Em uma sessão extraordinária realizada na noite de segunda-feira, 23 de outubro, os vereadores de Ourinhos aprovaram o Projeto de Lei Nº 83/2023, de autoria do prefeito Lucas Pocay (PSD). Este projeto autoriza a Superintendência de Água e Esgoto (SAE) a realizar uma transferência financeira do superávit apurado pela autarquia no ano anterior em favor da Prefeitura de Ourinhos. Os recursos excedentes poderão ser direcionados exclusivamente para a atenção básica de saúde e a rede de urgência e emergência na saúde pública do município.

A SAE encerrou o ano de 2022 com um superávit financeiro de R$12.321.928,00.

A transferência financeira será determinada com base no superávit apurado pela SAE e deverá ser efetivada até o final do exercício corrente. O Executivo Municipal deverá informar à Câmara Municipal sobre a efetivação da transferência e a destinação específica dos recursos transferidos até o final do primeiro trimestre do exercício subsequente.

Projeto aprovado (Foto: Reprodução)

O prefeito Lucas Pocay justificou o projeto com diversos argumentos, incluindo a fase final de concessão da SAE, a integralidade da administração pública, a importância da atenção básica e da rede de urgência e emergência na saúde, o interesse público, a melhoria ambiental, o alinhamento estratégico e a transparência e legalidade na gestão fiscal.

Justificativa apresentada (Foto: Reprodução)

O projeto foi aprovado, com a rejeição dos vereadores de oposição.

A medida visa garantir o correto uso dos recursos públicos em benefício da comunidade, fortalecendo a saúde e o meio ambiente, enquanto assegura a conformidade com a legislação vigente e promove a transparência na gestão fiscal.