O governo de São Paulo rescindiu contratos de prestação de serviço de qualificação profissional e de intermediação de mão-de-obra da extinta Secretaria de Estado do Emprego e Relações de Trabalho após a Procuradoria Geral do Estado apontar que as empresas superfaturavam os pagamentos que somam mais de R$ 20 milhões.

A decisão, unilateral, ocorreu nesta quarta-feira (15). A antiga Secretaria de Estado do Emprego e Relações de Trabalho foi incorporada à atual Secretaria de Desenvolvimento Econômico.

Os contratos foram assinados na gestão do ex-governador Geraldo Alckmin (PSDB) e receberam novos recursos durante o governo de Márcio França (PSB).

De acordo com a PGE, as empresas Empresa Closer Soluções Empresarias LTDA e a Renaspi (Rede Nacional de Aprendizagem, Promoção Social e Integração) contratavam menos funcionários do que o mínimo exigido nos acordos, no entanto, recebiam o valor integral da prestação de serviço.

Essas empresas faziam a intermediação de mão-de-obra, solicitação do seguro-desemprego e emissão da carteira de trabalho nos Postos de Atendimento ao Trabalhador (PATs), que é uma rede de atendimento do governo estadual que auxilia os trabalhadores desempregados, jovens em busca do primeiro emprego, profissionais que desejam mudar de área e empregadores que possuam vagas disponíveis. Eles também eram responsáveis por programas de qualificação profissional como o Time do Emprego.

A empresa Closer tinha que disponibilizar 103 funcionários, mas tinha apenas 90 alocados. A empresa teve o valor retido de R$ 1.293.074,20. O contrato era de 2017.

Já a situação da Renapsis é mais grave. Dos 86 funcionários contratados, apenas 34 trabalhavam, ou seja, menos da metade do exigido. Com o início de contrato em 2014, a empresa teve R$ 687.810,78 bloqueado.

Os funcionários contratados para a prestação de serviços ficavam alocados nos Postos de Atendimento ao Trabalhador administrados pela Secretaria do Trabalho dentro e fora da capital, bem como na sede da Secretaria.

Com a suspensão dos contratos, os valores foram retidos, para compensar com as quantias relativas aos prejuízos ao erários por conta do descumprimento contratual realizado, além dos montantes referentes às multas que venham a ser eventualmente aplicadas após o encerramento do procedimento de penalização administrativa.

Acréscimo de 25%

Em um dos casos, o posto de atendimento ao trabalhador chegou a ter somente metade dos funcionários previstos. Apesar disso, houve um acréscimo de 25% no valor do contrato sem aumento do trabalho estipulado.

Nos meses de maio, agosto e setembro de 2018, a extinta Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho recebeu uma suplementação orçamentária de mais de R$ 85 milhões para os contratos de intermediação de mão-de-obra e capacitação, quadruplicando o gasto inicial de R$ 25 milhões. O orçamento destes contratos para 2018 totalizou R$ 110 milhões. Naquele ano, o valor despendido com contratos como estes foi dez vezes maior que no ano de 2017.

O G1 procurou as empresas citadas, mas não obteve resposta até a publicação desta reportagem.

Os contratos com as empresas estavam suspensos desde fevereiro e, durante esse período, os servidores que trabalhava nos PATs realizaram o atendimento. No caso dos cursos de qualificação, as aulas estão sendo dadas pelo Centro Paula Souza, instituição do próprio governo.

Os pagamentos pendentes às empresas foram suspensos para assegurar o pagamento de possíveis multas que devem ser aplicadas.

As empresas podem recorrer da decisão com recurso protocolado na própria Secretaria de Desenvolvimento.

O que diz Alckmin

Em nota, a gestão Alckmin afirmou: "Os contratos foram celebrados de acordo com os princípios e regras que regem a administração pública, não tendo sido identificada nenhuma irregularidade na sua formalização.

A vigência dos contratos teve início em setembro de 2017, sete meses apenas antes da desincompatibilização do ex-governador Geraldo Alckmin, pelo prazo de 12 meses, com possibilidade de prorrogação até o limite de sessenta meses.

As falhas apontadas pela Procuradoria Geral do Estado ocorreram na fase de acompanhamento da execução contratual a cargo da Secretaria, a quem compete aplicar as sanções administrativas cabíveis e instaurar os procedimentos de apuração de eventuais faltas funcionais".

O que diz França

O ex-secretário de Planejamento, Maurício Juvenal, da gestão Márcio França, afirmou:

"Os pedidos de crédito suplementar autorizados, absolutamente dentro dos critérios previstos em Lei, e a partir da análise das equipes técnicas do Planejamento e da Fazenda, levam em consideração não só as metas estabelecidas no Plano Plurianual, mas, também, o ritmo da execução orçamentária em cada pasta de Governo.

Há, ainda, um caráter de priorização do viés de política pública mais efetiva e pertinente para o momento, ou seja, se em nome da maior empregabilidade, por vezes se impõe a disponibilidade de mais recursos em capacitação e requalificação.

De qualquer modo, cada secretário tem autonomia, dentro da dotação orçamentária que possui, de destinar mais recursos para esse ou aquele programa, o que significa que a execução em um determinado contrato não guarda relação direta com a obtenção de créditos suplementares. Ou seja, não há relação entre o envio da suplementação e o modo como são firmados, geridos e pagos os contratos dos programas da secretaria. Essa é uma questão exclusivamente operacional da Pasta".

Fonte G1