O município de Ourinhos, através do seu representante legal, o prefeito Lucas Pocay (PSD), está sendo executado pela justiça pelo descumprimento de Compromisso de Ajuste de Conduta, com o MP-SP (Ministério Público do Estado de São Paulo). A Prefeitura deveria ter regularizado o loteamento denominado "Chácara Christoni", mediante o seu registro no cartório de imóveis no prazo estipulado, até o dia 31 de dezembro de 2020, o que não foi feito.
Previu ainda o referido Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta que, no caso de descumprimento de alguma das obrigações assumidas, incidiria multa diária no importe de R$ 2.000,00 (dois mil) reais, contados do dia seguinte do término do prazo:
3. estipula-se o pagamento de MULTA DIÁRIA no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelo não cumprimento por parte do compromissário da obrigação assumida no item 1 deste instrumento, dentro do prazo indicado no item 2, acrescidas de juros e correção monetária, adotando-se os índices oficiais, mais juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, capitalizados, mês a mês, cessando-se a obrigação somente após a comprovação documental da regularização do loteamento.
4. a multa referida no item 3, uma vez aplicada e paga pelo infrator será revertida ao FID - FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DOS INTERESSES DIFUSOS.
Diante do descumprimento, o promotor de justiça, Marcos da Silva Brandini, ajuizou uma Ação Civil Pública de Execução Quantia Certa Fundada em Título Extrajudicial, para cobrar o valor da multa pelo período de descumprimento, qual seja, do dia 27/06/2022 (data da comunicação do descumprimento) até a presente data.
Conforme memória de cálculo anexada, o valor total devido a título de multa até esta data é de R$ 101.649,88, sendo considerados os seguintes dados:
Confira o despacho do MP – Clique aqui
A juíza da 2ª Vara Cível de Ourinhos, Drª Alessandra Mendes Spalding já analisou a ação e deu 30 dias para o município apresentar as suas contestações. O despacho foi publicado na última sexta-feira, 19.
O Passando a Régua procurou a assessoria do prefeito, Lucas Pocay, mas não obteve resposta até o fechamento desta matéria.
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