A ACE Ourinhos se mobiliza a favor da derrubada do veto ao Refis, projeto que garante mais tempo aos pequenos empresários e não pode ser renunciado.

Esta semana terminou com novidades importantes para todo o setor empresarial brasileiro. O Comitê Gestor (CGSN) ratificou o apoio ao Refis das empresas optantes do Simples Nacional. Isto traz mais tranquilidade para os empreendedores para programar a organização fiscal.

Agora, as forças serão direcionadas para derrubar o veto ao Refis. O presidente da Associação Comercial de Ourinhos, Robson Martuchi, reiterou a posição da instituição, que é também de defender os direitos da classe.
 

O governo federal realizou o veto pensando em duas vias: a econômica e eleitoral. Portanto, neste momento, a energia deve ser direcionada a pressionar a câmara dos deputados a derrubar essa ação do presidente da república. Pois dessa forma, o governo se exime de qualquer problema eleitoral e permite a realização do Refis.

“Mais uma vez a representatividade das associações comerciais perante o estado, diante de uma pauta importante que é o Refis do simples nacional, favoreceu o empresário. Diante do cenário atual da economia, precisamos de mais tempo para que os pequenos empresários realizem a quitação de suas dívidas de impostos. A luta é grande, mas o empresariado ourinhense poderá sempre contar com a ACE Ourinhos”, destacou O presidente da associação, Robson Martuchi.

Garantir esse tempo para os pequenos empresários significa garantir mais tranquilidade para o empreendedor trabalhar. A Facesp organizou inclusive um abaixo assinado para colher assinaturas, com a intenção de demonstrar a posição das associações contra o veto. Você pode assinar o documento através deste link:

 

 

 

https://bit.ly/abaixo-assinado-derrubada-veto-refis.

Dívidas do Simples poderão ser pagas ou renegociadas até 31 de março

Os negócios de pequeno porte e os microempreendedores individuais (MEI) ganharão mais dois meses para regularizarem os débitos com o Simples Nacional – regime especial de tributação para micro e pequenas empresas. O Comitê Gestor do programa aprovou hoje (21) o adiamento do prazo de 31 de janeiro para 31 de março.

A medida tinha sido anunciada na semana passada e foi oficializada hoje. A regularização dos débitos é necessária para os micro e pequenos empresários e os profissionais autônomos continuarem no Simples Nacional. Em nota, a Receita Federal, que integra o Comitê Gestor, informou que a medida tem como objetivo ajudar os negócios afetados pela pandemia de covid-19.

“Neste momento de retomada da economia, a deliberação do Comitê Gestor do Simples Nacional visa propiciar aos contribuintes do Simples Nacional o fôlego necessário para que se reestruturem, regularizem suas pendências e retomem o desenvolvimento econômico afetado devido à pandemia da covid-19”, destacou o comunicado.

Apesar da prorrogação para o pagamento ou a renegociação de dívidas, o prazo de adesão ao Simples Nacional continua em 31 de janeiro. Segundo a Receita, essa data não pode ser prorrogada por estar estabelecida na Lei Complementar 123/2006, que criou o regime especial.

Tradicionalmente, quem não pagou os débitos é retirado do Simples Nacional em 1º de janeiro de cada ano. As empresas excluídas, no entanto, têm até 31 de janeiro para pedir o regresso ao Simples Nacional, desde que resolvam as pendências até essa data.

O processo de regularização deve ser feito por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte da Receita Federal (e-CAC), requerendo certificado digital ou código de acesso. O devedor pode pagar à vista, abater parte da dívida com créditos tributários (recursos que a empresa tem direito a receber do Fisco) ou parcelar os débitos em até cinco anos com o pagamento de juros e multa.

Histórico

Essa é a segunda medida tomada pelo governo para compensar o veto à lei que criaria um programa especial de renegociação para os contribuintes do Simples. No último dia (11), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional criou dois programas para renegociar débitos do Simples inscritos na dívida ativa, quando o contribuinte é negativado e passa a ser cobrado na Justiça.

No último dia 7, o presidente Jair Bolsonaro vetou a renegociação de dívidas com o Simples Nacional. Na ocasião, o presidente alegou falta de medida de compensação (elevação de impostos ou corte de gastos) exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal e a proibição de concessão ou de vantagens em ano eleitoral.

O projeto vetado beneficiaria 16 milhões de micro e pequenas empresas e de microempreendedores individuais. As renegociação da dívida ativa abrangerá um público menor: 1,8 milhão de contribuintes, dos quais 1,64 são micro e pequenas empresas e 160 mil são MEI.

Criado em 2007, o Simples Nacional é um regime tributário especial que reúne o pagamento de seis tributos federais, além do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado por estados e pelo Distrito Federal, e do Imposto Sobre Serviços (ISS), arrecadado pelos municípios. Em vez de pagar uma alíquota para cada tributo, o micro e pequeno empresário recolhe, numa única guia, um percentual sobre o faturamento que é repassado para os três níveis de governo. Somente as empresas que faturam até R$ 4,8 milhões por ano podem optar pelo regime.