Foto: Reprodução
A partir desta quinta-feira (1º), Microempreendedores Individuais (MEIs) e empregadores domésticos devem utilizar o Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), conforme regulamentação do governo federal. O DET é uma plataforma administrada pela Secretaria de Inspeção do Trabalho, projetada para facilitar a comunicação entre o órgão e os empregadores, simplificando o cumprimento das obrigações trabalhistas. Quem tiver dúvidas, deve utilizar o formulário disponibilizado pelo governo.
Cadastro e Atualização
Todos os CPFs e CNPJs possuem automaticamente um cadastro no DET. No entanto, é necessário que os usuários acessem a plataforma para atualizar suas informações de contato. A atualização é gratuita e pode ser realizada a qualquer momento através do site det.sit.trabalho.gov.br, utilizando a conta gov.br (nível de segurança prata ou ouro para pessoas físicas) ou certificado digital (e-CPF ou e-CNPJ).
Ao acessar o sistema pela primeira vez, o usuário define uma palavra-chave, que será necessária para validar os alertas enviados pela Inspeção do Trabalho. No caso dos MEIs, é preciso atualizar as informações tanto do CPF quanto do CNPJ da empresa.
Utilização e Implicações
O DET será utilizado para o envio de alertas, incluindo atos administrativos, procedimentos fiscais, intimações, notificações, decisões administrativas e outros avisos. Esses recados têm efeito legal, sendo considerados recebidos automaticamente após 15 dias, sem necessidade de publicação no Diário Oficial da União ou envio por correio.
Embora não haja multa para quem não atualizar o cadastro, o Ministério do Trabalho alerta que, se o empregador não receber notificações devido a dados de contato desatualizados, ele poderá perder prazos importantes e, consequentemente, ser autuado por não cumprir exigências legais.
Informações Importantes
Desde junho, o governo vem enviando e-mails informando empregadores e ex-empregadores sobre a necessidade de cadastrar suas informações de contato no DET. Esses e-mails são enviados para quem utiliza ou utilizou o e-Social, FGTS Digital, ou o próprio DET. Mesmo aqueles que nunca foram empregadores podem receber o e-mail se seus endereços eletrônicos foram utilizados como contato nesses sistemas.
Para dúvidas ou mais informações, os usuários podem acessar o formulário disponível no site do DET.
Cadastro e Atualização
Todos os CPFs e CNPJs possuem automaticamente um cadastro no DET. No entanto, é necessário que os usuários acessem a plataforma para atualizar suas informações de contato. A atualização é gratuita e pode ser realizada a qualquer momento através do site det.sit.trabalho.gov.br, utilizando a conta gov.br (nível de segurança prata ou ouro para pessoas físicas) ou certificado digital (e-CPF ou e-CNPJ).
Ao acessar o sistema pela primeira vez, o usuário define uma palavra-chave, que será necessária para validar os alertas enviados pela Inspeção do Trabalho. No caso dos MEIs, é preciso atualizar as informações tanto do CPF quanto do CNPJ da empresa.
Utilização e Implicações
O DET será utilizado para o envio de alertas, incluindo atos administrativos, procedimentos fiscais, intimações, notificações, decisões administrativas e outros avisos. Esses recados têm efeito legal, sendo considerados recebidos automaticamente após 15 dias, sem necessidade de publicação no Diário Oficial da União ou envio por correio.
Embora não haja multa para quem não atualizar o cadastro, o Ministério do Trabalho alerta que, se o empregador não receber notificações devido a dados de contato desatualizados, ele poderá perder prazos importantes e, consequentemente, ser autuado por não cumprir exigências legais.
Informações Importantes
Desde junho, o governo vem enviando e-mails informando empregadores e ex-empregadores sobre a necessidade de cadastrar suas informações de contato no DET. Esses e-mails são enviados para quem utiliza ou utilizou o e-Social, FGTS Digital, ou o próprio DET. Mesmo aqueles que nunca foram empregadores podem receber o e-mail se seus endereços eletrônicos foram utilizados como contato nesses sistemas.
Para dúvidas ou mais informações, os usuários podem acessar o formulário disponível no site do DET.
