jacarezinho, onde a praça separa o distrito de Marques dos Reis. Isso impedia que os residentes se deslocassem livremente dentro do distrito sem pagar a tarifa.

Marcelo Palhares, gestor municipal, enfatizou que a população de Jacarezinho não poderia ser penalizada com as tarifas, destacando que diversos aspectos da vida cotidiana, como educação, trabalho e saúde, ficariam comprometidos. A decisão obriga a Prefeitura a providenciar o cadastro dos moradores de Marques dos Reis de forma urgente.

A concessionária ainda não se manifestou sobre a decisão, mas seu diretor executivo, Roberto Longman, afirmou anteriormente que iria acatar a decisão judicial. Veja o vídeo abaixo. 

Confira a decisão na íntegra - clique