Apenas o vereador Vadinho foi contra a aprovação das contas do ex-prefeito - Foto: Reprodução
A Câmara Municipal de Ourinhos aprovou, na noite desta segunda-feira, 15, o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) referente ao exercício financeiro de 2023, sob a responsabilidade do prefeito Lucas Pocay Alves da Silva (PSD) e de seu vice, Lucas Suzuki. O processo (TC-004602.989.23-8), que recomendava a aprovação das contas, passou pelo crivo dos parlamentares com apenas um voto contrário: o do vereador Edvaldo Lúcio Abel, o “Vadinho” (PL). Confira o relatório completo – clique aqui
Apesar do resultado político favorável ao Executivo, o documento emitido pela Corte de Contas está longe de ser um atestado de excelência. O Tribunal emitiu um parecer favorável com recomendações por votação unânime porque o município cumpriu, no limite matemático, os índices constitucionais obrigatórios de investimento. Contudo, as vistorias técnicas e auditorias in loco revelaram sérios problemas de planejamento, falta de fidedignidade em dados oficiais e um quadro preocupante de estagnação na efetividade da gestão pública.
O Diagnóstico das Contas: Finanças e o Alerta da Dívida
A engenharia financeira da prefeitura em 2023 equilibrou-se no limite do déficit. O município encerrou o ano com um déficit orçamentário de 3,94%, empenhando R$ 567,06 milhões frente a uma receita realizada de R$ 560,86 milhões. O balanço só não foi rejeitado de imediato porque o rombo acabou formalmente amparado pelo superávit financeiro herdado de 2022.
O que chamou a atenção dos analistas e acendeu o sinal de alerta no TCESP foi o endividamento a longo prazo:
Apesar do resultado político favorável ao Executivo, o documento emitido pela Corte de Contas está longe de ser um atestado de excelência. O Tribunal emitiu um parecer favorável com recomendações por votação unânime porque o município cumpriu, no limite matemático, os índices constitucionais obrigatórios de investimento. Contudo, as vistorias técnicas e auditorias in loco revelaram sérios problemas de planejamento, falta de fidedignidade em dados oficiais e um quadro preocupante de estagnação na efetividade da gestão pública.
O Diagnóstico das Contas: Finanças e o Alerta da Dívida
A engenharia financeira da prefeitura em 2023 equilibrou-se no limite do déficit. O município encerrou o ano com um déficit orçamentário de 3,94%, empenhando R$ 567,06 milhões frente a uma receita realizada de R$ 560,86 milhões. O balanço só não foi rejeitado de imediato porque o rombo acabou formalmente amparado pelo superávit financeiro herdado de 2022.
O que chamou a atenção dos analistas e acendeu o sinal de alerta no TCESP foi o endividamento a longo prazo:
- Salto na Dívida: A Dívida Consolidada do município disparou 43,64%, saltando de R$ 116,58 milhões para R$ 167,46 milhões em apenas um ano.
- Fatores do aumento: A disparada foi motivada pela liberação de R$ 45,11 milhões em operações de crédito pelo programa Finisa (Caixa Econômica Federal) e pelo não recolhimento de encargos previdenciários correntes.
Cumprimento dos Índices Obrigatórios
A blindagem legal que salvou as contas da rejeição veio das pastas de base constitucional, onde Ourinhos atingiu os tetos exigidos:
A blindagem legal que salvou as contas da rejeição veio das pastas de base constitucional, onde Ourinhos atingiu os tetos exigidos:
- Educação: Foram aplicados 28,44% das receitas de impostos e transferências (mínimo de 25%). No Fundeb, o repasse para a remuneração dos profissionais atingiu 94,27% (mínimo de 70%).
- Saúde: O município registrou 29,05% em despesas empenhadas, superando o piso constitucional de 15%.
Gestão Nota "C": A Estagnação do IEG-M
Se na matemática fiscal Ourinhos passou de ano, na qualidade dos serviços a situação é de total estagnação. No Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M), o município recebeu nota "C" (baixa efetividade), repetindo o mesmo pálido desempenho registrado em 2020, 2021 e 2022.
As notas e falhas por área técnica apontadas pelo Tribunal:
Se na matemática fiscal Ourinhos passou de ano, na qualidade dos serviços a situação é de total estagnação. No Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M), o município recebeu nota "C" (baixa efetividade), repetindo o mesmo pálido desempenho registrado em 2020, 2021 e 2022.
