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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem até esta segunda-feira (12) para sancionar ou vetar o projeto de lei que autoriza estados e municípios a pagarem de forma retroativa benefícios concedidos a servidores públicos que ficaram congelados durante a pandemia da Covid-19. Caso não haja manifestação dentro do prazo constitucional, o texto será promulgado automaticamente pelo Senado Federal.
A proposta, aprovada pelo Congresso Nacional em 2025, não obriga os pagamentos, mas libera a possibilidade de quitação dos valores, desde que haja disponibilidade orçamentária em cada ente federativo. A lei também deixa claro que não haverá transferência de encargos financeiros entre União, estados e municípios, cabendo exclusivamente aos governos locais a decisão de pagar ou não os retroativos.
O texto permite a retomada de benefícios como anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte, licença-prêmio e equivalentes, que ficaram suspensos entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021. Para que o pagamento seja autorizado, o estado ou município precisa ter decretado situação de calamidade pública em razão da pandemia naquele período.
O congelamento dos benefícios ocorreu durante o governo do então presidente Jair Bolsonaro (PL), no contexto das medidas adotadas para mitigar os impactos econômicos da crise sanitária. À época, a União repassou cerca de R$ 60 bilhões a estados e municípios por meio do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus. Em contrapartida, os entes beneficiados tiveram de suspender reajustes e adicionais salariais de servidores, além de ficarem impedidos de criar novos cargos no serviço público.
Tramitação no Congresso
O projeto que trata do pagamento retroativo foi apresentado ainda em 2020 na Câmara dos Deputados, mas passou por alterações ao longo dos anos e ficou parado entre 2023 e 2025. A proposta voltou à pauta em junho do ano passado, por decisão do então presidente da Câmara, Hugo Motta, em meio a um cenário de tensão entre Legislativo e Executivo envolvendo a discussão sobre o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
A votação na Câmara ocorreu dois meses depois, com aprovação por ampla maioria: 371 votos favoráveis e 10 contrários. A bancada do partido Novo votou contra. Durante o debate, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) afirmou que o projeto poderia gerar um passivo financeiro difícil de ser absorvido. Já a relatora da proposta, deputada Socorro Neri (PP-AC), defendeu que o texto apenas corrige uma injustiça cometida contra os servidores, sem impor novas despesas a outros entes da federação.
No Senado Federal, a proposta foi aprovada em dezembro, com 62 votos favoráveis, 2 contrários e 2 abstenções. O senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR) tentou adiar a votação, argumentando que, por se tratar de um ano pré-eleitoral, governadores e prefeitos poderiam sofrer pressão política para efetuar os pagamentos mesmo sem recursos em caixa. O relator da matéria no Senado, senador Flávio Arns (PSB-PR), rebateu afirmando que a medida não cria novas despesas, uma vez que os benefícios já estavam previstos na legislação dos servidores antes do congelamento e voltaram a valer após o fim de 2021.
A proposta, aprovada pelo Congresso Nacional em 2025, não obriga os pagamentos, mas libera a possibilidade de quitação dos valores, desde que haja disponibilidade orçamentária em cada ente federativo. A lei também deixa claro que não haverá transferência de encargos financeiros entre União, estados e municípios, cabendo exclusivamente aos governos locais a decisão de pagar ou não os retroativos.
O texto permite a retomada de benefícios como anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte, licença-prêmio e equivalentes, que ficaram suspensos entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021. Para que o pagamento seja autorizado, o estado ou município precisa ter decretado situação de calamidade pública em razão da pandemia naquele período.
O congelamento dos benefícios ocorreu durante o governo do então presidente Jair Bolsonaro (PL), no contexto das medidas adotadas para mitigar os impactos econômicos da crise sanitária. À época, a União repassou cerca de R$ 60 bilhões a estados e municípios por meio do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus. Em contrapartida, os entes beneficiados tiveram de suspender reajustes e adicionais salariais de servidores, além de ficarem impedidos de criar novos cargos no serviço público.
Tramitação no Congresso
O projeto que trata do pagamento retroativo foi apresentado ainda em 2020 na Câmara dos Deputados, mas passou por alterações ao longo dos anos e ficou parado entre 2023 e 2025. A proposta voltou à pauta em junho do ano passado, por decisão do então presidente da Câmara, Hugo Motta, em meio a um cenário de tensão entre Legislativo e Executivo envolvendo a discussão sobre o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
A votação na Câmara ocorreu dois meses depois, com aprovação por ampla maioria: 371 votos favoráveis e 10 contrários. A bancada do partido Novo votou contra. Durante o debate, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) afirmou que o projeto poderia gerar um passivo financeiro difícil de ser absorvido. Já a relatora da proposta, deputada Socorro Neri (PP-AC), defendeu que o texto apenas corrige uma injustiça cometida contra os servidores, sem impor novas despesas a outros entes da federação.
No Senado Federal, a proposta foi aprovada em dezembro, com 62 votos favoráveis, 2 contrários e 2 abstenções. O senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR) tentou adiar a votação, argumentando que, por se tratar de um ano pré-eleitoral, governadores e prefeitos poderiam sofrer pressão política para efetuar os pagamentos mesmo sem recursos em caixa. O relator da matéria no Senado, senador Flávio Arns (PSB-PR), rebateu afirmando que a medida não cria novas despesas, uma vez que os benefícios já estavam previstos na legislação dos servidores antes do congelamento e voltaram a valer após o fim de 2021.
