A Câmara Municipal de Ourinhos promulgou a Lei nº 6.713, estabelece o acesso gratuito das pessoas idosas, a partir de 60 anos, em eventos culturais. A Lei é de autoria do vereador Roberto Tasca (MDB) e foi aprovado pelos vereadores, porém não foi sancionado pelo prefeito, Lucas Pocay (PSD) e acabou promulgado pelo presidente da Câmara, Santiago de Lucas Ângelo (DEM).
O projeto vai impactar principalmente as empresas de exibição cinematográfica (cinemas), teatros, apresentações musicais (Shows em casas de evento), circenses e eventos afins instalados no município de Ourinhos, que ficarão “obrigadas a garantir o acesso de pessoas idosas, a partir de 60 (sessenta) anos, as suas dependências sem a cobrança de importância a qualquer título ou justificativa, nos limites preconizados no Art. 4º desta Lei”. Ou seja, “serão destinados o limite máximo de 5% da capacidade de público das salas teatrais e cinematográficas para o atendimento do direito que prevê esta Lei.
“Art. 5º. As empresas de exibição cinematográfica, teatral, apresentações musicais e demais eventos culturais, instalados no Município de Ourinhos, ficam obrigadas a anexar de maneira visível um cartaz, ao lado da bilheteria, contendo as informações sobre o direito ao acesso gratuito para as pessoas com 60 anos ou mais.
De acordo com a justificativa a Lei tem como objetivo garantir aos idosos amplo acesso à cultura de nossa cidade, conforme os preceitos normativos da Constituição Federal, oportunizando mais entretenimento e lazer e consequentemente, maior qualidade de vida”.
Agora ela terá que ser regulamentada pela Prefeitura de Ourinhos, que deverá fiscalizar o seu cumprimento.
Confira a Lie na integra:
Incentivo a contratação de adolescentes
Outra Lei que foi aprovada pelos vereadores, mas não foi sancionada por Lucas e acabou promulgada pela Câmara, é a Lei nº 6.714, que dispõe sobre a contratação de adolescentes aprendizes pelas empresas vencedoras de licitação pública no Município. Também de autoria do vereador Roberto Tasca (MDB), a Lei terá que ser regulamentada pela Prefeitura. Confira a Lei:
Todo o conteúdo publicado no site, incluindo textos, fotografias, vídeos, artes, logotipos e demais materiais jornalísticos, é protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei Federal nº 9.610/98).
É expressamente proibida a reprodução, cópia, distribuição, retransmissão ou utilização total ou parcial de qualquer conteúdo deste portal sem autorização prévia e formal do site Passando a Régua.
A utilização indevida de material protegido poderá resultar em responsabilização civil e criminal, conforme previsto na legislação brasileira.
O compartilhamento de links das matérias é permitido, desde que preservada a autoria e a integridade do conteúdo.