As notas e falhas por área técnica apontadas pelo Tribunal:
- Planejamento (Nota C): Baixa participação popular, com audiências públicas restritas ao horário comercial, e ausência de relatórios anuais de avaliação das metas do PPA.
- Gestão Fiscal (Nota C+): Involução em relação aos anos anteriores, onde a nota era "B". O Tribunal criticou severamente a ineficiência na cobrança da Dívida Ativa: a prefeitura arrecadou míseros 5,21% do saldo devedor, enquanto o estoque total de créditos a receber inflou para R$ 336,62 milhões.
- Educação (Nota C): Superlotação na pré-escola e 71 das 89 turmas de creches com espaço físico abaixo do recomendado (menos de 2,30 m² por aluno), além de uma fila de espera com demanda reprimida de 130 crianças. O município também descumpriu a lei federal ao não implantar assistentes sociais e psicólogos na rede de ensino básica.
- Saúde (Nota C+): Ausência de sistema informatizado para gerenciar o estoque de medicamentos e falta de controle sobre as faltas de pacientes (absenteísmo) em exames agendados na Atenção Básica.
- Meio Ambiente (Nota C): Falta de planos de contingência contra a estiagem, ausência de monitoramento do Plano de Resíduos Sólidos e a prática condenável de aterrar o lixo municipal sem processamento ou reciclagem prévia.
Graves Irregularidades na Infraestrutura e Prédios Sucateados
Os relatórios das vistorias in loco realizadas pelos fiscais do TCESP expuseram cenas de abandono tanto em prédios públicos quanto em bairros periféricos de Ourinhos.
O dado mais alarmante indica uma ausência crítica de AVCB: o município não possuía o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros ou licença vigente em nenhuma das suas 27 unidades de saúde e prédios escolares. A Corte lembrou que o documento não é preciosismo burocrático, mas sim uma garantia de proteção à vida.
O descaso estendeu-se à manutenção estrutural do patrimônio:
Os relatórios das vistorias in loco realizadas pelos fiscais do TCESP expuseram cenas de abandono tanto em prédios públicos quanto em bairros periféricos de Ourinhos.
O dado mais alarmante indica uma ausência crítica de AVCB: o município não possuía o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros ou licença vigente em nenhuma das suas 27 unidades de saúde e prédios escolares. A Corte lembrou que o documento não é preciosismo burocrático, mas sim uma garantia de proteção à vida.
O descaso estendeu-se à manutenção estrutural do patrimônio:
- UBS CAIC Ayrton Senna: Flagrada com infiltrações, mofo, fiação exposta e placas do teto de PVC cedendo, escoradas de forma improvisada pelas portas da secretaria.
- EMEF Profª Jandira Lacerda Zanoni: Apresentou rachaduras profundas e infiltrações graves nas salas de aula. Uma das salas precisou ser interditada e usada como depósito pelo risco que oferecia aos alunos.
- Concha Acústica: Encontrada em estado de abandono absoluto, vandalizada, com vidros quebrados, infiltrações e bebedouros sem torneiras acumulando água parada.
- Periferia Esquecida: Nos bairros Pacheco Chaves, Jardim Itamaraty e Jardim Eldorado, a fiscalização desenhou o cenário da precarização: ruas cheias de buracos, passeios públicos sem pavimento tomados pelo mato alto, falta de acessibilidade para deficientes e total ausência de sinalização viária.
- Obras Paralisadas: Como único ponto atenuante, o Tribunal registrou que a obra da UBS Helena Braz Vendramini — paralisada desde 2018 — teve uma nova licitação homologada em 2024 para demolição da estrutura condenada e retomada dos serviços.
Desconformidades em Recursos Humanos e Previdência
A prefeitura também cometeu graves deslizes na gestão de pessoal e de caixa, gerando inclusive danos financeiros diretos aos cofres municipais:
- Prejuízo por Atrasos: O Executivo deixou de recolher a cota patronal do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) entre maio e novembro de 2023, gerando uma dívida parcelada de R$ 17,88 milhões. Os atrasos frequentes nos repasses previdenciários forçaram o município a pagar R$ 333.162,67 apenas em juros e multas, o que o TCESP classificou como desperdício de dinheiro público.
