Foto: Reprodução
A vereadora Marcelina Pereira de Moraes (PL) e o ex-diretor de Saúde Wagner Alexandre de Moraes tornaram-se alvos da Justiça sob a acusação de tentarem distribuir medicamentos sem autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O caso, que tramita com base em investigações da Polícia Civil e do Ministério Público (MP), envolve a tentativa de introduzir no sistema público municipal remédios de procedência não comprovada.
Acordo Judicial e Denúncia
Na última terça-feira (16), o ex-diretor Wagner Alexandre de Moraes aceitou um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). O dispositivo jurídico é aplicado em casos de crimes cometidos sem violência ou grave ameaça. Com a homologação, Wagner comprometeu-se a:
Acordo Judicial e Denúncia
Na última terça-feira (16), o ex-diretor Wagner Alexandre de Moraes aceitou um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). O dispositivo jurídico é aplicado em casos de crimes cometidos sem violência ou grave ameaça. Com a homologação, Wagner comprometeu-se a:
- Pagar uma prestação pecuniária de cinco salários-mínimos;
- Realizar prestação de serviços à comunidade.
Diferente do ex-diretor, a vereadora Marcelina Pereira de Moraes — que também é funcionária concursada da prefeitura — não firmou acordo. Como consequência, ela foi formalmente denunciada pelo MP com base no Artigo 273 do Código Penal, que trata da falsificação, corrupção ou distribuição de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais sem registro.
A Origem dos Medicamentos
A investigação teve início em fevereiro deste ano, após denúncias sobre um lote de medicamentos sem documentação fiscal ou sanitária. Segundo o MP, a vereadora teria participado ativamente da busca desses produtos, mesmo ciente da irregularidade.
A defesa da prefeitura, na época sob gestão do então diretor Wagner, alegou que os remédios eram oriundos de uma doação da União Espírita Caminho da Luz, de Ourinhos (SP). A administração municipal sustentou que os produtos estavam isolados para triagem e que a maioria consistia em "amostras grátis".
O Papel da Farmacêutica Municipal
O crime de distribuição não chegou a se concretizar devido à conduta da farmacêutica municipal. De acordo com os autos do processo, a profissional se recusou a assinar o Termo de Doação como Responsável Técnica, apontando a falta de comprovantes de origem e deregularidade sanitária. Sem o aval técnico, os medicamentos não puderam ser integrados ao estoque da Farmácia Municipal.
Riscos ao Mandato e Medidas Administrativas
Caso seja condenada, Marcelina Pereira de Moraes poderá sofrer sanções severas, incluindo:
A Origem dos Medicamentos
A investigação teve início em fevereiro deste ano, após denúncias sobre um lote de medicamentos sem documentação fiscal ou sanitária. Segundo o MP, a vereadora teria participado ativamente da busca desses produtos, mesmo ciente da irregularidade.
A defesa da prefeitura, na época sob gestão do então diretor Wagner, alegou que os remédios eram oriundos de uma doação da União Espírita Caminho da Luz, de Ourinhos (SP). A administração municipal sustentou que os produtos estavam isolados para triagem e que a maioria consistia em "amostras grátis".
O Papel da Farmacêutica Municipal
O crime de distribuição não chegou a se concretizar devido à conduta da farmacêutica municipal. De acordo com os autos do processo, a profissional se recusou a assinar o Termo de Doação como Responsável Técnica, apontando a falta de comprovantes de origem e deregularidade sanitária. Sem o aval técnico, os medicamentos não puderam ser integrados ao estoque da Farmácia Municipal.
Riscos ao Mandato e Medidas Administrativas
Caso seja condenada, Marcelina Pereira de Moraes poderá sofrer sanções severas, incluindo:
- Perda do cargo público (como funcionária da prefeitura);
- Cassação do mandato eletivo (como vereadora).
Independentemente do desfecho judicial, a Câmara Municipal pode abrir um processo por quebra de decoro parlamentar, e a Prefeitura de Manduri tem autonomia para iniciar um procedimento administrativo disciplinar.
Manifestações
Em nota oficial, a Prefeitura de Manduri afirmou que aguardará a conclusão das apurações para se manifestar, reiterando o "compromisso com a ética e a proteção da saúde da população".
Até o fechamento desta reportagem, a vereadora Marcelina Pereira de Moraes não havia retornado as tentativas de contato do portal g1. O ex-diretor Wagner Alexandre de Moraes também não foi localizado para comentar o acordo.
Manifestações
Em nota oficial, a Prefeitura de Manduri afirmou que aguardará a conclusão das apurações para se manifestar, reiterando o "compromisso com a ética e a proteção da saúde da população".
Até o fechamento desta reportagem, a vereadora Marcelina Pereira de Moraes não havia retornado as tentativas de contato do portal g1. O ex-diretor Wagner Alexandre de Moraes também não foi localizado para comentar o acordo.
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