Na última terça-feira, 7, o Congresso Nacional aprovou a nova lei orgânica nacional das Polícias Militares (PMs) e dos Corpos de Bombeiros, uma atualização da legislação vigente desde 1969, elaborada durante a ditadura militar. O presidente Lula (PT) agora avaliará se sanciona ou veta total ou parcialmente o texto.

A nova lei, no entanto, é alvo de polêmicas, com pelo menos três pontos destacados pelo relator, o líder do PT no Senado, Fabiano Contarato (PT-ES). Os pontos controversos incluem a criação de ouvidorias militares subordinadas aos comandantes, a proibição de manifestações políticas por militares em atividade utilizando farda ou símbolos da instituição e a permissão para que a PM atue de forma ostensiva na "proteção ambiental", com poder para lavrar autos de infração e aplicar penalidades.

A tramitação do texto iniciou-se em 2001 e, após avançar na Câmara dos Deputados em 2022, foi aprovado pelo Senado na última terça, sem registro nominal dos votos. Especialistas criticam a falta de debate amplo com a sociedade sobre o projeto.

Pontos Polêmicos:

Ouvidorias Militares: A nova lei permite que as PMs criem ouvidorias subordinadas aos comandantes, levantando preocupações sobre transparência e prestação de contas. Especialistas veem isso como um retrocesso, afirmando que vincular a ouvidoria à própria polícia dificulta a cobrança e avaliação crítica.

Manifestações Políticas: O texto proíbe militares em atividade de manifestarem opiniões político-partidárias usando farda ou símbolos da instituição. Especialistas argumentam que isso pode violar a Constituição, que garante a livre manifestação de pensamento.

Atuação na Área Ambiental: A lei autoriza a PM a atuar de forma ostensiva na "proteção ambiental", incluindo lavrar autos de infração e aplicar sanções. A redação ampla levanta questionamentos sobre o alcance da atuação, permitindo que os policiais exerçam "outras atribuições" na prevenção e repressão a atividades contra o meio ambiente.

Outros Aspectos da Nova Lei:

Participação em Eleições: A nova lei autoriza PMs com mais de 10 anos de serviço a fazerem campanha eleitoral para cargos políticos, podendo passar à reserva remunerada se eleitos.

Cota Feminina: Assegura o preenchimento mínimo de 20% das vagas em concursos por candidatas do sexo feminino, com observância da legislação do ente federado.

Comando da PM: Determina que os comandantes das PMs respondam diretamente aos governadores dos estados, podendo impactar a estrutura das Secretarias de Segurança Pública.

Apesar de aprovada por unanimidade na Câmara, a lei careceu, segundo especialistas, de um debate mais amplo com a sociedade, levantando questionamentos sobre sua aplicação e potenciais impactos. O presidente Lula agora decide se sanciona ou veta os pontos controversos.