Foto: Joédison Alves/ Agência Brasil
O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS) aprovou, nesta terça-feira (7), novas regras que restringem a linha de crédito utilizada para antecipar os recursos do saque-aniversário do FGTS. As mudanças reduzem o valor que o trabalhador pode antecipar e limitam o número de operações anuais.
Pelas novas determinações, o valor máximo de antecipação será de R$ 500 por saque-aniversário, com limite mínimo de R$ 100. Assim, o trabalhador poderá antecipar até cinco parcelas de R$ 500, totalizando R$ 2.500. Antes, não havia teto, e era possível adiantar o valor integral da conta do FGTS.
As novas regras entram em vigor até 1º de novembro, prazo dado para que a Caixa Econômica Federal adeque seus sistemas.
Criado em 2019, durante o governo Jair Bolsonaro, o saque-aniversário permite que o trabalhador retire anualmente uma parte do saldo de sua conta do FGTS, no mês de seu aniversário. A adesão é opcional, mas tem sido amplamente utilizada: segundo o Ministério do Trabalho, 51% dos 42 milhões de trabalhadores ativos aderiram à modalidade, e 70% desses realizaram operações de antecipação de crédito junto aos bancos.
Limites e novas regras de crédito
Com as mudanças, nos primeiros 12 meses (período de transição), o trabalhador poderá antecipar até cinco parcelas. Após esse prazo, o limite cairá para três parcelas — o equivalente a três anos de saques. Além disso, só será permitido contratar uma operação de crédito por ano, encerrando a prática das chamadas “operações simultâneas”.
Outra alteração é o prazo mínimo de 90 dias entre a adesão ao saque-aniversário e a autorização da linha de crédito pelos bancos. Hoje, cerca de 26% dos empréstimos são concedidos no mesmo dia em que o trabalhador opta pela modalidade.
Críticas e impacto econômico
O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, tem sido um dos principais críticos do saque-aniversário. Segundo ele, a modalidade “se transformou em uma armadilha” para os trabalhadores, que muitas vezes antecipam valores baixos sem planejamento e acabam sem recursos ao serem demitidos.
“Quando o trabalhador é demitido, ele encontra sua conta defasada, pois já antecipou recursos de forma desorganizada. Além disso, enfraquece o FGTS como fundo de investimento em habitação, saneamento e infraestrutura”, afirmou o ministro.
Marinho também citou relatos de que muitos trabalhadores utilizam pequenas antecipações, de cerca de R$ 100, para apostas em jogos online, o que “sacrifica sua poupança e o fundo de investimento do país”.
Redução do lucro dos bancos
Outra medida importante é a redistribuição dos valores do saque-aniversário entre trabalhadores e bancos. Atualmente, cerca de 70% dos recursos antecipados ficam com as instituições financeiras. Com a mudança, essa proporção será invertida: 70% dos recursos ficarão com o trabalhador e 30% com os bancos, o que, segundo o governo, representará uma redução de R$ 86 bilhões destinados aos bancos até 2030.
Alternativa: crédito consignado ao setor privado
Como alternativa à limitação da antecipação do saque-aniversário, o governo está estimulando o crédito consignado ao setor privado, que permitirá ao trabalhador usar até 10% do saldo do FGTS e 100% da multa rescisória (40%) como garantia.
O Ministério do Trabalho informou que R$ 15,7 bilhões em contratos antigos de consignado já foram migrados para a Carteira de Trabalho Digital, e a expectativa é atingir R$ 40 bilhões até outubro.
Em agosto, a taxa de juros média do consignado ao setor privado foi de 3,79% ao mês, cerca do dobro do teto permitido nas operações de antecipação do saque-aniversário, que é de 1,86%.
Apesar das críticas e das restrições, o governo descartou encerrar o saque-aniversário. Segundo Luiz Marinho, a decisão reflete a falta de apoio no Congresso para acabar com a modalidade. “Não adianta insistir em algo que o Parlamento não aprovaria. Quem sabe no futuro o tema volte a ser discutido”, declarou o ministro.
