O ministro do turismo, Celso Sabino (União Brasil), foi o propositor da PEC da Blindagem em 2021, quando era deputado federal pelo PSDB. Foto: JF Diorio/Mtur
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3/2021, conhecida como PEC da Blindagem, que resgata dispositivos que ampliam a proteção a parlamentares em casos de investigação criminal.
O texto original foi apresentado em 2021 pelo atual ministro do Turismo, Celso Sabino (à época no PSDB e hoje no União Brasil), com apoio de outros 185 deputados. A proposta surgiu após a prisão do então deputado Daniel Silveira, que em vídeos havia atacado ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Silveira foi condenado em 2022 a oito anos e nove meses de prisão por incitar agressões contra a Corte e defender o fechamento do tribunal. O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) chegou a conceder-lhe indulto, mas a medida foi derrubada pelo STF no ano seguinte, por se tratar de crimes contra a democracia.
O debate voltou à tona recentemente, em meio à tentativa de setores da oposição de incluir anistia a condenações por crimes contra a democracia em sua agenda prioritária.
A PEC aprovada resgata a chamada “licença prévia”, regra que vigorou até 2001, segundo a qual a abertura de processo criminal contra parlamentares dependia de autorização da Câmara ou do Senado. Assim, o Supremo só poderia dar andamento a uma ação penal contra um congressista caso recebesse aval da respectiva Casa legislativa.
Além disso, em votação realizada na quarta-feira (17), os deputados aprovaram ainda a volta do voto secreto para decidir se a Câmara ou o Senado autorizam a abertura de processos criminais contra seus integrantes.
Defensores da medida afirmam que a proposta fortalece o Legislativo frente a outros poderes, evitando perseguições políticas. Já críticos enxergam retrocesso, por dificultar a responsabilização de parlamentares e ampliar a sensação de impunidade em casos de crimes comuns.
A PEC agora segue para análise do Senado.
O texto original foi apresentado em 2021 pelo atual ministro do Turismo, Celso Sabino (à época no PSDB e hoje no União Brasil), com apoio de outros 185 deputados. A proposta surgiu após a prisão do então deputado Daniel Silveira, que em vídeos havia atacado ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Silveira foi condenado em 2022 a oito anos e nove meses de prisão por incitar agressões contra a Corte e defender o fechamento do tribunal. O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) chegou a conceder-lhe indulto, mas a medida foi derrubada pelo STF no ano seguinte, por se tratar de crimes contra a democracia.
O debate voltou à tona recentemente, em meio à tentativa de setores da oposição de incluir anistia a condenações por crimes contra a democracia em sua agenda prioritária.
A PEC aprovada resgata a chamada “licença prévia”, regra que vigorou até 2001, segundo a qual a abertura de processo criminal contra parlamentares dependia de autorização da Câmara ou do Senado. Assim, o Supremo só poderia dar andamento a uma ação penal contra um congressista caso recebesse aval da respectiva Casa legislativa.
Além disso, em votação realizada na quarta-feira (17), os deputados aprovaram ainda a volta do voto secreto para decidir se a Câmara ou o Senado autorizam a abertura de processos criminais contra seus integrantes.
Defensores da medida afirmam que a proposta fortalece o Legislativo frente a outros poderes, evitando perseguições políticas. Já críticos enxergam retrocesso, por dificultar a responsabilização de parlamentares e ampliar a sensação de impunidade em casos de crimes comuns.
A PEC agora segue para análise do Senado.
