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Postado em 01/08/2020 às 01:22

Prefeito Lucas Pocay prorroga até 30 de setembro protesto de débitos na dívida ativa do município

Prefeito também já havia prorrogado até dia 31 o prazo para pedir isenção do IPTU 2021.

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Através do DECRETO Nº. 7.295, DE 31 DE JULHO DE 2020, publicado nesta sexta-feira, 31, no Diário Oficial do Município de Ourinhos, o prefeito de Ourinhos Lucas Pocay (PSD), prorrogou até o final do próximo mês de setembro, a suspensão dos atos destinados a levar a protesto débitos inscritos na dívida ativa municipal, que estava prevista no decreto emergencial do dia 14 de abril. Com isso ninguém pode sofrer protesto até o dia 30 de setembro de 2020.

Art. 1º. Fica prorrogado até o dia 30 de setembro de 2020, a suspensão dos atos destinados a levar a protesto débitos inscritos na dívida ativa municipal, previsto no art. 15, I, do Decreto nº 7.254, de 14 de abril de 2020.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, vigendo seus efeitos a partir de 14 de julho de 2020.

Prazo para pedir isenção do IPTU 2021 é ampliado até 31 de outubro

O prefeito já havia adiado, para 31 de outubro, o prazo final para pedidos de isenção do IPTU 2021.

Segundo o decreto publicado no Diário Oficial do Município de sexta-feira (24)os munícipes devem fazer a requisição via WhatsApp, pelo número (14) 99762-8404 (clique aqui para abrir a conversa no aplicativo).

Secretaria de Planejamento e Finanças criou uma estrutura de suporte digital para auxiliar os munícipes no envio dos documentos necessários e protocolo da solicitação.

Segundo o Gerente de Gestão Tributária, Vagner Oliveira, a solicitação por meios digitais foi necessária devido a pandemia do coronavírus, que impediu o atendimento presencial no Poupatempo para a recepção dos documentos dos contribuintes.

“No chat, o contribuinte conversará com servidores técnicos da Secretaria de Finanças que já atendiam de forma presencial e darão o apoio necessário para protocolar o pedido de isenção”, explica.

Para solicitar a isenção do IPTU é preciso preencher alguns requisitos, entre eles ter 65 anos ou mais, morar em casa com até 40m2 de área edificada, ganhar um salário mínimo ou doenças graves. Mais informações podem ser obtidas via WhatsApp.

 

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