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Foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (17) a mensagem ao Congresso Nacional com o projeto de lei que trata da Previdência dos militares. A proposta, parte do pacote de cortes de gastos do governo, chega para tramitação às vésperas do recesso legislativo, após intensas negociações com a classe militar para ajustar os pontos de consenso.
O texto prevê a criação de uma idade mínima de 55 anos para que militares possam ser transferidos para a reserva, algo inédito, já que atualmente não há essa exigência. Uma regra de transição será aplicada até 2031, permitindo que, até lá, os militares sigam as normas vigentes, ou seja, 35 anos de contribuição acrescidos de 9% de pedágio. A partir de 2032, a idade mínima de 55 anos passará a valer plenamente.
Outra mudança importante é a fixação de uma alíquota de 3,5% sobre a remuneração para a contribuição ao fundo de saúde militar. Atualmente, nem todos os militares contribuem com esse índice.
Além disso, o projeto inclui outras medidas significativas no âmbito da contenção de gastos, como:
O texto prevê a criação de uma idade mínima de 55 anos para que militares possam ser transferidos para a reserva, algo inédito, já que atualmente não há essa exigência. Uma regra de transição será aplicada até 2031, permitindo que, até lá, os militares sigam as normas vigentes, ou seja, 35 anos de contribuição acrescidos de 9% de pedágio. A partir de 2032, a idade mínima de 55 anos passará a valer plenamente.
Outra mudança importante é a fixação de uma alíquota de 3,5% sobre a remuneração para a contribuição ao fundo de saúde militar. Atualmente, nem todos os militares contribuem com esse índice.
Além disso, o projeto inclui outras medidas significativas no âmbito da contenção de gastos, como:
- O fim do instituto de reversão de pensão entre dependentes de militares;
- O fim da "morte ficta", que garantia pensão vitalícia a familiares de militares expulsos das forças por mau comportamento. Esses familiares passarão a ter direito apenas ao auxílio-reclusão.
De acordo com o Ministério da Fazenda, as medidas devem gerar um impacto financeiro de R$ 2 bilhões por ano, sendo R$ 1 bilhão em cortes de gastos e outro R$ 1 bilhão em aumento de receitas.
O projeto será discutido no Congresso Nacional e enfrenta o desafio de ser aprovado antes do início do recesso legislativo.
O projeto será discutido no Congresso Nacional e enfrenta o desafio de ser aprovado antes do início do recesso legislativo.
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