Foto: Reprodução
A Justiça Federal no Distrito Federal suspendeu nesta segunda-feira (9), em caráter liminar (provisório), parte das novas regras em vigor para os cartões de vale-alimentação e vale-refeição.
A decisão vale apenas para as empresas associadas à Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT).
A decisão mantém a obrigação de interoperabilidade – ou seja, que as maquininhas de cartão aceitem cartões de diferentes operadoras, facilitando o uso do benefício.
🔎 Na prática, a medida busca resolver um problema comum: chegar a um restaurante, supermercado ou lanchonete e descobrir que o local aceita vale-refeição ou vale-alimentação, mas não a bandeira do seu cartão.
A liminar é assinada pelo juiz federal Frederico Botelho de Barros Viana e atende, em parte, o pedido das empresas em uma ação movida contra o governo federal.
A ABBT questionou uma série de mudanças estabelecidas pelo Decreto 12.712, que foi publicado em novembro de 2025 e entrou em vigor neste sábado (7).
Entre os pontos questionados, estavam:
a migração obrigatória de determinadas operadoras para arranjos abertos;
a imposição de limites às taxas cobradas;
a redução do prazo para repasse dos valores aos estabelecimentos.
O juiz federal determinou que, nesses casos, o regime anterior do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) seja mantido para essas empresas até um julgamento definitivo da ação.
Em nota (íntegra abaixo), a ABBT afirmou que a decisão "abre um caminho para os ajustes necessários à regulamentação do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), preservando os aspectos relevantes para a evolução do programa".
O g1 entrou em contato com a União e aguardava retorno até a última atualização desta reportagem.
O que foi suspenso?
A decisão suspende para as associadas à ABBT, entre outros pontos:
A decisão vale apenas para as empresas associadas à Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT).
A decisão mantém a obrigação de interoperabilidade – ou seja, que as maquininhas de cartão aceitem cartões de diferentes operadoras, facilitando o uso do benefício.
🔎 Na prática, a medida busca resolver um problema comum: chegar a um restaurante, supermercado ou lanchonete e descobrir que o local aceita vale-refeição ou vale-alimentação, mas não a bandeira do seu cartão.
A liminar é assinada pelo juiz federal Frederico Botelho de Barros Viana e atende, em parte, o pedido das empresas em uma ação movida contra o governo federal.
A ABBT questionou uma série de mudanças estabelecidas pelo Decreto 12.712, que foi publicado em novembro de 2025 e entrou em vigor neste sábado (7).
Entre os pontos questionados, estavam:
a migração obrigatória de determinadas operadoras para arranjos abertos;
a imposição de limites às taxas cobradas;
a redução do prazo para repasse dos valores aos estabelecimentos.
O juiz federal determinou que, nesses casos, o regime anterior do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) seja mantido para essas empresas até um julgamento definitivo da ação.
Em nota (íntegra abaixo), a ABBT afirmou que a decisão "abre um caminho para os ajustes necessários à regulamentação do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), preservando os aspectos relevantes para a evolução do programa".
O g1 entrou em contato com a União e aguardava retorno até a última atualização desta reportagem.
O que foi suspenso?
A decisão suspende para as associadas à ABBT, entre outros pontos:
- a obrigação de operadoras com mais de 500 mil trabalhadores migrarem para arranjos abertos;
- o teto de 3,6% para a taxa de desconto (MDR);
- o teto de 2% para a tarifa de intercâmbio;
- o prazo máximo de 15 dias para o repasse dos valores aos estabelecimentos;
- os prazos de adequação às novas exigências;
- competências dadas ao Comitê Gestor para modificar taxas, prazos e regras dos arranjos de pagamento.
A decisão também determina que a União e o Ministério do Trabalho e Emprego se abstenham de aplicar penalidades às empresas beneficiadas pela liminar com base nos dispositivos suspensos.
A União deverá ser citada para apresentar sua defesa. O processo também será encaminhado ao Ministério Público Federal (MPF).
O que é o PAT?
O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) foi criado em 1976 com o objetivo de melhorar as condições de alimentação e nutrição dos trabalhadores, especialmente os de baixa renda.
Administrado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, o programa estabelece regras para empresas que oferecem benefícios de alimentação aos funcionários, inclusive por meio de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA).
A adesão dos empregadores ao programa é voluntária. As empresas participantes que cumprem as exigências podem ter acesso ao tratamento tributário e aos incentivos fiscais previstos na legislação.
As mudanças mais recentes foram estabelecidas pelo Decreto nº 12.712/2025. As novas regras começaram a entrar em vigor neste sábado (7).
Íntegra
Leia abaixo a íntegra da nota da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT):
A União deverá ser citada para apresentar sua defesa. O processo também será encaminhado ao Ministério Público Federal (MPF).
O que é o PAT?
O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) foi criado em 1976 com o objetivo de melhorar as condições de alimentação e nutrição dos trabalhadores, especialmente os de baixa renda.
Administrado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, o programa estabelece regras para empresas que oferecem benefícios de alimentação aos funcionários, inclusive por meio de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA).
A adesão dos empregadores ao programa é voluntária. As empresas participantes que cumprem as exigências podem ter acesso ao tratamento tributário e aos incentivos fiscais previstos na legislação.
As mudanças mais recentes foram estabelecidas pelo Decreto nº 12.712/2025. As novas regras começaram a entrar em vigor neste sábado (7).
Íntegra
Leia abaixo a íntegra da nota da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT):
A Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) entende que a decisão liminar da 22ª Vara Federal Cível do Distrito Federal abre um caminho para os ajustes necessários à regulamentação do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), preservando os aspectos relevantes para a evolução do programa.
Para a ABBT, o momento permite avançar na discussão sobre o aprimoramento do PAT, com segurança jurídica, previsibilidade e avaliação dos impactos das mudanças sobre todo o ecossistema. A entidade defende regras claras, tecnicamente fundamentadas e que considerem a sustentabilidade operacional do setor e a finalidade social do programa.
A ABBT reafirma sua disposição de manter o diálogo com o governo e os demais atores do setor, contribuindo para a construção de soluções regulatórias que favoreçam a evolução do PAT e preservem seu papel na promoção do acesso dos trabalhadores brasileiros à alimentação adequada.
Informações do g1
⚠️ AVISO SOBRE DIREITOS AUTORAIS
Todo o conteúdo publicado no site, incluindo textos, fotografias, vídeos, artes, logotipos e demais materiais jornalísticos, é protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei Federal nº 9.610/98).
É expressamente proibida a reprodução, cópia, distribuição, retransmissão ou utilização total ou parcial de qualquer conteúdo deste portal sem autorização prévia e formal do site Passando a Régua.
A utilização indevida de material protegido poderá resultar em responsabilização civil e criminal, conforme previsto na legislação brasileira.
O compartilhamento de links das matérias é permitido, desde que preservada a autoria e a integridade do conteúdo.