- Cabide de Empregos Comissionados: Ignorando ordens anteriores do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que considerou cargos comissionados de Ourinhos inconstitucionais, a gestão Pocay realizou 24 nomeações (18 assessores e 6 diretores) para funções meramente burocráticas e rotineiras de secretariado, violando o Artigo 37, V, da Constituição Federal.
- Controle Interno Amarrado: O Sistema de Controle Interno municipal foi montado com cargos de confiança que o prefeito pode nomear e exonerar quando quiser (ad nutum). A estrutura fere a jurisprudência do STF por retirar a autonomia técnica necessária para que os auditores fiscalizem os atos da prefeitura com isenção.
Maquiagem de Dados Públicos e Falta de Transparência
Ao fechar o relatório, a equipe de fiscalização acusou a prefeitura de reincidir na falta de fidedignidade dos dados enviados ao sistema Audesp do Tribunal. Ourinhos informou oficialmente que 100% de suas ruas contavam com sinalização e manutenção adequadas, informação que foi categoricamente desmentida pelas fotos e vistorias de rua dos fiscais.
A prefeitura também omitiu dados sobre o quadro de servidores: o relatório interno da administração apontava 2.870 servidores efetivos integrados, enquanto o sistema repassado ao Tribunal registrava 2.723 — uma "fantasiosa" e inexplicada diferença de 147 vagas. No quesito transparência, o portal eletrônico da prefeitura falhou ao sumir com as listas de espera por creches, pesquisas de satisfação e dados do SUS. Instituições do terceiro setor que recebem dinheiro do município, como a Santa Casa de Ourinhos e o NAIA, operavam com portais de transparência desatualizados ou totalmente omissos.
Conclusão e Alerta de Reincidência
Ao chancelar o voto favorável técnico da Corte, a Câmara Municipal de Ourinhos garante a regularidade política da gestão de Lucas Pocay no ano de 2023. Todavia, os termos contidos no parecer do TCESP servem como um severo ultimato.
A aprovação foi concedida unicamente pelo cumprimento das balizas fiscais e limites de despesa de pessoal da LRF. A chefia do Executivo recebeu um duro alerta de reincidência, ficando sob a obrigação de corrigir imediatamente os rumos administrativos. Caso o sucateamento dos prédios públicos, a precarização dos bairros, o drible na transparência e as pedaladas previdenciárias continuem nos anos seguintes, o município enfrentará punições severas, que podem evoluir para a rejeição integral de contas futuras.
Ao fechar o relatório, a equipe de fiscalização acusou a prefeitura de reincidir na falta de fidedignidade dos dados enviados ao sistema Audesp do Tribunal. Ourinhos informou oficialmente que 100% de suas ruas contavam com sinalização e manutenção adequadas, informação que foi categoricamente desmentida pelas fotos e vistorias de rua dos fiscais.
A prefeitura também omitiu dados sobre o quadro de servidores: o relatório interno da administração apontava 2.870 servidores efetivos integrados, enquanto o sistema repassado ao Tribunal registrava 2.723 — uma "fantasiosa" e inexplicada diferença de 147 vagas. No quesito transparência, o portal eletrônico da prefeitura falhou ao sumir com as listas de espera por creches, pesquisas de satisfação e dados do SUS. Instituições do terceiro setor que recebem dinheiro do município, como a Santa Casa de Ourinhos e o NAIA, operavam com portais de transparência desatualizados ou totalmente omissos.
Conclusão e Alerta de Reincidência
Ao chancelar o voto favorável técnico da Corte, a Câmara Municipal de Ourinhos garante a regularidade política da gestão de Lucas Pocay no ano de 2023. Todavia, os termos contidos no parecer do TCESP servem como um severo ultimato.
A aprovação foi concedida unicamente pelo cumprimento das balizas fiscais e limites de despesa de pessoal da LRF. A chefia do Executivo recebeu um duro alerta de reincidência, ficando sob a obrigação de corrigir imediatamente os rumos administrativos. Caso o sucateamento dos prédios públicos, a precarização dos bairros, o drible na transparência e as pedaladas previdenciárias continuem nos anos seguintes, o município enfrentará punições severas, que podem evoluir para a rejeição integral de contas futuras.
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