Todos os vereadores presentes aprovaram a matéria - Foto: Reprodução
A Câmara Municipal de Ourinhos aprovou por unanimidade, na sessão desta segunda-feira (6), o Projeto de Lei Complementar nº 3/2026, de autoria do prefeito Guilherme Gonçalves, que promove mudanças na estrutura administrativa da Prefeitura. O texto agora segue para sanção do chefe do Executivo.
A proposta estabelece a transferência das políticas de controle de zoonoses e de proteção e bem-estar animal da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura para a Secretaria Municipal de Saúde. Além disso, cria, dentro da pasta da Saúde, a Diretoria de Desenvolvimento de Políticas Públicas e Integração da Causa Animal.
Encaminhado ao Legislativo em fevereiro, o projeto altera dispositivos da Lei Complementar nº 1.025/2019 e suas atualizações, com o objetivo de adequar a organização administrativa do município às diretrizes legais e sanitárias vigentes.
De acordo com a justificativa do Executivo, a medida busca alinhar ações como vacinação antirrábica, controle populacional de cães e gatos, vigilância epidemiológica e fiscalização sanitária às atribuições do Sistema Único de Saúde, conforme previsto na Lei Federal nº 8.080/1990.
O texto também atende a compromissos assumidos pelo município junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (GAEMA), incluindo o cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) voltado à estruturação de políticas públicas para o controle de zoonoses e proteção animal.
Segundo o Executivo, a reorganização não se limita a uma mudança estrutural, mas fortalece a base jurídica para cumprimento das obrigações legais, além de possibilitar maior integração entre vigilância epidemiológica, vigilância sanitária e serviços veterinários municipais. A medida também pode ampliar a captação de recursos estaduais e federais vinculados à saúde pública.
Com a aprovação unânime pelos vereadores, o projeto aguarda agora a sanção do prefeito para entrar em vigor a partir da data de sua publicação.
Lembrando que o Ambulatório Animal foi inaugurado no dia 20 de março em Ourinhos.
A proposta estabelece a transferência das políticas de controle de zoonoses e de proteção e bem-estar animal da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura para a Secretaria Municipal de Saúde. Além disso, cria, dentro da pasta da Saúde, a Diretoria de Desenvolvimento de Políticas Públicas e Integração da Causa Animal.
Encaminhado ao Legislativo em fevereiro, o projeto altera dispositivos da Lei Complementar nº 1.025/2019 e suas atualizações, com o objetivo de adequar a organização administrativa do município às diretrizes legais e sanitárias vigentes.
De acordo com a justificativa do Executivo, a medida busca alinhar ações como vacinação antirrábica, controle populacional de cães e gatos, vigilância epidemiológica e fiscalização sanitária às atribuições do Sistema Único de Saúde, conforme previsto na Lei Federal nº 8.080/1990.
O texto também atende a compromissos assumidos pelo município junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (GAEMA), incluindo o cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) voltado à estruturação de políticas públicas para o controle de zoonoses e proteção animal.
Segundo o Executivo, a reorganização não se limita a uma mudança estrutural, mas fortalece a base jurídica para cumprimento das obrigações legais, além de possibilitar maior integração entre vigilância epidemiológica, vigilância sanitária e serviços veterinários municipais. A medida também pode ampliar a captação de recursos estaduais e federais vinculados à saúde pública.
Com a aprovação unânime pelos vereadores, o projeto aguarda agora a sanção do prefeito para entrar em vigor a partir da data de sua publicação.
Lembrando que o Ambulatório Animal foi inaugurado no dia 20 de março em Ourinhos.
