Foto: Lula Marques
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve hoje o calendário do fim da escala 6x1: a partir de 16 de dezembro, a jornada semanal cai de 44 para 42 horas, com dois dias de folga remunerada.
Em decisão liminar nas ações da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e da Confederação Nacional da Indústria (CNI) contra a regra, o ministro, no entanto, fez uma série de ajustes na transição.
Dino decidiu que, se não houver acordo coletivo até 15 de dezembro, as empresas poderão distribuir as 42 horas em cinco dias de até 8 horas e 24 minutos, sem pagar hora extra pelos 24 minutos que passam da oitava hora.
Havia uma dúvida sobre a hora extra porque a emenda manteve na Constituição o limite de oito horas diárias, mas fixou 42 horas semanais em cinco dias de trabalho, o que dá 8 horas e 24 minutos por dia. As confederações argumentaram que, sem negociação coletiva, a etapa intermediária seria inexequível: com o teto de oito horas, a semana teria só 40 horas, antecipando a fase final da reforma.
Dino afirmou que não seria razoável que a falta de acordo levasse à "aplicação automática da jornada definitiva de 40 horas semanais", que o Congresso reservou para depois.
As confederações pediam mais tempo de transição, mas o ministro não concordou, argumentando com a necessidade de respeitar e aplicar a decisão do Legislativo. "Neste momento, não identifico violação a cláusulas pétreas que impulsione esta Corte a anular a política pública assim definida pelo Constituinte reformador", escreveu o ministro.
A decisão de Dino tem efeito imediato e vale para todos os trabalhadores, mas ainda será submetida ao referendo do plenário do STF. O texto foi assinado dois dias depois de uma audiência de conciliação que reuniu, além das autoras, a Advocacia-Geral da União (AGU), as advocacias da Câmara e do Senado, a Procuradoria-Geral da República (PGR), dez confederações patronais e 11 centrais sindicais.
Janela para renegociar acordos
A emenda aprovada pelo Congresso determina que, dois meses após sua publicação, perdem efeito as cláusulas de acordos e convenções coletivas incompatíveis com a nova jornada. As confederações alegaram que isso desequilibra pactos firmados com base em concessões mútuas.
Dino manteve a regra: a partir de 16 de dezembro, as cláusulas incompatíveis deixam de valer, e o restante do acordo segue em vigor até o fim de sua vigência.
"Nem os pactos coletivos, nem os contratos individuais de trabalho, possuem aptidão para impedir a aplicação do novo regime constitucional", escreveu.
O ministro, porém, abriu uma janela de 90 dias, contados de 16 de dezembro, para que sindicatos e empregadores revisem, se quiserem, as contrapartidas negociadas. Sem novo acordo, as contrapartidas não se extinguem nem podem ser alteradas por uma das partes sozinha, e eventuais disputas vão para a Justiça do Trabalho.
Sobre salários, Dino reforçou que a redução da jornada não pode diminuir a remuneração, inclusive os pisos. Acolhendo proposta da Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), acrescentou que a manutenção do salário de quem teve a jornada reduzida não serve, por si só, de base para pedidos de equiparação de trabalhadores contratados em condições diferentes.
Folgas mais flexíveis da loja às plataformas
Outro ajuste mira setores com picos de demanda. A emenda aprovada permite, "excepcionalmente", regimes de compensação por acordo coletivo, desde que garantidos, na média do mês, dois dias de repouso por semana e pelo menos uma folga a cada semana. Dino derrubou essas travas, a semanal e a mensal. O momento das folgas poderá ser definido em acordo ou convenção coletiva, inclusive com adiamento, desde que o trabalhador não perca nenhum dos dois repousos.
Na decisão, o ministro cita como exemplos a maior demanda no comércio e nos serviços no fim de ano, o trabalho mais intenso na agricultura nos ciclos de plantio e colheita, o incremento da atividade no turismo durante a alta temporada e o trabalho em embarcações e plataformas. Segundo ele, houve convergência sobre o ponto na audiência.
