Foto: Reprodução
A Câmara Municipal de Ourinhos oficializou, na sessão desta segunda-feira, 4, a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) fundamentada no Requerimento nº 707/2026. O objetivo do colegiado é investigar a conformidade administrativa e a execução de contratos na área da saúde. A iniciativa obteve o apoio de 14 parlamentares e baseia-se em relatórios técnicos do Conselho Municipal de Saúde e do sindicato da categoria.
Estrutura da Comissão
A composição do grupo de trabalho foi definida mediante sorteio, conforme rito regimental, estabelecendo a seguinte estrutura:
Estrutura da Comissão
A composição do grupo de trabalho foi definida mediante sorteio, conforme rito regimental, estabelecendo a seguinte estrutura:
- Presidência: Anisio Felicetti (PSB)
- Relatoria: Luiz Donizetti Bengozzi “Borjão” (PSD)
- Membros: Marcio José Domingos “Marcinho” (MDB), Eder Mota (PSB), Abel Diniz Fiel (PSDB), Edvaldo Lucio Abel “Vadinho” (Podemos) e Alexandre Florêncio Dias “Enfermeiro” (PSD).
Objeto da Investigação
A CPI concentrará seus trabalhos em quatro eixos principais de auditoria e fiscalização:
1. Contratos de Gestão e Terceirizações: A comissão analisará a legalidade dos processos de contratação do consórcio UMMES e da Associação Beneficente de Desenvolvimento Social e Cultural (ABDESC). O foco recai sobre a transparência dos atos administrativos e a observância do controle social, especificamente quanto à dispensa de deliberação prévia do Conselho Municipal de Saúde na transição da gestão da Unidade de Pronto Atendimento (UPA).
2. Operacionalidade do SAMU-192: Serão periciadas as condições da frota e a eficiência operacional do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência. O requerimento cita a necessidade de verificar a ausência de Procedimentos Operacionais Padrão (POP), falhas na manutenção preventiva das viaturas e o desvio de finalidade no uso dos veículos de emergência.
3. Logística de Insumos e Medicamentos: O plano de trabalho prevê a verificação do inventário da rede municipal para identificar as causas da interrupção no fornecimento de medicamentos da farmácia básica e insumos específicos para pacientes insulino-dependentes (seringas, agulhas e reagentes).
4. Relações do Trabalho e Protocolos Sanitários: A comissão avaliará denúncias de descumprimento de normas técnicas de biossegurança, como a ausência de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) em processos de desinfecção, e o impacto da gestão de pessoal na prestação dos serviços.
Prazos e Procedimentos
A CPI possui um prazo inicial de 90 dias para a instrução do processo, com possibilidade de prorrogação por igual período. Durante este intervalo, os membros detêm prerrogativas para requisitar documentos, realizar diligências técnicas e convocar os agentes públicos e representantes das empresas citadas para depoimentos.
Ao término das investigações, será apresentado um relatório conclusivo para deliberação em plenário, visando a correção de fluxos administrativos ou, havendo indícios de ilicitude, o encaminhamento aos órgãos de controle externo.
A CPI concentrará seus trabalhos em quatro eixos principais de auditoria e fiscalização:
1. Contratos de Gestão e Terceirizações: A comissão analisará a legalidade dos processos de contratação do consórcio UMMES e da Associação Beneficente de Desenvolvimento Social e Cultural (ABDESC). O foco recai sobre a transparência dos atos administrativos e a observância do controle social, especificamente quanto à dispensa de deliberação prévia do Conselho Municipal de Saúde na transição da gestão da Unidade de Pronto Atendimento (UPA).
2. Operacionalidade do SAMU-192: Serão periciadas as condições da frota e a eficiência operacional do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência. O requerimento cita a necessidade de verificar a ausência de Procedimentos Operacionais Padrão (POP), falhas na manutenção preventiva das viaturas e o desvio de finalidade no uso dos veículos de emergência.
3. Logística de Insumos e Medicamentos: O plano de trabalho prevê a verificação do inventário da rede municipal para identificar as causas da interrupção no fornecimento de medicamentos da farmácia básica e insumos específicos para pacientes insulino-dependentes (seringas, agulhas e reagentes).
4. Relações do Trabalho e Protocolos Sanitários: A comissão avaliará denúncias de descumprimento de normas técnicas de biossegurança, como a ausência de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) em processos de desinfecção, e o impacto da gestão de pessoal na prestação dos serviços.
Prazos e Procedimentos
A CPI possui um prazo inicial de 90 dias para a instrução do processo, com possibilidade de prorrogação por igual período. Durante este intervalo, os membros detêm prerrogativas para requisitar documentos, realizar diligências técnicas e convocar os agentes públicos e representantes das empresas citadas para depoimentos.
Ao término das investigações, será apresentado um relatório conclusivo para deliberação em plenário, visando a correção de fluxos administrativos ou, havendo indícios de ilicitude, o encaminhamento aos órgãos de controle externo.
