Foto: Laperuta (Direitos Reservados)
A Câmara Municipal de Ourinhos aprovou, na noite desta segunda-feira, 29, o Projeto de Lei nº 47/2025, que garante transporte intermunicipal e interestadual para mulheres vítimas de violência doméstica em situação de vulnerabilidade. A proposta, de autoria da vereadora Raquel Borges Spada, altera a Lei Municipal nº 6.680/2021 para incluir expressamente as mulheres como beneficiárias do Benefício Eventual de Transporte.
Com a mudança, o auxílio poderá ser concedido não apenas a indivíduos e famílias em situação de rua ou vulnerabilidade social, mas também a mulheres que precisem se afastar do agressor e buscar acolhimento em outro município ou estado. Para ter acesso ao benefício, será necessário apresentar registro junto à autoridade policial, sendo o transporte provido mediante contratação prévia pelo Município.
Na justificativa, a vereadora destacou que a medida está alinhada à Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006), que prevê a adoção de medidas protetivas urgentes. “Muitas vezes, o rompimento com o ciclo de violência depende da possibilidade de retirada imediata da vítima do ambiente agressor. Garantir o transporte é assegurar dignidade, segurança e proteção à vida dessas mulheres”, ressaltou.
A aprovação reforça o compromisso do Legislativo ourinhense com o enfrentamento à violência doméstica e a ampliação das políticas públicas de proteção às mulheres. O projeto segue agora para sanção do Executivo.
Com a mudança, o auxílio poderá ser concedido não apenas a indivíduos e famílias em situação de rua ou vulnerabilidade social, mas também a mulheres que precisem se afastar do agressor e buscar acolhimento em outro município ou estado. Para ter acesso ao benefício, será necessário apresentar registro junto à autoridade policial, sendo o transporte provido mediante contratação prévia pelo Município.
Na justificativa, a vereadora destacou que a medida está alinhada à Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006), que prevê a adoção de medidas protetivas urgentes. “Muitas vezes, o rompimento com o ciclo de violência depende da possibilidade de retirada imediata da vítima do ambiente agressor. Garantir o transporte é assegurar dignidade, segurança e proteção à vida dessas mulheres”, ressaltou.
A aprovação reforça o compromisso do Legislativo ourinhense com o enfrentamento à violência doméstica e a ampliação das políticas públicas de proteção às mulheres. O projeto segue agora para sanção do Executivo.
