O relator do projeto, senador Irajá (PSD-TO), afirma que o projeto regulamenta uma atividade já executada de maneira ilegal. — Foto: Pedro França/Agência Senado
Nesta quarta-feira, 19, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou um projeto que libera a prática de jogos de azar no Brasil, incluindo bingo, jogo do bicho e cassinos. A proposta foi aprovada com 14 votos a favor e 12 contra e agora seguirá para o plenário do Senado. Se aprovada sem alterações, a medida será encaminhada para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A proposta, que já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados em 2022, enfrentou forte resistência no Senado, especialmente de parlamentares conservadores e membros da bancada evangélica. Houve intensas mobilizações e negociações para garantir os votos necessários, com senadores contanto e pedindo compromissos para uma votação projetada como apertada.
Detalhes do Projeto Aprovado
O projeto estabelece regras detalhadas para a exploração dos jogos de azar, incluindo mecanismos de fiscalização e controle, além de tributação das casas de apostas e prêmios. Também define direitos específicos aos jogadores.
Tipos de Jogos Liberados:
A proposta, que já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados em 2022, enfrentou forte resistência no Senado, especialmente de parlamentares conservadores e membros da bancada evangélica. Houve intensas mobilizações e negociações para garantir os votos necessários, com senadores contanto e pedindo compromissos para uma votação projetada como apertada.
Detalhes do Projeto Aprovado
O projeto estabelece regras detalhadas para a exploração dos jogos de azar, incluindo mecanismos de fiscalização e controle, além de tributação das casas de apostas e prêmios. Também define direitos específicos aos jogadores.
Tipos de Jogos Liberados:
- Cassinos
- Bingos
- Videobingo
- Jogos online
- Jogo do bicho
- Apostas em corridas de cavalos (turfe)
Critérios para Operação
A exploração dos jogos será permitida apenas para empresas registradas e sediadas no Brasil, que precisarão de uma licença do Ministério da Fazenda. As empresas deverão comprovar a origem lícita dos recursos e ter um capital mínimo para operar:
A exploração dos jogos será permitida apenas para empresas registradas e sediadas no Brasil, que precisarão de uma licença do Ministério da Fazenda. As empresas deverão comprovar a origem lícita dos recursos e ter um capital mínimo para operar:
- Bingo: R$ 10 milhões
- Cassinos: R$ 100 milhões
- Jogo do bicho: R$ 10 milhões
Regulamentação e Fiscalização
O Ministério da Fazenda será responsável pelo licenciamento, fiscalização e autorização dos jogos, podendo também criar uma agência reguladora. Se a regulamentação não for definida em até 12 meses após a aprovação da lei, a oferta de bingo e jogo do bicho será provisoriamente autorizada.
Regras para Jogadores
Somente maiores de 18 anos poderão jogar. Estarão proibidos de apostar pessoas com compulsão em jogos (ludopatas), interditados judicialmente, insolventes, ligadas a empresas de jogos ou agentes públicos de fiscalização. As empresas de apostas serão obrigadas a manter serviços de atendimento e mecanismos de prevenção ao vício em jogos.
Tributação
Apostadores: Ganhos superiores a R$ 10 mil serão tributados pelo Imposto de Renda com alíquota de 20%, retidos diretamente pela casa de apostas.
Casas de Apostas: As empresas pagarão uma taxa de fiscalização trimestral:
O Ministério da Fazenda será responsável pelo licenciamento, fiscalização e autorização dos jogos, podendo também criar uma agência reguladora. Se a regulamentação não for definida em até 12 meses após a aprovação da lei, a oferta de bingo e jogo do bicho será provisoriamente autorizada.
Regras para Jogadores
Somente maiores de 18 anos poderão jogar. Estarão proibidos de apostar pessoas com compulsão em jogos (ludopatas), interditados judicialmente, insolventes, ligadas a empresas de jogos ou agentes públicos de fiscalização. As empresas de apostas serão obrigadas a manter serviços de atendimento e mecanismos de prevenção ao vício em jogos.
Tributação
Apostadores: Ganhos superiores a R$ 10 mil serão tributados pelo Imposto de Renda com alíquota de 20%, retidos diretamente pela casa de apostas.
Casas de Apostas: As empresas pagarão uma taxa de fiscalização trimestral:
- Bingo e corridas de cavalos: R$ 20 mil por estabelecimento
- Jogos online: R$ 300 mil por endereço virtual
- Cassinos: R$ 600 mil por estabelecimento
- Jogo do bicho: R$ 20 mil por licenciamento
Além disso, será cobrada a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) de 17% sobre a receita bruta das casas de apostas, destinada a programas de combate ao vício em apostas e fundos de repasse de recursos da União para estados e municípios.
Impacto e Justificativa
O relator do projeto, senador Irajá (PSD-TO), argumenta que a regulamentação dos jogos de azar transformará uma atividade econômica já praticada na clandestinidade em uma prática sujeita ao controle do Estado, mitigando eventuais vínculos com o crime organizado. Ele também destaca a importância de enfrentar o vício em apostas como um problema de saúde pública, direcionando parte da arrecadação para mitigar esse problema.
A aprovação pela CCJ representa um passo significativo na liberação dos jogos de azar no Brasil, encerrando uma proibição que vigora há quase 80 anos, desde 1946.
Impacto e Justificativa
O relator do projeto, senador Irajá (PSD-TO), argumenta que a regulamentação dos jogos de azar transformará uma atividade econômica já praticada na clandestinidade em uma prática sujeita ao controle do Estado, mitigando eventuais vínculos com o crime organizado. Ele também destaca a importância de enfrentar o vício em apostas como um problema de saúde pública, direcionando parte da arrecadação para mitigar esse problema.
A aprovação pela CCJ representa um passo significativo na liberação dos jogos de azar no Brasil, encerrando uma proibição que vigora há quase 80 anos, desde 1946.
