Foto: Laperuta (Direitos Reservados)
A Câmara Municipal de Ourinhos foi convocada para uma Sessão Extraordinária nesta quinta-feira, 4 de dezembro de 2025, às 10h. Na pauta, os vereadores discutirão e votarão cinco projetos de lei de autoria do Prefeito Guilherme Gonçalves (Podemos). O pacote legislativo foca em duas frentes principais: a valorização e reestruturação da carreira do magistério e a modernização da gestão do Instituto de Previdência (IPMO).
Confira abaixo o detalhamento de cada um dos projetos que serão votados:
O projeto concede um reajuste de 3,09% nos vencimentos dos servidores ativos do quadro do Magistério Público Municipal.
Confira abaixo o detalhamento de cada um dos projetos que serão votados:
1. Fiscalização do IPMO: Criação do Controle Interno (PL 83/2025)
Atendendo a uma exigência do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP), o projeto cria oficialmente o setor de Controle Interno dentro do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ourinhos (IPMO).
Atendendo a uma exigência do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP), o projeto cria oficialmente o setor de Controle Interno dentro do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ourinhos (IPMO).
- Função: O órgão funcionará como uma auditoria permanente, fiscalizando a legalidade dos atos, o cumprimento de metas atuariais e a aplicação dos recursos financeiros do fundo de previdência.
- Objetivo: Evitar riscos financeiros e garantir transparência na gestão do dinheiro dos servidores.
2. Concurso Público para o IPMO (PLC 19/2025)
Para operacionalizar o novo sistema de controle, este projeto cria os cargos necessários e estabelece prazos:
Para operacionalizar o novo sistema de controle, este projeto cria os cargos necessários e estabelece prazos:
- Cargo Efetivo: Cria o cargo de Controlador Interno, que exigirá nível superior (Contabilidade, Direito, Administração, etc.) e será preenchido via Concurso Público.
- Prazo: A lei obriga a realização do concurso em até 60 dias após sua publicação.
- Chefia Transitória: Enquanto o concurso não ocorre, cria a função de confiança de Gerente do Sistema de Controle Interno (gratificação de R$ 3.000,00), que poderá ser ocupada temporariamente por um servidor efetivo da Prefeitura ou do IPMO.
- Contadores: O texto também valoriza a carreira de Contador do instituto, alterando sua referência salarial para "Técnico Municipal de Nível Superior A".
A sessão acontece no Plenário da Câmara Municipal e é aberta a toda a população.
4. Reajuste Salarial na Educação (PLC 21/2025)
3. Isonomia para Professores Substitutos (PLC 20/2025)
Este projeto propõe uma mudança histórica na estrutura de trabalho dos professores substitutos, visando acabar com distorções funcionais.
Este projeto propõe uma mudança histórica na estrutura de trabalho dos professores substitutos, visando acabar com distorções funcionais.
- Conceito de "Titularidade": Cria a figura do substituto com "titularidade", ou seja, aquele que assume uma classe ou aulas livres de forma permanente após o estágio probatório.
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Aumento de Jornada: Equipara a carga horária desses profissionais à dos professores titulares.
- Substituto I (Infantil/Fundamental I): Passa de 18h para 30h semanais.
- Substituto II (Fundamental II): Poderá assumir jornadas de 27h, 39h ou até 44h (para Português e Matemática), dependendo da disciplina.
- Regras de Atribuição: Define uma nova hierarquia para escolha de aulas, priorizando titulares de cargo, seguidos por substitutos com titularidade e, por fim, substitutos sem titularidade.
O projeto concede um reajuste de 3,09% nos vencimentos dos servidores ativos do quadro do Magistério Público Municipal.
- Acordo Sindical: O índice foi definido após negociações realizadas em abril com o SINSERPO (Sindicato dos Servidores).
- Vigência: Se aprovada, a nova tabela salarial passará a valer a partir de 1º de janeiro de 2026.
- Justificativa: A Prefeitura afirma que o aumento respeita o limite de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, garantindo uma remuneração condigna dentro das possibilidades do orçamento.
5. Garantia para Aposentados e Pensionistas (PLC 24/2025)
Complementando o reajuste dos ativos, este projeto corrige uma lacuna na legislação anterior (Lei Complementar nº 1.119/2022).
Complementando o reajuste dos ativos, este projeto corrige uma lacuna na legislação anterior (Lei Complementar nº 1.119/2022).
- O problema: A lei de 2022 não deixava explícito se o reajuste do piso nacional do magistério se aplicava aos inativos.
- A solução: O novo texto insere um parágrafo garantindo expressamente que o reajuste se estende aos servidores inativos e pensionistas, assegurando os princípios constitucionais da paridade e integralidade.
