Pelo menos três deputados estaduais, que buscam votos na região de Ourinhos, Vinicius Camarinha (PSB), Ricardo Madalena (PL) e Mauro Bragato (PSDB) estão na relação dos  deputados da Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de SP) que aprovaram, na noite desta terça-feira (19), o PLC (Projeto de Lei Complementar) 26, que altera as regras do funcionalismo público estadual. A reforma administrativa de João Doria (PSDB) passou apertada. Eram necessários o mínimo de 48 votos. A proposta foi aprovada por 50 votos a favor e 29 contrários. (confira a relação completa dos votos de cada deputado)

O texto, enviado em regime de urgência pelo Governo do Estado de SP em agosto, altera pontos como bonificação por resultado, acaba com a possibilidade de faltas abonadas e cria regra para contratar servidores temporários em caso de greve dentre outros.

A primeira sessão de debate do tema foi realizada no dia 21 de setembro e mais duas reuniões ocorreram nas semanas seguintes. Na semana passada, o debate foi adiado. Em todas as ocasiões onde o projeto foi ao plenário, servidores protestaram em frente à Alesp. Eles pediam que os deputados retirassem o texto da pauta.

Polêmica, a medida recebeu diversas críticas dos parlamentares contrários. A deputada Maria Izabel Azevedo Noronha, professora Bebel (PT), criticou que o texto não passou por comissões antes de ser votado.

O parlamentar Major Mecca (PSL) disse que as mudanças prejudicam trabalhadores essenciais para a sociedade, tais como médicos, enfermeiros e policiais.

Caio França (PSB) destacou a mudança na bonificação por resultados. Hoje, algumas categorias têm bônus definidos por lei. Com a aprovação do projeto, segundo ele, a bonificação seguirá critérios determinados pelas respectivas secretarias. Contudo, a medida viabilizaria que "cada secretário escolha quem irá receber a bonificação", acabando com a igualdade entre os servidores.

Após a aprovação do projeto, deputados votaram um aditivo ao PLC enviado no dia 9 de setembro pelo governador João Doria, que altera o prazo de contrato dos professores temporários. O texto foi aprovado por 79 votos a zero.

Os parlamentares também foram contrários às emendas por 46 votos a 29, além de uma abstenção.

Mudanças para os servidores públicos

Nos últimos dois anos, essa será a terceira grande mudança para o funcionalismo estadual. A primeira foi a reforma da Previdência de SP, que passou a valer em março de 2020. A segunda foi a lei que altera, entre outros pontos, o plano de saúde dos servidores gerenciado pelo Iamspe Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual de São Paulo).

Veja as principais mudanças

A criação da bonificação por resultados é uma das principais alterações do PLC 26. O método já é usado em algumas secretarias. O modelo prevê o pagamento de bônus aos servidores de órgãos públicos e autarquias que avancem na carreira entre um ano e outro. Outra medida é a alteração da lei 1.093, de 16 de julho de 2009, que trata sobre a contratação de temporários no estado de São Paulo, incluindo professores. A nova regra permite contratar servidores por motivos de calamidade pública, greve que “perdure por prazo não razoável” ou que seja considerada ilegal pela Justiça.

O PLC coloca o fim às faltas abonadas --atualmente, os servidores podem ter até seis faltas abonadas por ano, sem a necessidade de apresentar documento legal justificando a ausência. O texto extingue o reajuste do adicional de insalubridade com base no IPC (Índice de Preços ao Consumidor) da Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas) --estimativa de redução de 40% nos ganhos, chegando a 50% no caso dos funcionários da saúde-- e revoga a possibilidade de pagamento dessa "vantagem" nos afastamentos por meio de licença-prêmio. O PLC também cria a CGE (Controladoria-Geral do Estado), congregando as funções de auditoria, ouvidoria, corregedoria e controladoria "tal como se dá no âmbito federal com a CGU [Controladoria-Geral da União]", diz o texto.