O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) suspendeu, nesta segunda-feira, 8, os efeitos da lei municipal que ampliou o rol de atividades econômicas consideradas essenciais em Bauru (133 km de Ourinhos) com o objetivo de garantir a abertura do comércio e de diversos outros estabelecimentos, mesmo Bauru estando classificada na fase vermelha, a mais restritiva do Plano São Paulo. Lembrando que ontem os vereadores de Ourinhos aprovaram projeto semelhante (CLIQUE E RELEMBRE).
A Prefeitura Bauru deverá ser notificada e, até que isso ocorra, as empresas seguem autorizadas a funcionar de acordo com a norma municipal. Informações são do Jornal da Cidade de Bauru.
A decisão judicial possui caráter liminar, portanto, deve ser acatada de imediato, com possibilidade de recurso. A Câmara Municipal, de onde partiu o projeto de lei aprovado no dia 3 de fevereiro, também será intimada a cumprir a determinação do TJ.
Depois disso, a Mesa Diretora da Casa de Leis bauruense terá de expedir um ato para suspender, ao menos temporariamente, a eficácia da norma. Na Câmara, a proposta havia sido aprovada por 14 votos a um. Estela Almagro (PT) deu o voto contrário, alertando que a iniciativa não tinha respaldo legal. Em Ourinhos também vereadora do PT, Roberta Stopa foi contrária.
Ao classificar diversas atividades como essenciais, a lei permitia a abertura de estabelecimentos que estavam sujeitos a regras mais rígidas de funcionamento, como lojas em geral, shoppings, restaurantes, bares, salões de beleza, barbearias, escritórios de diversos segmentos, clubes esportivos, food trucks e buffets adultos e infantis.
Porém, assim que tomou conhecimento do fato, a Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) - instância máxima do Ministério Público de São Paulo - agiu. O órgão pediu para que os efeitos de decisão anterior do próprio TJ, em Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) relacionada ao decreto municipal que flexibilizou a fase vermelha em Bauru em janeiro, fossem estendidos, agora, à lei.
RELEMBRE COMO FOI A SESSÃO DA CÂMARA DE OURINHOS NESTA SEGUNDA-FEIRA:
