Presidência da Câmara de Ourinhos convoca sessão extraordinária para votar projetos que alteram Regime de Previdência do servidor municipal

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O presidente da Câmara Municipal de Ourinhos, Santiago de Lucas Angelo (DEM), convocou, para esta quarta-feira, 10, a partir das 17h, uma sessão extraordinária, para a análise e votação de três projetos que alteram o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, dos servidores municipais. Todas as matérias são de autoria do prefeito, Lucas Pocay (PSD) e serão votadas em regime de urgência. Segundo as justificativas apresentadas, as alterações precisam ser realizadas até o dia 31 de dezembro 2021, caso contrário o município pode perder o CRP (certificado de regularidade previdenciária) emitido.

O Passando a Régua chegou a consultar nesta semana o Sindicato dos Servidores Municipais sobre as alterações propostas, mas, até momento, não emitiu nenhum posicionamento oficial. Confira abaixo as matérias que serão apreciadas: