Está na pauta de votações do Plenário da Câmara projeto (PLP 233/23) que vai significar na prática a volta do pagamento do seguro obrigatório DPVAT, suspenso desde 2021.

Depois que o pagamento do seguro foi extinto, as indenizações por acidentes de trânsito continuaram a ser pagas até o final do ano passado, graças a um excedente da arrecadação anterior.

O projeto foi apresentado pelo governo Lula com o argumento de que é preciso garantir os pagamentos para vítimas de acidentes. Para isso, a proposta estabelece novas regras para o seguro, que agora vai se chamar SPVAT, Seguro Obrigatório de Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito.

A proposta cria um novo modelo para o funcionamento do seguro, que será garantido por um fundo de natureza privada, formado pelos pagamentos dos proprietários de automóveis. Este fundo terá como agente operador a Caixa Econômica Federal.

A Caixa já faz esse papel desde 2021, quando o consórcio de seguradoras que geria o sistema foi extinto, logo depois que o governo Bolsonaro acabou com novos pagamentos por meio de uma medida provisória. Desde então as indenizações passaram a ser pagas com os R$ 4 bilhões de reais que haviam sido arrecadados até o governo acabar com os pagamentos.

Depois da suspensão dos pagamentos, nenhuma seguradora quis assumir essa atribuição, o que fez com que nova medida provisória fosse editada em 2022, deixando a Caixa à frente dos pagamentos das indenizações. Essa MP virou lei (Lei 14.544/23), entrou em vigor, mas só garantia o pagamento de indenizações relativas aos acidentes ocorridos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2023. Ou seja, até o final do ano passado.

O projeto que muda a estrutura do seguro obrigatório e garante a continuidade do pagamento das indenizações ganhou regime de urgência, ou seja, pode ser votado diretamente no Plenário sem passar pelas comissões permanentes da Câmara. Mas a oposição já se manifestou contra a medida, como disse a deputada Bia Kicis (PL-DF).

“Desde a legislatura passada nós acompanhamos os desvios que havia com o DPVAT e o alívio que foi para o bolso do contribuinte, do pagador de impostos, não ter que pagar mais um imposto. Mas nós sabemos que o que este Governo quer é arrecadar, arrecadar e arrecadar de forma totalmente indiscriminada. Os acidentados já contam com o seguro, e esse seguro obrigatório do DPVAT nem chegava aos acidentados.”

O relator do projeto, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), justificou a necessidade de retomada do seguro obrigatório com dados sobre acidentes de trânsito no país. Segundo ele, as vítimas acabam sem cobertura.

“Todos os meses, na média, 40 mil pessoas, homens e mulheres, são acidentados em nosso Brasil. É uma verdadeira guerra civil! E esses acidentados não encontram nenhuma cobertura de nenhum seguro. Em grande maioria, são pessoas que dirigem motocicletas, são pessoas que são atropeladas que não têm nenhum respaldo, nenhuma cobertura. É necessária votar esse seguro, é um seguro importante.”

De acordo com a proposta do governo, o seguro SPVAT vai cobrir casos de morte e invalidez permanente, total ou parcial. O valor das indenizações será estabelecido por decreto do Presidente da República e o valor a ser pago pelos proprietários de automóveis será definido pela Caixa Econômica Federal, que também ficará responsável pelas indenizações.

Com informações da Rádio Câmara