O prefeito Lucas Pocay disse, na manhã desta terça-feira, 3,  que vai entrar com uma ação contra o site Passando a Régua, após a publicação de uma matéria jornalística feita pelo site, nesta segunda-feira, 2, em que destaca a declaração do chefe do executivo admitindo que os valores de empréstimos consignados (clique e relembre), supostamente irregulares, feitos por servidores municipais, ultrapassaram a quantia de R$1 milhão (Veja o vídeo abaixo). O caso está sob apuração, dois servidores comissionados foram exonerados e uma sindicância foi instaurada (relembre).

A através do aplicativo de mensagens: WhatsApp, o prefeito Lucas Pocay enviou ao repórter Gera Laperuta, a imagem da postagem da matéria no Facebook e embaixo escreveu: “entrarei com ação”, com um emoji apontando para cima.

Mensagem enviada ao reporter Gera Laperuta (Foto: Reprodução)

Fica claro que o chefe do executivo ficou incomodado com a matéria, que apenas reproduziu a sua fala durante entrevista coletiva, concedida na tarde desta segunda-feira, 2, no prédio da Prefeitura de Ourinhos. É possível ver no vídeo abaixo, que Lucas responde a pergunta do jornalista Laperuta Júnior, que o indaga sobre o número de empréstimos feitos pelos servidores e quais eram os valores e o prefeito prontamente responde, que os empréstimos teriam ultrapassado o valor de R$1 milhão.

O Passando a Régua lamenta tal posicionamento e não se calará diante dos questionamentos da sociedade e suas publicações sempre se pautarão pela verdade, ética e independência.

Liberdade de Imprensa

A Constituição Federal (BRASIL, 1988) em seu artigo 5º, inciso IX dispõe: “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”.

O art. 220, § 1º da nossa Lei Maior acrescenta: “Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV”.

Os respectivos incisos dispostos no art. 5º da Constituição declaram que:

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

XIV - e assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;