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Em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (17), a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) deu sinal verde a um pacote de medidas fiscais e regulatórias de impacto direto no bolso do cidadão. O destaque foi a aprovação do projeto de lei que isenta do pagamento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) as motocicletas de até 180 cilindradas.
A medida, que passará a vigorar em 1º de janeiro de 2026, deve beneficiar cerca de 4,3 milhões de veículos, entre motocicletas, motonetas e ciclomotores. Segundo o Governo do Estado, autor da proposta, o objetivo é aliviar a carga tributária sobre veículos que funcionam como ferramenta de trabalho e sustento para milhões de paulistas.
"Estamos promovendo um alívio real no orçamento de milhões de famílias. Ao isentar quase 80% da frota do IPVA, o Estado reconhece a moto como instrumento de trabalho e atua com responsabilidade social", afirmou o governador Tarcísio de Freitas.
Regras para o benefício
Para garantir o direito à isenção em 2026, os proprietários devem ficar atentos a um detalhe fundamental: o benefício será concedido apenas para motocicletas que estiverem em situação regular de registro e licenciamento. Veículos com pendências documentais não poderão usufruir da gratuidade.
Perdão de dívidas para PCDs e Autistas
O texto aprovado também traz uma importante correção retroativa para o público PCD (Pessoas com Deficiência) e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O projeto prevê o cancelamento definitivo dos débitos de IPVA referentes ao ano de 2021.
A medida contempla contribuintes que tiveram seus pedidos de isenção deferidos administrativamente naquele ano, ainda que a decisão tenha ocorrido de forma precária à época. A iniciativa visa dar segurança jurídica e encerrar cobranças que geravam incerteza para esse grupo.
Combate a "atravessadores" em serviços funerários
Além das questões tributárias, a Alesp aprovou o Projeto de Lei 1065/2025, que endurece as regras para o transporte de cadáveres em São Paulo. A proposta, de autoria do deputado Gilmaci Santos (Republicanos), busca profissionalizar o setor e proteger famílias em momentos de vulnerabilidade.
O que muda com a nova lei:
A medida, que passará a vigorar em 1º de janeiro de 2026, deve beneficiar cerca de 4,3 milhões de veículos, entre motocicletas, motonetas e ciclomotores. Segundo o Governo do Estado, autor da proposta, o objetivo é aliviar a carga tributária sobre veículos que funcionam como ferramenta de trabalho e sustento para milhões de paulistas.
"Estamos promovendo um alívio real no orçamento de milhões de famílias. Ao isentar quase 80% da frota do IPVA, o Estado reconhece a moto como instrumento de trabalho e atua com responsabilidade social", afirmou o governador Tarcísio de Freitas.
Regras para o benefício
Para garantir o direito à isenção em 2026, os proprietários devem ficar atentos a um detalhe fundamental: o benefício será concedido apenas para motocicletas que estiverem em situação regular de registro e licenciamento. Veículos com pendências documentais não poderão usufruir da gratuidade.
Perdão de dívidas para PCDs e Autistas
O texto aprovado também traz uma importante correção retroativa para o público PCD (Pessoas com Deficiência) e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O projeto prevê o cancelamento definitivo dos débitos de IPVA referentes ao ano de 2021.
A medida contempla contribuintes que tiveram seus pedidos de isenção deferidos administrativamente naquele ano, ainda que a decisão tenha ocorrido de forma precária à época. A iniciativa visa dar segurança jurídica e encerrar cobranças que geravam incerteza para esse grupo.
Combate a "atravessadores" em serviços funerários
Além das questões tributárias, a Alesp aprovou o Projeto de Lei 1065/2025, que endurece as regras para o transporte de cadáveres em São Paulo. A proposta, de autoria do deputado Gilmaci Santos (Republicanos), busca profissionalizar o setor e proteger famílias em momentos de vulnerabilidade.
O que muda com a nova lei:
- Exclusividade: Apenas empresas funerárias regularmente instaladas e autorizadas pelo município onde ocorreu o óbito (ou onde será o sepultamento) podem realizar a liberação de corpos em IMLs e hospitais.
- Segurança Sanitária: Inibe a atuação de atravessadores clandestinos que abordam familiares em unidades de saúde oferecendo serviços sem controle sanitário.
- Fiscalização: A medida facilita o rastreio do translado, garantindo que o serviço seja feito por profissionais habilitados.
O texto agora segue para sanção do governador para se tornar lei oficialmente.