"Em hipótese alguma, será afastada a incidência da norma constitucional que assegura, após 16 de dezembro de 2026, o direito a 42 horas semanais e 2 (dois) repousos semanais remunerados", escreveu.
Nos primeiros 90 dias, se a negociação sobre compensação comprovadamente fracassar, os ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; do Empreendedorismo; e do Trabalho e Emprego poderão editar uma portaria conjunta com regras provisórias.
Dino não atendeu ao pedido para suspender a emenda para micro e pequenas empresas até a edição de uma lei complementar.
Prazo menor para contratos públicos
O ministro também reduziu o prazo extra que a emenda deu às empresas que prestam serviços ao poder público. O texto previa até um ano para adaptar esses contratos; Dino fixou 180 dias a partir da publicação da emenda, em 16 de outubro, o que leva o limite a meados de abril de 2027.
Para ele, o prazo de um ano criava uma assimetria: uma mesma empresa poderia manter funcionários com jornada de 44 horas em contratos públicos enquanto os do setor privado passariam a 42 horas. A regra vale também para contratos de licitações em andamento, com o prazo contado da assinatura.
Por fim, Dino estendeu aos empregados de estatais que atuam em concorrência com o setor privado a exceção prevista para trabalhadores com diploma de nível superior e salário de pelo menos 2,5 vezes o teto do INSS, cerca de R$ 21,2 mil por mês pelos valores de 2026.
Para esse grupo, a emenda afasta as regras de controle de jornada, salvo previsão em acordo coletivo, mas excluía os empregados públicos. O ministro citou o artigo da Constituição que submete essas estatais ao regime trabalhista das empresas privadas.
Se a liminar for mantida pelo plenário, o próximo marco da reforma será 16 de dezembro de 2027, quando a jornada máxima cai para 40 horas semanais.
Em decisão liminar nas ações da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e da Confederação Nacional da Indústria (CNI) contra a regra, o ministro, no entanto, fez uma série de ajustes na transição.
Dino decidiu que, se não houver acordo coletivo até 15 de dezembro, as empresas poderão distribuir as 42 horas em cinco dias de até 8 horas e 24 minutos, sem pagar hora extra pelos 24 minutos que passam da oitava hora.
Havia uma dúvida sobre a hora extra porque a emenda manteve na Constituição o limite de oito horas diárias, mas fixou 42 horas semanais em cinco dias de trabalho, o que dá 8 horas e 24 minutos por dia. As confederações argumentaram que, sem negociação coletiva, a etapa intermediária seria inexequível: com o teto de oito horas, a semana teria só 40 horas, antecipando a fase final da reforma.
Dino afirmou que não seria razoável que a falta de acordo levasse à "aplicação automática da jornada definitiva de 40 horas semanais", que o Congresso reservou para depois.
As confederações pediam mais tempo de transição, mas o ministro não concordou, argumentando com a necessidade de respeitar e aplicar a decisão do Legislativo. "Neste momento, não identifico violação a cláusulas pétreas que impulsione esta Corte a anular a política pública assim definida pelo Constituinte reformador", escreveu o ministro.
A decisão de Dino tem efeito imediato e vale para todos os trabalhadores, mas ainda será submetida ao referendo do plenário do STF. O texto foi assinado dois dias depois de uma audiência de conciliação que reuniu, além das autoras, a Advocacia-Geral da União (AGU), as advocacias da Câmara e do Senado, a Procuradoria-Geral da República (PGR), dez confederações patronais e 11 centrais sindicais.
Janela para renegociar acordos
A emenda aprovada pelo Congresso determina que, dois meses após sua publicação, perdem efeito as cláusulas de acordos e convenções coletivas incompatíveis com a nova jornada. As confederações alegaram que isso desequilibra pactos firmados com base em concessões mútuas.
Dino manteve a regra: a partir de 16 de dezembro, as cláusulas incompatíveis deixam de valer, e o restante do acordo segue em vigor até o fim de sua vigência.
"Nem os pactos coletivos, nem os contratos individuais de trabalho, possuem aptidão para impedir a aplicação do novo regime constitucional", escreveu.
