Na noite desta segunda-feira, 11 de setembro, os vereadores de Ourinhos aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei Nº 66/2023, apresentado pelo prefeito Lucas Pocay (PSD), que visa a recriação do Fundo Municipal de Auxílio do Corpo de Bombeiros de Ourinhos, conhecido como FUNABOUR.
O projeto, de acordo com o texto, tem como finalidade a captação de recursos destinados à reforma e construção de Estações de Bombeiros, aquisição e manutenção de viaturas, embarcações, equipamentos, materiais (permanentes ou de consumo) e despesas com serviços relacionados à prevenção e combate a incêndios, salvamentos, resgates, acidentes, defesa civil e outras missões afetas ao Corpo de Bombeiros, conforme determinado por lei.
O FUNABOUR será composto por recursos provenientes de auxílios, subvenções ou doações estaduais, federais ou privadas, dotações orçamentárias, créditos adicionais autorizados por lei, bem como recursos advindos de alienações de materiais, bens ou equipamentos considerados inservíveis ou obsoletos. Além disso, contemplará outras rendas ou recursos que lhe forem destinados, bem como a co-participação de municípios limítrofes que recebam serviços da Estação de Bombeiros de Ourinhos, juros bancários e rendas de capital.
Para garantir a transparência e a gestão adequada dos recursos, será instituído um Conselho Gestor composto por representantes do Corpo de Bombeiros, Poder Executivo Municipal, Poder Legislativo Municipal, Secretaria Municipal de Planejamento, comunidade pertencente ao Plano de Auxílio Mútuo de Ourinhos e um membro da Estação de Bombeiros local.
O FUNABOUR estará vinculado à Administração Pública Municipal, e a aplicação de seus recursos será submetida à prestação de contas nos prazos e na forma da legislação vigente. Os bens adquiridos pelo fundo serão destinados ao uso na Estação de Bombeiros de Ourinhos e incorporados ao patrimônio do município.
O projeto de lei será enviado ao prefeito para sancioná-lo e busca fortalecer o suporte ao Corpo de Bombeiros de Ourinhos, promovendo a segurança e bem-estar da comunidade.
Confira o projeto na íntegra – clique aqui
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