Foto: Reprodução
O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) protocolou nesta quarta-feira, 22, uma Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa contra a ex-prefeita de Ribeirão do Sul, Salma Aparecida Meroto Beffa, e a atual prefeita, Eliana Maria Rorato Manso, além do próprio Município de Ribeirão do Sul e duas empresas de assessoria, a Arai de Mendonça Brazão Sociedade Individual de Advocacia e a Chorrola Apoio e Assessoria Administrativa Ltda ME.
A ação do MP-SP questiona a legalidade de contratos de prestação de serviços de assessoria e consultoria administrativa e jurídica firmados pelas duas gestões, alegando que houve fraude em licitação, contratação ilegal e desnecessária, e prejuízo ao erário público. O valor total da causa é de R$ 201.600,00, correspondente aos valores pagos nos contratos questionados.
Contratação na Gestão da Ex-Prefeita Salma Beffa
De acordo com o Ministério Público, a ex-prefeita Salma Aparecida Meroto Beffa firmou o Contrato nº 145/2023, no valor de R$ 72.000,00, com a empresa Arai de Mendonça Brazão Sociedade Individual de Advocacia, em 04 de dezembro de 2023. O objeto era a prestação de assessoria e consultoria jurídica ao Gabinete da Prefeita e demais Departamentos, incluindo defesas perante o Tribunal de Contas e emissão de pareceres em licitações.
O MP sustenta que a contratação era desnecessária, pois o município já possuía em seus quadros dois Procuradores efetivos e concursados. Um dos procuradores, Leonardo Torquato, teria afirmado que a gestão municipal sonegava deliberadamente o acesso aos documentos e processos, criando um "impedimento artificial" para justificar a contratação externa.
Além disso, o MP aponta fraude na Carta Convite nº 05/2023 que antecedeu o contrato, caracterizando simulação de publicidade para frustrar o caráter competitivo. O edital teria sido disponibilizado eletronicamente às 16h03 do dia 21 de novembro de 2023, sendo que a sessão de abertura dos envelopes estava marcada para o mesmo dia, às 15h00. A ata de habilitação foi registrada às 16h04.
Contratação na Gestão da Atual Prefeita Eliana Manso
O Ministério Público acusa a atual prefeita, Eliana Maria Rorato Manso, de dar continuidade à prática ilícita ao firmar o Contrato nº 001/2025 com a empresa Chorrola Apoio e Assessoria Administrativa Ltda ME, no valor de R$ 129.600,00.
Nesta gestão, o procedimento utilizado foi a Inexigibilidade de Licitação nº 01/2025. Contudo, a análise do MP indica que os serviços contratados são de natureza comum e rotineira, como "atendimento a consultas via telefone e e-mail", "acompanhamento de procedimentos junto ao setor de compras, licitações e contratos" e "auxílio na elaboração de processos licitatórios". O MP alega que o objeto contratual não se enquadra nos requisitos legais de notória especialização e singularidade para dispensa de licitação.
A promotora de Justiça Paula Bond Peixoto argumenta que a prefeita Eliana Manso tinha pleno conhecimento da investigação anterior e, mesmo assim, optou por manter uma contratação externa ilegal, alterando apenas a forma.
Pedidos e Penalidades Requeridas
O MP-SP pede, liminarmente, a suspensão imediata do Contrato nº 001/2025 da atual gestão com a Chorrola Apoio e Assessoria, a fim de cessar o dano contínuo ao erário.
No mérito, requer a declaração de nulidade de ambos os contratos (nº 145/2023 e nº 001/2025) e a condenação solidária de todos os requeridos ao ressarcimento integral do dano ao erário. As penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa incluem a suspensão dos direitos políticos por até 12 anos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público.
O que dizem as Prefeitas
Questionada sobre a ação, a ex-prefeita Salma Aparecida Meroto Beffa defendeu a legalidade de sua contratação. Em resposta, ela afirmou: “A contratação foi legal, dentro das regras da lei de licitações. A contratação de assessoria jurídica para o gabinete da prefeita é legalmente possível e assim tem decidido o Supremo Tribunal Federal, em diversas oportunidades. Mesmo porque não há colidência dos serviços com as atribuições de procuradores municipais”.
