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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, decidiu suspender a aplicação da chamada Lei da Dosimetria até que o plenário da Corte julgue ações que questionam a constitucionalidade da norma. A decisão impacta diretamente os condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, que aguardavam a possibilidade de redução de pena prevista pela nova legislação.
Na prática, os pedidos de revisão criminal baseados na lei ficarão paralisados até que o STF defina se o texto aprovado pelo Congresso respeita a Constituição Federal. Moraes já aplicou esse entendimento em pelo menos dez execuções penais relacionadas aos atos golpistas.
A Lei da Dosimetria foi aprovada pelo Congresso Nacional em 2025 e promulgada na última sexta-feira, 8, pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, após a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O texto prevê redução de penas e mudanças nas regras de progressão de regime para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Entre os possíveis beneficiados está o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão no julgamento da trama golpista. Apesar disso, Moraes destacou que a existência de ações diretas de inconstitucionalidade no STF representa um “fato processual novo e relevante”, justificando a suspensão da aplicação da lei por segurança jurídica.
As ações que contestam a norma foram protocoladas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação PSOL-Rede. As entidades alegam que a lei enfraquece a proteção ao Estado Democrático de Direito e pode beneficiar envolvidos em ataques às instituições republicanas.
A ABI questiona, entre outros pontos, a possibilidade de crimes contra a democracia praticados no mesmo contexto terem penas unificadas, além da redução de pena para delitos cometidos em meio a multidões. Já a federação PSOL-Rede sustenta que o Congresso não poderia aprovar uma lei destinada a beneficiar condenados específicos.
Moraes também determinou que a Presidência da República e o Congresso Nacional apresentem informações sobre o caso no prazo de cinco dias. Depois disso, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) terão três dias para se manifestar.
A decisão provocou reações políticas. O senador Rogério Marinho, líder da oposição no Senado, criticou Moraes e afirmou que a medida “suspendeu a vontade popular”. Já o senador Flávio Bolsonaro classificou a decisão como uma “canetada” e disse que ela “abala o jogo democrático”.
Por outro lado, parlamentares ligados ao governo defenderam a medida. O deputado Lindbergh Farias afirmou que a decisão representa uma “vitória da democracia”, enquanto a deputada Gleisi Hoffmann declarou que “o acordão para beneficiar Jair Bolsonaro e seus cúmplices não está acima da Constituição”.
O STF ainda deverá julgar o mérito das ações para decidir definitivamente se a Lei da Dosimetria continuará válida ou será considerada inconstitucional.
Na prática, os pedidos de revisão criminal baseados na lei ficarão paralisados até que o STF defina se o texto aprovado pelo Congresso respeita a Constituição Federal. Moraes já aplicou esse entendimento em pelo menos dez execuções penais relacionadas aos atos golpistas.
A Lei da Dosimetria foi aprovada pelo Congresso Nacional em 2025 e promulgada na última sexta-feira, 8, pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, após a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O texto prevê redução de penas e mudanças nas regras de progressão de regime para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Entre os possíveis beneficiados está o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão no julgamento da trama golpista. Apesar disso, Moraes destacou que a existência de ações diretas de inconstitucionalidade no STF representa um “fato processual novo e relevante”, justificando a suspensão da aplicação da lei por segurança jurídica.
As ações que contestam a norma foram protocoladas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação PSOL-Rede. As entidades alegam que a lei enfraquece a proteção ao Estado Democrático de Direito e pode beneficiar envolvidos em ataques às instituições republicanas.
A ABI questiona, entre outros pontos, a possibilidade de crimes contra a democracia praticados no mesmo contexto terem penas unificadas, além da redução de pena para delitos cometidos em meio a multidões. Já a federação PSOL-Rede sustenta que o Congresso não poderia aprovar uma lei destinada a beneficiar condenados específicos.
Moraes também determinou que a Presidência da República e o Congresso Nacional apresentem informações sobre o caso no prazo de cinco dias. Depois disso, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) terão três dias para se manifestar.
A decisão provocou reações políticas. O senador Rogério Marinho, líder da oposição no Senado, criticou Moraes e afirmou que a medida “suspendeu a vontade popular”. Já o senador Flávio Bolsonaro classificou a decisão como uma “canetada” e disse que ela “abala o jogo democrático”.
Por outro lado, parlamentares ligados ao governo defenderam a medida. O deputado Lindbergh Farias afirmou que a decisão representa uma “vitória da democracia”, enquanto a deputada Gleisi Hoffmann declarou que “o acordão para beneficiar Jair Bolsonaro e seus cúmplices não está acima da Constituição”.
O STF ainda deverá julgar o mérito das ações para decidir definitivamente se a Lei da Dosimetria continuará válida ou será considerada inconstitucional.
