Foto: Reprodução
A Câmara Municipal de Ourinhos realiza nesta segunda-feira (17), a partir das 18h, mais uma sessão ordinária na qual três projetos de lei poderão ser votados. A reunião será transmitida pelos canais oficiais da TV e Rádio Câmara.
Redução da distância mínima para instalação de circos e parques de diversões
O primeiro projeto em pauta é o Projeto de Lei Complementar Nº 4/2025, de autoria do prefeito Guilherme Gonçalves, que propõe a alteração da Lei nº 863/1967, reduzindo a distância mínima exigida para a instalação de circos e parques de diversões em relação a hospitais, casas de saúde, templos religiosos e escolas. Atualmente fixada em 500 metros, a nova legislação prevê a diminuição para 150 metros.
O prefeito argumenta que a flexibilização contribuirá para o desenvolvimento econômico do município, facilitando a instalação de atividades de lazer e entretenimento, que promovem o turismo e geram empregos. Além disso, afirma que não há registros significativos de reclamações da comunidade sobre perturbação sonora e que a fiscalização municipal continuará garantindo a ordem pública.
Título de "Cidadão Ourinhense" ao Juiz Mauro Spalding
Outro item na pauta é o Projeto de Decreto Legislativo Nº 1/2025, assinado por todos os vereadores, que concede o título de "Cidadão Ourinhense" ao Juiz Federal Mauro Spalding, em reconhecimento aos serviços prestados à cidade.
Juiz visitou à Câmara de Ourinhos na última terça-feira, 11, com o vice-prefeito Alexandre Zóio (Foto: Reprodução)
Natural de Guaratinguetá-SP, Spalding atuou como Juiz Federal na comarca de Ourinhos por quase 14 anos, sendo o período mais longo de sua carreira na magistratura. Ele também trabalhou no Tribunal Superior Eleitoral em Brasília e atualmente preside a 7ª Turma Recursal de São Paulo, vinculada ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
O projeto destaca o impacto social de suas decisões judiciais e sua contribuição para políticas públicas na área da saúde, educação e assistência social. Além de sua atuação profissional, Spalding é descrito como um ser humano exemplar, comprometido com a melhoria da realidade social da cidade.
Ampliação dos recursos das emendas parlamentares individuais
Por fim, os vereadores também votarão a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/2025, que aumenta de 1% para 2% o percentual da receita tributária destinado às emendas individuais dos parlamentares. O projeto também altera o prazo para a execução dos repasses às entidades beneficiadas, estabelecendo um limite de 120 dias corridos após a vigência da Lei Orçamentária Anual.
O texto altera o Artigo 270-A da Lei Orgânica do Município, garantindo que os valores destinados às emendas individuais sejam pagos integralmente no prazo estabelecido. O objetivo da proposta é fortalecer o trabalho dos vereadores na destinação de recursos para áreas essenciais, proporcionando mais autonomia e agilidade na execução dos investimentos.
Redução da distância mínima para instalação de circos e parques de diversões
O primeiro projeto em pauta é o Projeto de Lei Complementar Nº 4/2025, de autoria do prefeito Guilherme Gonçalves, que propõe a alteração da Lei nº 863/1967, reduzindo a distância mínima exigida para a instalação de circos e parques de diversões em relação a hospitais, casas de saúde, templos religiosos e escolas. Atualmente fixada em 500 metros, a nova legislação prevê a diminuição para 150 metros.
O prefeito argumenta que a flexibilização contribuirá para o desenvolvimento econômico do município, facilitando a instalação de atividades de lazer e entretenimento, que promovem o turismo e geram empregos. Além disso, afirma que não há registros significativos de reclamações da comunidade sobre perturbação sonora e que a fiscalização municipal continuará garantindo a ordem pública.
Título de "Cidadão Ourinhense" ao Juiz Mauro Spalding
Outro item na pauta é o Projeto de Decreto Legislativo Nº 1/2025, assinado por todos os vereadores, que concede o título de "Cidadão Ourinhense" ao Juiz Federal Mauro Spalding, em reconhecimento aos serviços prestados à cidade.
Juiz visitou à Câmara de Ourinhos na última terça-feira, 11, com o vice-prefeito Alexandre Zóio (Foto: Reprodução)
Natural de Guaratinguetá-SP, Spalding atuou como Juiz Federal na comarca de Ourinhos por quase 14 anos, sendo o período mais longo de sua carreira na magistratura. Ele também trabalhou no Tribunal Superior Eleitoral em Brasília e atualmente preside a 7ª Turma Recursal de São Paulo, vinculada ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
O projeto destaca o impacto social de suas decisões judiciais e sua contribuição para políticas públicas na área da saúde, educação e assistência social. Além de sua atuação profissional, Spalding é descrito como um ser humano exemplar, comprometido com a melhoria da realidade social da cidade.
Ampliação dos recursos das emendas parlamentares individuais
Por fim, os vereadores também votarão a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/2025, que aumenta de 1% para 2% o percentual da receita tributária destinado às emendas individuais dos parlamentares. O projeto também altera o prazo para a execução dos repasses às entidades beneficiadas, estabelecendo um limite de 120 dias corridos após a vigência da Lei Orçamentária Anual.
O texto altera o Artigo 270-A da Lei Orgânica do Município, garantindo que os valores destinados às emendas individuais sejam pagos integralmente no prazo estabelecido. O objetivo da proposta é fortalecer o trabalho dos vereadores na destinação de recursos para áreas essenciais, proporcionando mais autonomia e agilidade na execução dos investimentos.
