Ministro Luís Roberto Barroso. — Foto: Victor Piemonte/STF
No último dia de atuação no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luís Roberto Barroso votou a favor da descriminalização do aborto voluntário nas primeiras 12 semanas de gestação. O voto foi apresentado nesta sexta-feira (17), em sessão extraordinária no plenário virtual, convocada por ele próprio e autorizada pelo presidente da Corte, Edson Fachin.
Esta é a segunda manifestação nesse sentido no julgamento da ação apresentada pelo PSOL em 2017. Para que o entendimento passe a valer, ainda é necessário que a maioria dos 11 ministros concorde. Logo após o voto de Barroso, o ministro Gilmar Mendes pediu que o tema seja analisado pelo plenário presencial, sem previsão de data para retomada.
Barroso, que se aposenta antecipadamente a partir deste sábado (18), afirmou que a interrupção da gestação deve ser tratada como uma questão de saúde pública, não penal. Ele destacou que o Estado deve atuar para evitar abortos por meio de educação sexual, acesso a contraceptivos e apoio a gestantes em situação de vulnerabilidade, em vez de criminalizar mulheres.
Segundo o ministro, a criminalização atinge principalmente meninas e mulheres pobres, que dependem do sistema público e não têm acesso a procedimentos seguros. Ele observou que mulheres com melhores condições financeiras buscam atendimento fora do país ou em serviços privados.
Barroso citou que a maioria dos países democráticos e desenvolvidos não criminaliza o aborto nas primeiras semanas, incluindo Alemanha, França, Portugal, Espanha, Reino Unido, Canadá e Austrália. Nos Estados Unidos, a decisão cabe aos estados, e a maior parte permite a prática.
Em seu voto, ele enfatizou a autonomia e os direitos fundamentais das mulheres:
“As mulheres são seres livres e iguais, dotadas de autodeterminação para fazerem suas escolhas existenciais. Direitos fundamentais não podem depender da vontade das maiorias políticas. Ninguém duvide: se os homens engravidassem, aborto já não seria tratado como crime há muito tempo”, afirmou.
Ação em análise desde 2017
O caso chegou ao Supremo por meio de uma ação do PSOL, que questiona artigos do Código Penal de 1940 que preveem punição para quem realiza ou auxilia o aborto. O partido pede a descriminalização até a 12ª semana, argumentando que a proibição fere princípios constitucionais como dignidade humana, liberdade, igualdade e saúde.
O julgamento havia sido iniciado em setembro de 2023, quando a então relatora Rosa Weber, às vésperas da aposentadoria, votou pela descriminalização. Barroso, que assumiu a relatoria, suspendeu a análise para retomada posterior.
Atualmente, o aborto é permitido no Brasil apenas em três situações: risco de morte para a gestante, gravidez resultante de estupro e casos de anencefalia fetal.
Dados da Pesquisa Nacional de Aborto (PNA) de 2021 apontam que uma em cada sete mulheres com cerca de 40 anos já fez ao menos um aborto, e 43% precisaram ser hospitalizadas para completar o procedimento.
A continuidade do julgamento dependerá de nova inclusão na pauta, desta vez no plenário físico, conforme o pedido de Gilmar Mendes.
Esta é a segunda manifestação nesse sentido no julgamento da ação apresentada pelo PSOL em 2017. Para que o entendimento passe a valer, ainda é necessário que a maioria dos 11 ministros concorde. Logo após o voto de Barroso, o ministro Gilmar Mendes pediu que o tema seja analisado pelo plenário presencial, sem previsão de data para retomada.
Barroso, que se aposenta antecipadamente a partir deste sábado (18), afirmou que a interrupção da gestação deve ser tratada como uma questão de saúde pública, não penal. Ele destacou que o Estado deve atuar para evitar abortos por meio de educação sexual, acesso a contraceptivos e apoio a gestantes em situação de vulnerabilidade, em vez de criminalizar mulheres.
Segundo o ministro, a criminalização atinge principalmente meninas e mulheres pobres, que dependem do sistema público e não têm acesso a procedimentos seguros. Ele observou que mulheres com melhores condições financeiras buscam atendimento fora do país ou em serviços privados.
Barroso citou que a maioria dos países democráticos e desenvolvidos não criminaliza o aborto nas primeiras semanas, incluindo Alemanha, França, Portugal, Espanha, Reino Unido, Canadá e Austrália. Nos Estados Unidos, a decisão cabe aos estados, e a maior parte permite a prática.
Em seu voto, ele enfatizou a autonomia e os direitos fundamentais das mulheres:
“As mulheres são seres livres e iguais, dotadas de autodeterminação para fazerem suas escolhas existenciais. Direitos fundamentais não podem depender da vontade das maiorias políticas. Ninguém duvide: se os homens engravidassem, aborto já não seria tratado como crime há muito tempo”, afirmou.
Ação em análise desde 2017
O caso chegou ao Supremo por meio de uma ação do PSOL, que questiona artigos do Código Penal de 1940 que preveem punição para quem realiza ou auxilia o aborto. O partido pede a descriminalização até a 12ª semana, argumentando que a proibição fere princípios constitucionais como dignidade humana, liberdade, igualdade e saúde.
O julgamento havia sido iniciado em setembro de 2023, quando a então relatora Rosa Weber, às vésperas da aposentadoria, votou pela descriminalização. Barroso, que assumiu a relatoria, suspendeu a análise para retomada posterior.
Atualmente, o aborto é permitido no Brasil apenas em três situações: risco de morte para a gestante, gravidez resultante de estupro e casos de anencefalia fetal.
Dados da Pesquisa Nacional de Aborto (PNA) de 2021 apontam que uma em cada sete mulheres com cerca de 40 anos já fez ao menos um aborto, e 43% precisaram ser hospitalizadas para completar o procedimento.
A continuidade do julgamento dependerá de nova inclusão na pauta, desta vez no plenário físico, conforme o pedido de Gilmar Mendes.
