A Câmara Municipal de Ourinhos tornou público o Projeto de Lei Complementar nº 35/2023, de autoria do Prefeito Municipal, que propõe alterações no Código de Edificações do Município. O projeto acrescenta parágrafos ao artigo 4º da Lei nº 2.544, de 01 de novembro de 1984, e convoca a população em geral para participar de audiências públicas presenciais e virtuais.
As audiências serão transmitidas pelo canal 13 da TV a Cabo, assim como nos canais oficiais da Câmara no Facebook e Youtube. A primeira audiência está agendada para o dia 3 de abril de 2024, quarta-feira, às 14h30min, enquanto a segunda será realizada no dia 5 de abril de 2024, sexta-feira, às 19h.
A participação popular nas audiências pode ser presencial, no Plenário da Casa de Leis, ou através dos canais da Ouvidoria da Câmara, que incluem Whatsapp, telefone, e-mail e chat do site. Para participar, é necessário fornecer identificação completa, incluindo nome e RG.
O Projeto de Lei Complementar Nº 35/2023 propõe alterações no Código de Edificações do Município. Dentre os destaques, estão os novos parágrafos que tratam sobre a expedição de alvarás de licença para legalização e conservação de obras, estabelecendo critérios específicos para sua concessão.
Além disso, o projeto revoga a Lei Complementar nº 997, de 11 de setembro de 2018, e entra em vigor na data de sua publicação, conforme determina o artigo 3º.
