Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou nesta quinta-feira (11) a decisão da Câmara dos Deputados que havia rejeitado a cassação do mandato da deputada Carla Zambelli (PL-SP). O ministro determinou a perda imediata do mandato e ordenou que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), dê posse ao suplente da parlamentar em até 48 horas.
Na decisão, Moraes afirmou que cabe ao Poder Judiciário determinar a perda do mandato de parlamentares condenados criminalmente com trânsito em julgado, restando à Mesa Diretora da Câmara apenas declarar o ato, que é de natureza administrativa. Segundo o ministro, a votação realizada pelos deputados, que manteve Zambelli no cargo, violou a Constituição e afrontou os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade.
Para Moraes, a deliberação do plenário da Câmara, que registrou 227 votos pela cassação — abaixo dos 257 necessários —, é “ato nulo” e ocorre em desacordo com entendimentos consolidados do STF desde 2012. Entre os fundamentos apresentados, o ministro destacou que:
Na decisão, Moraes afirmou que cabe ao Poder Judiciário determinar a perda do mandato de parlamentares condenados criminalmente com trânsito em julgado, restando à Mesa Diretora da Câmara apenas declarar o ato, que é de natureza administrativa. Segundo o ministro, a votação realizada pelos deputados, que manteve Zambelli no cargo, violou a Constituição e afrontou os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade.
Para Moraes, a deliberação do plenário da Câmara, que registrou 227 votos pela cassação — abaixo dos 257 necessários —, é “ato nulo” e ocorre em desacordo com entendimentos consolidados do STF desde 2012. Entre os fundamentos apresentados, o ministro destacou que:
- parlamentares condenados criminalmente têm seus direitos políticos suspensos automaticamente após o trânsito em julgado;
- quando a pena envolve regime fechado e impede o exercício do mandato durante a legislatura, a perda é obrigatória;
- a Constituição determina que o Judiciário decide pela cassação, cabendo à Câmara apenas declarar o ato;
- a decisão dos deputados contrariou diretamente esse dispositivo constitucional.
Zambelli foi condenada pelo STF a 10 anos de prisão por ter comandado uma invasão aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A sentença tornou-se definitiva em junho, o que já implicava, de acordo com a Corte, a perda automática do mandato.
Moraes também solicitou que o presidente da Primeira Turma do STF, ministro Flávio Dino, convoque para esta sexta-feira (12) uma sessão virtual para que os demais ministros confirmem ou não a decisão.
Com a condenação criminal transitada em julgado, Zambelli também teve seus direitos políticos suspensos, ficando impossibilitada de votar ou se candidatar enquanto durar o cumprimento da pena.
Moraes também solicitou que o presidente da Primeira Turma do STF, ministro Flávio Dino, convoque para esta sexta-feira (12) uma sessão virtual para que os demais ministros confirmem ou não a decisão.
Com a condenação criminal transitada em julgado, Zambelli também teve seus direitos políticos suspensos, ficando impossibilitada de votar ou se candidatar enquanto durar o cumprimento da pena.
