Foto: Reprodução
A Prefeitura Municipal de Ourinhos, por meio do Conselho Municipal da Cidade – COMCID, comunica a população que realizará, na próxima quarta-feira, dia 05 de novembro de 2025, a partir das 9h, nas dependências do Auditório da Secretaria Meio Ambiente e Agricultura (Avenida Altino Arantes nº. 369, Centro, Ourinhos/SP), a 1ª Audiência Pública referente às alterações propostas no Plano Diretor do Município de Ourinhos. (Confira na íntegra a proposta – clique aqui)
Principais pontos apresentados
Uma minuta do projeto de lei do novo Plano Diretor do Município de Ourinhos detalha um conjunto de propostas para redefinir o crescimento da cidade, com foco em desenvolvimento sustentável, mobilidade e na função social da propriedade. O novo plano, que revogará a Lei Complementar nº 1.142, de 2022, estabelece diretrizes claras para o desenvolvimento urbano, rural, social e econômico.
Entre as propostas de maior impacto visual e logístico estão as prioridades para o sistema viário municipal.
Principais Intervenções na Mobilidade
O documento lista três ações prioritárias que prometem alterar significativamente a circulação em Ourinhos (consta no Artigo 43 – Página 17):
1-Transformação da Raposo Tavares: O projeto prevê o remanejamento da Rodovia Raposo Tavares (SP-270), transformando o atual trecho urbano em uma avenida.
2-Remoção dos Trilhos da Ferrovia: A proposta inclui a retirada dos trilhos da ferrovia que cortam a cidade. O espaço desocupado deverá dar lugar à construção de novas vias estruturais.
3-Nova Ligação Viária: Está prevista a abertura de uma nova via conectando a Rodovia Martini Renzo Giovanni à BR-153, correndo paralelamente ao Rio Paranapanema.
Novo Zoneamento e Vetores de Crescimento
O Plano Diretor divide o município em duas macrozonas: a Macrozona Urbana (MZU) e a Macrozona Rural (MZR). (Página 31)
A Macrozona Urbana será subdividida em novas zonas de uso (Página 32):
Principais pontos apresentados
Uma minuta do projeto de lei do novo Plano Diretor do Município de Ourinhos detalha um conjunto de propostas para redefinir o crescimento da cidade, com foco em desenvolvimento sustentável, mobilidade e na função social da propriedade. O novo plano, que revogará a Lei Complementar nº 1.142, de 2022, estabelece diretrizes claras para o desenvolvimento urbano, rural, social e econômico.
Entre as propostas de maior impacto visual e logístico estão as prioridades para o sistema viário municipal.
Principais Intervenções na Mobilidade
O documento lista três ações prioritárias que prometem alterar significativamente a circulação em Ourinhos (consta no Artigo 43 – Página 17):
1-Transformação da Raposo Tavares: O projeto prevê o remanejamento da Rodovia Raposo Tavares (SP-270), transformando o atual trecho urbano em uma avenida.
2-Remoção dos Trilhos da Ferrovia: A proposta inclui a retirada dos trilhos da ferrovia que cortam a cidade. O espaço desocupado deverá dar lugar à construção de novas vias estruturais.
3-Nova Ligação Viária: Está prevista a abertura de uma nova via conectando a Rodovia Martini Renzo Giovanni à BR-153, correndo paralelamente ao Rio Paranapanema.
Novo Zoneamento e Vetores de Crescimento
O Plano Diretor divide o município em duas macrozonas: a Macrozona Urbana (MZU) e a Macrozona Rural (MZR). (Página 31)
A Macrozona Urbana será subdividida em novas zonas de uso (Página 32):
- ZC: Zona de Centralidade
- ZM: Zona Mista (A e B)
- ZPR: Zona Predominantemente Residencial (A e B)
- ZER: Zona Estritamente Residencial (A e B)
- ZICS: Zona Industrial, Comercial e de Serviços
O projeto também define os vetores de crescimento da área urbanizada, indicando o setor norte (Zona de Desenvolvimento Rural - ZDR) e o setor sul (Zona de Agropecuária Sustentável - ZAS) como as áreas para a futura expansão.
A proposta também visa a regularização de assentamentos. Os chamados Núcleos Urbanos Destacados (NUD), que incluem ocupações como o Loteamento Recanto do Paranapanema e o Condomínio das Acácias, terão sua regularização fundiária definida por lei específica.
