Secretaria de Educação de Ipaussu - Foto: Reprodução
O Ministério Público do Estado de São Paulo recebeu uma representação protocolada pelo advogado Anderson Robles Hilário Rodrigues denunciando possível descumprimento da Lei Federal nº 15.326/2026 por parte da Prefeitura de Ipaussu (SP). A manifestação foi registrada na noite desta quarta-feira, 27, sob o número de atendimento 0288.0000056/2026.
Na denúncia, Anderson Robles sustenta que o município estaria deixando de enquadrar profissionais da educação infantil — como ADIs, atendentes e educadoras infantis — na carreira do magistério, apesar das alterações promovidas pela nova legislação federal. Segundo a representação, a norma passou a reconhecer como integrantes da carreira do magistério os profissionais que exercem função docente diretamente com crianças, desde que aprovados em concurso público e possuam formação em magistério ou pedagogia.
O documento cita uma manifestação pública do deputado estadual Carlos Giannazi, divulgada nas redes sociais, na qual o parlamentar cobra diretamente o prefeito municipal pelo reenquadramento das profissionais da educação infantil.
Conforme reproduzido na denúncia, Giannazi afirmou que as educadoras “são de fato professoras”, por preencherem os requisitos previstos na nova legislação federal. O deputado também apontou que o município estaria deixando de assegurar direitos como piso salarial nacional do magistério, jornada específica, aposentadoria especial e reconhecimento funcional da atividade docente.
Segundo a representação encaminhada ao MPSP, o Município de Ipaussu ainda não teria regulamentado a Lei Federal nº 15.326/2026 nem promovido o reenquadramento funcional das profissionais da educação infantil. O documento sustenta que, caso confirmadas as irregularidades, poderá haver afronta à legislação federal, violação aos princípios administrativos e eventual ato de improbidade administrativa.
Entre os pedidos formulados por Anderson Robles ao Ministério Público estão a instauração de procedimento administrativo ou inquérito civil, requisição de informações à Prefeitura, oitiva das profissionais afetadas e adoção de medidas judiciais e extrajudiciais para assegurar o cumprimento da legislação federal.
A denúncia também requer, em caso de irregularidades comprovadas, a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou o ajuizamento de Ação Civil Pública para garantir o enquadramento das profissionais da educação infantil na carreira do magistério, adequação remuneratória e aplicação do piso nacional da categoria.
Até o momento, a Prefeitura de Ipaussu não se pronunciou oficialmente sobre o caso.
Na denúncia, Anderson Robles sustenta que o município estaria deixando de enquadrar profissionais da educação infantil — como ADIs, atendentes e educadoras infantis — na carreira do magistério, apesar das alterações promovidas pela nova legislação federal. Segundo a representação, a norma passou a reconhecer como integrantes da carreira do magistério os profissionais que exercem função docente diretamente com crianças, desde que aprovados em concurso público e possuam formação em magistério ou pedagogia.
O documento cita uma manifestação pública do deputado estadual Carlos Giannazi, divulgada nas redes sociais, na qual o parlamentar cobra diretamente o prefeito municipal pelo reenquadramento das profissionais da educação infantil.
Conforme reproduzido na denúncia, Giannazi afirmou que as educadoras “são de fato professoras”, por preencherem os requisitos previstos na nova legislação federal. O deputado também apontou que o município estaria deixando de assegurar direitos como piso salarial nacional do magistério, jornada específica, aposentadoria especial e reconhecimento funcional da atividade docente.
Segundo a representação encaminhada ao MPSP, o Município de Ipaussu ainda não teria regulamentado a Lei Federal nº 15.326/2026 nem promovido o reenquadramento funcional das profissionais da educação infantil. O documento sustenta que, caso confirmadas as irregularidades, poderá haver afronta à legislação federal, violação aos princípios administrativos e eventual ato de improbidade administrativa.
Entre os pedidos formulados por Anderson Robles ao Ministério Público estão a instauração de procedimento administrativo ou inquérito civil, requisição de informações à Prefeitura, oitiva das profissionais afetadas e adoção de medidas judiciais e extrajudiciais para assegurar o cumprimento da legislação federal.
A denúncia também requer, em caso de irregularidades comprovadas, a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou o ajuizamento de Ação Civil Pública para garantir o enquadramento das profissionais da educação infantil na carreira do magistério, adequação remuneratória e aplicação do piso nacional da categoria.
Até o momento, a Prefeitura de Ipaussu não se pronunciou oficialmente sobre o caso.
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