Pelas novas determinações, o valor máximo de antecipação será de R$ 500 por saque-aniversário, com limite mínimo de R$ 100. Assim, o trabalhador poderá antecipar até cinco parcelas de R$ 500, totalizando R$ 2.500. Antes, não havia teto, e era possível adiantar o valor integral da conta do FGTS.
As novas regras entram em vigor até 1º de novembro, prazo dado para que a Caixa Econômica Federal adeque seus sistemas.
Criado em 2019, durante o governo Jair Bolsonaro, o saque-aniversário permite que o trabalhador retire anualmente uma parte do saldo de sua conta do FGTS, no mês de seu aniversário. A adesão é opcional, mas tem sido amplamente utilizada: segundo o Ministério do Trabalho, 51% dos 42 milhões de trabalhadores ativos aderiram à modalidade, e 70% desses realizaram operações de antecipação de crédito junto aos bancos.
Limites e novas regras de crédito
Com as mudanças, nos primeiros 12 meses (período de transição), o trabalhador poderá antecipar até cinco parcelas. Após esse prazo, o limite cairá para três parcelas — o equivalente a três anos de saques. Além disso, só será permitido contratar uma operação de crédito por ano, encerrando a prática das chamadas “operações simultâneas”.
Outra alteração é o prazo mínimo de 90 dias entre a adesão ao saque-aniversário e a autorização da linha de crédito pelos bancos. Hoje, cerca de 26% dos empréstimos são concedidos no mesmo dia em que o trabalhador opta pela modalidade.
Críticas e impacto econômico
O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, tem sido um dos principais críticos do saque-aniversário. Segundo ele, a modalidade “se transformou em uma armadilha” para os trabalhadores, que muitas vezes antecipam valores baixos sem planejamento e acabam sem recursos ao serem demitidos.
“Quando o trabalhador é demitido, ele encontra sua conta defasada, pois já antecipou recursos de forma desorganizada. Além disso, enfraquece o FGTS como fundo de investimento em habitação, saneamento e infraestrutura”, afirmou o ministro.
Marinho também citou relatos de que muitos trabalhadores utilizam pequenas antecipações, de cerca de R$ 100, para apostas em jogos online, o que “sacrifica sua poupança e o fundo de investimento do país”.
Redução do lucro dos bancos
Outra medida importante é a redistribuição dos valores do saque-aniversário entre trabalhadores e bancos. Atualmente, cerca de 70% dos recursos antecipados ficam com as instituições financeiras. Com a mudança, essa proporção será invertida: 70% dos recursos ficarão com o trabalhador e 30% com os bancos, o que, segundo o governo, representará uma redução de R$ 86 bilhões destinados aos bancos até 2030.
Alternativa: crédito consignado ao setor privado
Como alternativa à limitação da antecipação do saque-aniversário, o governo está estimulando o crédito consignado ao setor privado, que permitirá ao trabalhador usar até 10% do saldo do FGTS e 100% da multa rescisória (40%) como garantia.
O Ministério do Trabalho informou que R$ 15,7 bilhões em contratos antigos de consignado já foram migrados para a Carteira de Trabalho Digital, e a expectativa é atingir R$ 40 bilhões até outubro.
Em agosto, a taxa de juros média do consignado ao setor privado foi de 3,79% ao mês, cerca do dobro do teto permitido nas operações de antecipação do saque-aniversário, que é de 1,86%.
Apesar das críticas e das restrições, o governo descartou encerrar o saque-aniversário. Segundo Luiz Marinho, a decisão reflete a falta de apoio no Congresso para acabar com a modalidade. “Não adianta insistir em algo que o Parlamento não aprovaria. Quem sabe no futuro o tema volte a ser discutido”, declarou o ministro.