Por sua vez, a atual prefeita Eliana Maria Rorato Manso divulgou uma nota oficial, na qual informa que ainda não foi notificada oficialmente sobre a ação civil pública. A prefeita assegurou que, "assim que houver a devida notificação, tomará todas as medidas cabíveis para prestar os esclarecimentos necessários e demonstrar a regularidade dos atos da administração."
A ação do MP-SP questiona a legalidade de contratos de prestação de serviços de assessoria e consultoria administrativa e jurídica firmados pelas duas gestões, alegando que houve fraude em licitação, contratação ilegal e desnecessária, e prejuízo ao erário público. O valor total da causa é de R$ 201.600,00, correspondente aos valores pagos nos contratos questionados.
Contratação na Gestão da Ex-Prefeita Salma Beffa
De acordo com o Ministério Público, a ex-prefeita Salma Aparecida Meroto Beffa firmou o Contrato nº 145/2023, no valor de R$ 72.000,00, com a empresa Arai de Mendonça Brazão Sociedade Individual de Advocacia, em 04 de dezembro de 2023. O objeto era a prestação de assessoria e consultoria jurídica ao Gabinete da Prefeita e demais Departamentos, incluindo defesas perante o Tribunal de Contas e emissão de pareceres em licitações.
O MP sustenta que a contratação era desnecessária, pois o município já possuía em seus quadros dois Procuradores efetivos e concursados. Um dos procuradores, Leonardo Torquato, teria afirmado que a gestão municipal sonegava deliberadamente o acesso aos documentos e processos, criando um "impedimento artificial" para justificar a contratação externa.
Além disso, o MP aponta fraude na Carta Convite nº 05/2023 que antecedeu o contrato, caracterizando simulação de publicidade para frustrar o caráter competitivo. O edital teria sido disponibilizado eletronicamente às 16h03 do dia 21 de novembro de 2023, sendo que a sessão de abertura dos envelopes estava marcada para o mesmo dia, às 15h00. A ata de habilitação foi registrada às 16h04.
Contratação na Gestão da Atual Prefeita Eliana Manso
O Ministério Público acusa a atual prefeita, Eliana Maria Rorato Manso, de dar continuidade à prática ilícita ao firmar o Contrato nº 001/2025 com a empresa Chorrola Apoio e Assessoria Administrativa Ltda ME, no valor de R$ 129.600,00.
Nesta gestão, o procedimento utilizado foi a Inexigibilidade de Licitação nº 01/2025. Contudo, a análise do MP indica que os serviços contratados são de natureza comum e rotineira, como "atendimento a consultas via telefone e e-mail", "acompanhamento de procedimentos junto ao setor de compras, licitações e contratos" e "auxílio na elaboração de processos licitatórios". O MP alega que o objeto contratual não se enquadra nos requisitos legais de notória especialização e singularidade para dispensa de licitação.
A promotora de Justiça Paula Bond Peixoto argumenta que a prefeita Eliana Manso tinha pleno conhecimento da investigação anterior e, mesmo assim, optou por manter uma contratação externa ilegal, alterando apenas a forma.
Pedidos e Penalidades Requeridas
O MP-SP pede, liminarmente, a suspensão imediata do Contrato nº 001/2025 da atual gestão com a Chorrola Apoio e Assessoria, a fim de cessar o dano contínuo ao erário.
No mérito, requer a declaração de nulidade de ambos os contratos (nº 145/2023 e nº 001/2025) e a condenação solidária de todos os requeridos ao ressarcimento integral do dano ao erário. As penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa incluem a suspensão dos direitos políticos por até 12 anos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público.
O que dizem as Prefeitas
Questionada sobre a ação, a ex-prefeita Salma Aparecida Meroto Beffa defendeu a legalidade de sua contratação. Em resposta, ela afirmou: “A contratação foi legal, dentro das regras da lei de licitações. A contratação de assessoria jurídica para o gabinete da prefeita é legalmente possível e assim tem decidido o Supremo Tribunal Federal, em diversas oportunidades. Mesmo porque não há colidência dos serviços com as atribuições de procuradores municipais”.
Por sua vez, a atual prefeita Eliana Maria Rorato Manso divulgou uma nota oficial, na qual informa que ainda não foi notificada oficialmente sobre a ação civil pública. A prefeita assegurou que, "assim que houver a devida notificação, tomará todas as medidas cabíveis para prestar os esclarecimentos necessários e demonstrar a regularidade dos atos da administração."
