Em uma votação histórica na noite desta sexta-feira, 15 de dezembro, a Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, o texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa modernizar o sistema tributário brasileiro, conhecida como reforma tributária. Esta aprovação representa um marco significativo, encerrando um ciclo de 30 anos de discussões e tentativas sem sucesso de reformulação do sistema fiscal no país.

A jornada da reforma teve início com a aprovação do texto em julho deste ano pela Câmara, mas o Senado introduziu alterações, exigindo uma nova análise dos deputados. A votação desta sexta-feira, em dois turnos, demonstrou o apoio significativo à proposta, com 365 votos a favor e 118 contra no segundo turno, consolidando a aprovação alcançada no primeiro turno com 371 votos favoráveis e 121 contrários.

Essa reforma, agora aprovada, simplifica tributos federais, estaduais e municipais, substituindo cinco tributos por dois Impostos sobre Valor Agregado (IVAs), um gerenciado pela União (Contribuição sobre Bens e Serviços - CBS) e outro com gestão compartilhada entre estados e municípios (Imposto sobre Bens e Serviços - IBS). O objetivo é criar um sistema mais eficiente e transparente, reduzindo a burocracia e promovendo a competitividade.

Um ponto notável é a criação do Imposto Seletivo, popularmente chamado de "imposto do pecado", que visa desencorajar o consumo de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Além disso, a proposta assegura isenção tributária a produtos da cesta básica, proporcionando alívio financeiro para os consumidores.

O relator da proposta, deputado Aguinaldo Ribeiro, destacou o esforço conjunto entre as Casas Legislativas para garantir um texto comum que permitisse a promulgação imediata, evitando uma nova rodada de votação no Senado. A harmonização do texto preservou a estrutura da PEC enviada pelo Senado, embora com alguns ajustes.

O período de transição para a unificação dos tributos está previsto para ocorrer entre 2026 e 2032, culminando na extinção dos impostos atuais em 2033. Durante esse processo, serão implementadas alíquotas de teste e reduções graduais, proporcionando uma adaptação progressiva.

A proposta também inclui benefícios específicos para setores como serviços de educação, saúde, transporte coletivo, e produtos agropecuários, visando impulsionar essas áreas fundamentais para a sociedade.

Com a conclusão da votação, a reforma tributária agora aguarda a promulgação, momento em que o texto se tornará parte integrante da Constituição. O governo espera que a simplificação tributária resulte em aumento de produtividade e redução de custos para consumidores e produtores, promovendo um ambiente econômico mais favorável no Brasil.

Votação

Dentre os 20 partidos presentes na Câmara dos Deputados, além do PT, oito partidos se alinharam com o governo — que enviou a proposta ao Congresso — e tiveram todos os seus parlamentares votando a favor da reforma tributária.

Esse unificação de entendimento da base do governo foi responsável por 125 votos, quase um terço de todos os votos que a PEC recebeu no primeiro turno.

Por outro lado, apenas o Partido Liberal (PL) e o partido Novo tiveram a maioria dos seus parlamentares votando contra a proposta. Mesmo assim, o PL ainda viu 16 de seus deputados votarem a favor da reforma em primeiro turno.