Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil
A Câmara dos Deputados concluiu nesta quinta-feira (29) a votação do Projeto de Lei 3965/21, que autoriza o uso de parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para financiar a formação de condutores de baixa renda. O texto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, já que havia sido aprovado anteriormente pelo Senado.
De autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), o projeto beneficia pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). O objetivo é facilitar o acesso à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para quem não pode arcar com os custos do processo, como taxas, exames e aulas.
“Aqueles que não têm condições de obter o documento foram excluídos da possibilidade de atuar como entregadores ou motoristas, perpetuando um ciclo de exclusão”, justificou Guimarães.
Novas exigências
O texto aprovado também traz uma modificação importante: a exigência de exame toxicológico com resultado negativo para quem deseja obter a primeira habilitação nas categorias “A” (motos) e “B” (carros). Atualmente, esse tipo de exame é obrigatório apenas para condutores das categorias C, D e E (caminhões, ônibus e carretas).
A exigência para novos motoristas foi incluída pelo relator do projeto, deputado Alencar Santana (PT-SP), e visa aumentar a segurança no trânsito, embora sem afetar condutores já habilitados ou em processo de renovação, como previa a versão anterior aprovada no Senado.
Transferência de veículos: regra retirada
Outro ponto polêmico da proposta do Senado, que permitiria a transferência eletrônica de propriedade de veículos por meio de assinaturas eletrônicas qualificadas ou avançadas, foi retirado do texto final. Segundo Alencar Santana, a medida poderia abrir margem para fraudes, já que as assinaturas avançadas não têm o mesmo nível de segurança das qualificadas.
“O tema será melhor tratado futuramente em proposta própria ou por regulamentação do Contran”, explicou o relator.
O que muda com a nova lei
De autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), o projeto beneficia pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). O objetivo é facilitar o acesso à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para quem não pode arcar com os custos do processo, como taxas, exames e aulas.
“Aqueles que não têm condições de obter o documento foram excluídos da possibilidade de atuar como entregadores ou motoristas, perpetuando um ciclo de exclusão”, justificou Guimarães.
Novas exigências
O texto aprovado também traz uma modificação importante: a exigência de exame toxicológico com resultado negativo para quem deseja obter a primeira habilitação nas categorias “A” (motos) e “B” (carros). Atualmente, esse tipo de exame é obrigatório apenas para condutores das categorias C, D e E (caminhões, ônibus e carretas).
A exigência para novos motoristas foi incluída pelo relator do projeto, deputado Alencar Santana (PT-SP), e visa aumentar a segurança no trânsito, embora sem afetar condutores já habilitados ou em processo de renovação, como previa a versão anterior aprovada no Senado.
Transferência de veículos: regra retirada
Outro ponto polêmico da proposta do Senado, que permitiria a transferência eletrônica de propriedade de veículos por meio de assinaturas eletrônicas qualificadas ou avançadas, foi retirado do texto final. Segundo Alencar Santana, a medida poderia abrir margem para fraudes, já que as assinaturas avançadas não têm o mesmo nível de segurança das qualificadas.
“O tema será melhor tratado futuramente em proposta própria ou por regulamentação do Contran”, explicou o relator.
O que muda com a nova lei
- Parte das multas de trânsito poderá ser usada para custear a CNH de pessoas de baixa renda;
- Exame toxicológico será exigido para a primeira habilitação nas categorias A e B;
- Condutores já habilitados não serão afetados pela nova exigência;
- Proposta de assinatura eletrônica para transferência de veículos foi retirada do texto final.
Agora, com a aprovação definitiva no Congresso, o projeto segue para análise e possível sanção do presidente Lula. Se sancionada, a medida poderá representar mais inclusão social e oportunidades de trabalho para milhares de brasileiros.
