Apostas esportivas; bet — Foto: Joédson Alves/Agência Brasil
O Ministério da Fazenda anunciou nesta terça-feira, 17, que as empresas de apostas de quota fixa que não solicitaram autorização para operar terão suas atividades suspensas a partir de 1º de outubro. A medida foi publicada em uma portaria no Diário Oficial da União (DOU) e faz parte de uma série de ações para regularizar o mercado de apostas no Brasil. Apenas as empresas que já estão em operação e solicitaram autorização até o último dia 16 poderão continuar funcionando até o final de dezembro.
Com o início de outubro, as empresas que não requisitaram a autorização serão consideradas ilegais e sujeitas às penalidades previstas em lei, incluindo multas de até R$ 2 bilhões por infração. As empresas que já solicitaram a permissão, mas ainda não estão operando, deverão aguardar a liberação para iniciar suas atividades em janeiro, desde que cumpram todos os requisitos impostos pela Fazenda.
O Ministério da Fazenda espera concluir a análise dos pedidos de autorização até 1º de janeiro de 2025, quando o mercado regulado de apostas no Brasil entrará em vigor. As empresas aprovadas terão que pagar uma outorga de R$ 30 milhões ainda em 2024 e obedecer às regras de combate à fraude, lavagem de dinheiro e publicidade abusiva, entre outras normas.
Empresas que receberem a aprovação poderão explorar até três marcas durante cinco anos, e cinco companhias já solicitaram uma permissão extra que, se concedida, permitirá a exploração de até seis marcas.
Regis Dudena, secretário de prêmios e apostas do Ministério da Fazenda, explicou que o período de adequação, que vai até dezembro, será mantido apenas para as empresas que "desejam atuar conforme a lei". Ele destacou o crescente número de operações policiais contra empresas que utilizam as apostas para fins ilícitos, como fraudes e lavagem de dinheiro.
“Nós queremos proteger a saúde mental, financeira e física do apostador, combatendo as empresas que usam o mercado de apostas como meio para práticas criminosas”, afirmou Dudena. Ele também reforçou que o período de adequação não exime as empresas de cumprirem as leis já vigentes, como as de Lavagem de Dinheiro, Crimes Financeiros e o Código de Defesa do Consumidor.
A fiscalização rigorosa no processo de autorização é uma tentativa do governo de "separar o joio do trigo" no setor de apostas, garantindo que apenas empresas idôneas e legalmente enquadradas operem no Brasil após o início da regulamentação completa em 2025.
Com o início de outubro, as empresas que não requisitaram a autorização serão consideradas ilegais e sujeitas às penalidades previstas em lei, incluindo multas de até R$ 2 bilhões por infração. As empresas que já solicitaram a permissão, mas ainda não estão operando, deverão aguardar a liberação para iniciar suas atividades em janeiro, desde que cumpram todos os requisitos impostos pela Fazenda.
O Ministério da Fazenda espera concluir a análise dos pedidos de autorização até 1º de janeiro de 2025, quando o mercado regulado de apostas no Brasil entrará em vigor. As empresas aprovadas terão que pagar uma outorga de R$ 30 milhões ainda em 2024 e obedecer às regras de combate à fraude, lavagem de dinheiro e publicidade abusiva, entre outras normas.
Empresas que receberem a aprovação poderão explorar até três marcas durante cinco anos, e cinco companhias já solicitaram uma permissão extra que, se concedida, permitirá a exploração de até seis marcas.
Regis Dudena, secretário de prêmios e apostas do Ministério da Fazenda, explicou que o período de adequação, que vai até dezembro, será mantido apenas para as empresas que "desejam atuar conforme a lei". Ele destacou o crescente número de operações policiais contra empresas que utilizam as apostas para fins ilícitos, como fraudes e lavagem de dinheiro.
“Nós queremos proteger a saúde mental, financeira e física do apostador, combatendo as empresas que usam o mercado de apostas como meio para práticas criminosas”, afirmou Dudena. Ele também reforçou que o período de adequação não exime as empresas de cumprirem as leis já vigentes, como as de Lavagem de Dinheiro, Crimes Financeiros e o Código de Defesa do Consumidor.
A fiscalização rigorosa no processo de autorização é uma tentativa do governo de "separar o joio do trigo" no setor de apostas, garantindo que apenas empresas idôneas e legalmente enquadradas operem no Brasil após o início da regulamentação completa em 2025.