Regras para Loteamentos e Condomínios
O projeto de lei estabelece novas regras para o parcelamento do solo. Novos loteamentos deverão reservar, no mínimo, 20% da área total para espaços livres de uso público, sendo 10% para áreas verdes e 10% para sistemas de lazer. Além disso, 3% da área deve ser destinada a equipamentos públicos comunitários (áreas institucionais) (Página 37).
Novas regras também são propostas para condomínios, variando conforme o tamanho do terreno:
A proposta também visa a regularização de assentamentos. Os chamados Núcleos Urbanos Destacados (NUD), que incluem ocupações como o Loteamento Recanto do Paranapanema e o Condomínio das Acácias, terão sua regularização fundiária definida por lei específica.
Regras para Loteamentos e Condomínios
O projeto de lei estabelece novas regras para o parcelamento do solo. Novos loteamentos deverão reservar, no mínimo, 20% da área total para espaços livres de uso público, sendo 10% para áreas verdes e 10% para sistemas de lazer. Além disso, 3% da área deve ser destinada a equipamentos públicos comunitários (áreas institucionais) (Página 37).
Novas regras também são propostas para condomínios, variando conforme o tamanho do terreno:
- Acima de 20.000 m²: Deverão reservar, no mínimo, 5% para área verde e 7% para lazer/recreação dentro dos limites do condomínio.
- Entre 10.000 m² e 20.000 m²: A exigência para lazer/recreação é de 5%.
- Entre 3.000 m² e 10.000 m²: A exigência para lazer/recreação é de 3%.
Economia, Meio Ambiente e Habitação Social
Para o desenvolvimento econômico, o plano propõe a implantação de um Pólo de Tecnologia e a criação de Áreas Especiais de Desenvolvimento Incentivado (AEDI), incluindo uma específica para tecnologia (AEDI-T), visando atrair empresas de base tecnológica e startups (Página 21).
Na área ambiental, o plano objetiva a implantação de parques lineares e estabelece como meta a recuperação de diversos corpos d'água, como os córregos Jacuzinho, Jacu e Monjolinho.
Para combater a especulação imobiliária, o plano autoriza o Poder Público a usar instrumentos como o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios e o IPTU Progressivo no Tempo em imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados em áreas específicas.
Na habitação, são criadas as Áreas Especiais de Requalificação e Interesse Social (AERIS), destinadas à recuperação urbanística, regularização fundiária e produção de habitações populares.
Gestão e Participação Popular
A gestão do Plano Diretor será acompanhada pelo Conselho Municipal da Cidade, um órgão consultivo e deliberativo com representantes do Poder Público e da sociedade civil (Página 69).
O projeto também cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano. Este fundo será gerido pelo Conselho e receberá receitas da Outorga Onerosa do Direito de Construir (taxa paga para construir acima do coeficiente básico). Os recursos deverão ser usados exclusivamente em ações como habitação de interesse social, implantação de equipamentos urbanos e proteção de áreas de interesse ambiental
Para o desenvolvimento econômico, o plano propõe a implantação de um Pólo de Tecnologia e a criação de Áreas Especiais de Desenvolvimento Incentivado (AEDI), incluindo uma específica para tecnologia (AEDI-T), visando atrair empresas de base tecnológica e startups (Página 21).
Na área ambiental, o plano objetiva a implantação de parques lineares e estabelece como meta a recuperação de diversos corpos d'água, como os córregos Jacuzinho, Jacu e Monjolinho.
Para combater a especulação imobiliária, o plano autoriza o Poder Público a usar instrumentos como o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios e o IPTU Progressivo no Tempo em imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados em áreas específicas.
Na habitação, são criadas as Áreas Especiais de Requalificação e Interesse Social (AERIS), destinadas à recuperação urbanística, regularização fundiária e produção de habitações populares.
Gestão e Participação Popular
A gestão do Plano Diretor será acompanhada pelo Conselho Municipal da Cidade, um órgão consultivo e deliberativo com representantes do Poder Público e da sociedade civil (Página 69).
O projeto também cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano. Este fundo será gerido pelo Conselho e receberá receitas da Outorga Onerosa do Direito de Construir (taxa paga para construir acima do coeficiente básico). Os recursos deverão ser usados exclusivamente em ações como habitação de interesse social, implantação de equipamentos urbanos e proteção de áreas de interesse ambiental
