Foto: Reprodução
A Câmara Municipal de Ourinhos deve votar, na sessão desta segunda-feira (30), quatro projetos de lei complementar que tratam do reajuste salarial dos servidores públicos municipais. As propostas preveem aumento de 5% para os servidores da Prefeitura e de 10% para os funcionários do Poder Legislativo, além de alterações em benefícios e pisos salariais de categorias específicas.
O Projeto de Lei Complementar nº 5/2026 estabelece reajuste de 5% nos vencimentos dos servidores ativos, inativos e pensionistas da administração direta, indireta e autárquica, incluindo a Guarda Civil Municipal e a Procuradoria-Geral do Município. O texto também fixa o auxílio-saúde em R$ 23 para os servidores ativos e determina que o benefício poderá ser extinto caso a Prefeitura implemente um plano de saúde próprio.
Outro ponto do projeto é a regulamentação do auxílio-alimentação, que passa a ser pago em parcela única, com valores de R$ 630 para servidores com salário base de até R$ 3.530 e de R$ 350 para aqueles que recebem entre R$ 3.530,01 e R$ 4.590. Já o salário-família foi fixado em R$ 67,54 por filho de até 14 anos ou inválido de qualquer idade. O texto ainda define que agentes comunitários de saúde e de combate às endemias terão piso equivalente a dois salários mínimos nacionais. Cargos comissionados e funções de confiança ficam fora do reajuste.
.jpg)
.jpg)
O Projeto de Lei Complementar nº 6/2026 trata especificamente dos profissionais do magistério municipal, prevendo reajuste de 5% nos salários dos servidores ativos do setor. Além disso, algumas tabelas salariais terão atualização adicional de 3,09%, com efeitos retroativos a janeiro de 2026, acumulados ao índice geral. Parte dos anexos do plano de carreira, no entanto, não será contemplada pelo reajuste.
Já o Projeto de Lei Complementar nº 7/2026 regulamenta o piso salarial dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS) contratados pelo regime da CLT, fixando o valor em dois salários mínimos nacionais, conforme determina a Constituição Federal. O texto prevê ainda que o reajuste será automático sempre que houver aumento do salário mínimo, com recursos provenientes da União.
Por fim, o Projeto de Lei Complementar nº 8/2026 prevê reajuste de 10% para os servidores do Poder Legislativo, abrangendo cargos efetivos, comissionados, inativos e pensionistas. A proposta também atualiza benefícios, como o auxílio-alimentação, que passa a ser de R$ 2.106, o vale-refeição de R$ 42,24 por dia e o auxílio-transporte de R$ 25 por dia trabalhado.
Os projetos têm efeitos financeiros, em sua maioria, retroativos a 1º de março de 2026 e devem impactar diretamente a folha de pagamento do município. A votação deve movimentar o debate entre os vereadores, especialmente diante da diferença nos índices de reajuste entre os servidores do Executivo e do Legislativo.
O Projeto de Lei Complementar nº 5/2026 estabelece reajuste de 5% nos vencimentos dos servidores ativos, inativos e pensionistas da administração direta, indireta e autárquica, incluindo a Guarda Civil Municipal e a Procuradoria-Geral do Município. O texto também fixa o auxílio-saúde em R$ 23 para os servidores ativos e determina que o benefício poderá ser extinto caso a Prefeitura implemente um plano de saúde próprio.
Outro ponto do projeto é a regulamentação do auxílio-alimentação, que passa a ser pago em parcela única, com valores de R$ 630 para servidores com salário base de até R$ 3.530 e de R$ 350 para aqueles que recebem entre R$ 3.530,01 e R$ 4.590. Já o salário-família foi fixado em R$ 67,54 por filho de até 14 anos ou inválido de qualquer idade. O texto ainda define que agentes comunitários de saúde e de combate às endemias terão piso equivalente a dois salários mínimos nacionais. Cargos comissionados e funções de confiança ficam fora do reajuste.
O Projeto de Lei Complementar nº 6/2026 trata especificamente dos profissionais do magistério municipal, prevendo reajuste de 5% nos salários dos servidores ativos do setor. Além disso, algumas tabelas salariais terão atualização adicional de 3,09%, com efeitos retroativos a janeiro de 2026, acumulados ao índice geral. Parte dos anexos do plano de carreira, no entanto, não será contemplada pelo reajuste.
Já o Projeto de Lei Complementar nº 7/2026 regulamenta o piso salarial dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS) contratados pelo regime da CLT, fixando o valor em dois salários mínimos nacionais, conforme determina a Constituição Federal. O texto prevê ainda que o reajuste será automático sempre que houver aumento do salário mínimo, com recursos provenientes da União.
Por fim, o Projeto de Lei Complementar nº 8/2026 prevê reajuste de 10% para os servidores do Poder Legislativo, abrangendo cargos efetivos, comissionados, inativos e pensionistas. A proposta também atualiza benefícios, como o auxílio-alimentação, que passa a ser de R$ 2.106, o vale-refeição de R$ 42,24 por dia e o auxílio-transporte de R$ 25 por dia trabalhado.
Os projetos têm efeitos financeiros, em sua maioria, retroativos a 1º de março de 2026 e devem impactar diretamente a folha de pagamento do município. A votação deve movimentar o debate entre os vereadores, especialmente diante da diferença nos índices de reajuste entre os servidores do Executivo e do Legislativo.
⚠️ AVISO SOBRE DIREITOS AUTORAIS
Todo o conteúdo publicado no site, incluindo textos, fotografias, vídeos, artes, logotipos e demais materiais jornalísticos, é protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei Federal nº 9.610/98).
É expressamente proibida a reprodução, cópia, distribuição, retransmissão ou utilização total ou parcial de qualquer conteúdo deste portal sem autorização prévia e formal do site Passando a Régua.
A utilização indevida de material protegido poderá resultar em responsabilização civil e criminal, conforme previsto na legislação brasileira.
O compartilhamento de links das matérias é permitido, desde que preservada a autoria e a integridade do conteúdo.