O ministro, porém, abriu uma janela de 90 dias, contados de 16 de dezembro, para que sindicatos e empregadores revisem, se quiserem, as contrapartidas negociadas. Sem novo acordo, as contrapartidas não se extinguem nem podem ser alteradas por uma das partes sozinha, e eventuais disputas vão para a Justiça do Trabalho.
Sobre salários, Dino reforçou que a redução da jornada não pode diminuir a remuneração, inclusive os pisos. Acolhendo proposta da Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), acrescentou que a manutenção do salário de quem teve a jornada reduzida não serve, por si só, de base para pedidos de equiparação de trabalhadores contratados em condições diferentes.
Folgas mais flexíveis da loja às plataformas
Outro ajuste mira setores com picos de demanda. A emenda aprovada permite, "excepcionalmente", regimes de compensação por acordo coletivo, desde que garantidos, na média do mês, dois dias de repouso por semana e pelo menos uma folga a cada semana. Dino derrubou essas travas, a semanal e a mensal. O momento das folgas poderá ser definido em acordo ou convenção coletiva, inclusive com adiamento, desde que o trabalhador não perca nenhum dos dois repousos.
Na decisão, o ministro cita como exemplos a maior demanda no comércio e nos serviços no fim de ano, o trabalho mais intenso na agricultura nos ciclos de plantio e colheita, o incremento da atividade no turismo durante a alta temporada e o trabalho em embarcações e plataformas. Segundo ele, houve convergência sobre o ponto na audiência.
"Em hipótese alguma, será afastada a incidência da norma constitucional que assegura, após 16 de dezembro de 2026, o direito a 42 horas semanais e 2 (dois) repousos semanais remunerados", escreveu.
Nos primeiros 90 dias, se a negociação sobre compensação comprovadamente fracassar, os ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; do Empreendedorismo; e do Trabalho e Emprego poderão editar uma portaria conjunta com regras provisórias.
Dino não atendeu ao pedido para suspender a emenda para micro e pequenas empresas até a edição de uma lei complementar.
Prazo menor para contratos públicos
O ministro também reduziu o prazo extra que a emenda deu às empresas que prestam serviços ao poder público. O texto previa até um ano para adaptar esses contratos; Dino fixou 180 dias a partir da publicação da emenda, em 16 de outubro, o que leva o limite a meados de abril de 2027.
Para ele, o prazo de um ano criava uma assimetria: uma mesma empresa poderia manter funcionários com jornada de 44 horas em contratos públicos enquanto os do setor privado passariam a 42 horas. A regra vale também para contratos de licitações em andamento, com o prazo contado da assinatura.
Por fim, Dino estendeu aos empregados de estatais que atuam em concorrência com o setor privado a exceção prevista para trabalhadores com diploma de nível superior e salário de pelo menos 2,5 vezes o teto do INSS, cerca de R$ 21,2 mil por mês pelos valores de 2026.
Para esse grupo, a emenda afasta as regras de controle de jornada, salvo previsão em acordo coletivo, mas excluía os empregados públicos. O ministro citou o artigo da Constituição que submete essas estatais ao regime trabalhista das empresas privadas.
Se a liminar for mantida pelo plenário, o próximo marco da reforma será 16 de dezembro de 2027, quando a jornada máxima cai para 40 horas semanais.
⚠️ AVISO SOBRE DIREITOS AUTORAIS
Todo o conteúdo publicado no site, incluindo textos, fotografias, vídeos, artes, logotipos e demais materiais jornalísticos, é protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei Federal nº 9.610/98).
É expressamente proibida a reprodução, cópia, distribuição, retransmissão ou utilização total ou parcial de qualquer conteúdo deste portal sem autorização prévia e formal do site Passando a Régua.
A utilização indevida de material protegido poderá resultar em responsabilização civil e criminal, conforme previsto na legislação brasileira.
O compartilhamento de links das matérias é permitido, desde que preservada a autoria e a integridade do conteúdo.
