A Câmara Municipal de Ourinhos instaurou na noite desta terça-feira, 26, a CPI (Comissão Parlamentar de inquérito), que vai apura o escândalo do “suposto pedido de propina à Delfim Verde”, que veio à tona no último domingo, 24, e foi alvo de matéria publicada pelo Passando a Régua (clique aqui e relembre).
A CPI foi aceita por todos os vereadores e uniu dois pedidos pela instauração, um com as assinaturas dos vereadores da base favorável ao prefeito Lucas Pocay (PSD) e outro com assinaturas dos cinco vereadores hoje considerados de oposição. Como os pedidos eram similares e tinham como intuito a apuração da denúncia feita pelo empresário Ricardo Xavier Simões à Polícia Federal, que afirma ter sido vítima de extorsão por agentes públicos, incluindo o prefeito Lucas, secretário e ex-secretários, eles foram unidos e com isso sete vereadores foram sorteados para sua composição:
Presidente: Cícero de Aquino (Republicanos)
Relator: Edvaldo Lúcio Abel “Vadinho” (PSDB)
Membro: Alexandre Araújo Dauage (Republicamos)
Membro: Anísio Felicetti (PP)
Membro: Santiago de Lucas Ângelo (DEM)
Membro: Flávio Luis Ambrozim (PL)
Membro: Caio Lima (DEM)
Relembre: Prefeito de Ourinhos Lucas e aliados são denunciados na PF por suposto pedido de propina
Assunto da CPI
Requer a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI – destinada a apurar atos ilícitos em tese praticados por Agentes Públicos no exercício der suas funções, ante matéria publicada no “Jornal Debate” (e Passando a Régua) e procedimento em trâmite perante a Polícia Federal.
Requeremos à Mesa, nos termos regimentais, a tomada de providências necessárias para a Constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI – destinada a apurar atos ilícitos em tese praticados por Agentes Públicos no exercício de suas funções, ante matéria publicada no Jornal Debate e procedimento em trâmite perante a Polícia Federal, que noticia fato grave consistente em ilícita quitação de tributos a revelar conduta ímproba e delitos penais contra a Administração Pública.
Requeremos, ainda, que toda a documentação e os requerimentos solicitando informações ao Poder Executivo, sejam providenciados de forma urgente.
ESPECIFICAÇÃO DO FATOS:
Atos ilícitos em tese praticados por Agentes Públicos no exercício de suas funções, ante matéria publicada no Jornal Debate na edição nº .. de 24 de maio de 2.020 e procedimento em trâmite perante a Polícia Federal, que noticia fato grave consistente em ilícita quitação de tributos a revelar conduta ímproba e delitos penais contra a Administração Pública.
ENQUADRAMENTO LEGAL:
Lei Orgânica do Município – Artigo 52 e 53;
Regimento Interno – Resolução n. 04, de 9 de junho de 1993 – artigos 77 e 91;
Decreto – Lei 201/67, artigo 4, VII e VIII.
NÚMERO DE MEMBROS INTEGRANTES DA CPI:
A Comissão Parlamentar de Inquérito será integrada de 07 (sete) vereadores(as), na forma estabelecida no Regimento Interno.
PRAZO DE FUNCIONAMENTO:
O prazo de funcionamento da Comissão será de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período, findo os quais será elaborado o competente relatório concludente para apreciação do Plenário.
Prefeito envia ofício à Câmara Municipal e diz que matéria sobre denúncia foi maldosa, com cunho eleitoreiro
O prefeito Lucas Pocay (PSD) enviou à Câmara um oficio requerendo cópias de processos administrativos correspondentes à “Dação em Pagamento” realizado entre a Prefeitura Municipal e a Delfim Verde. Confira abaixo o documento em que o prefeito afirma que a matéria sobre denúncia foi maldosa, com cunho eleitoreiro:
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