Através de nota enviada a imprensa na tarde desta segunda-feira, 16, a 58ª Subseção da OAB de Ourinhos, por meio da Comissão de Defesa do Consumidor, informou que notificou a administração do Ourinhos Plaza Shopping para que cessasse a cobrança indevida do valor de R$ 15,00 em caso de perda do ticket do estacionamento.

Ainda segundo a OAB, “como não houve resposta e nem atendimento do solicitado, será oficiado o Procon de Ourinhos, para que tome as medidas cabíveis.

Importante informar que o artigo 39, inciso V, do Código do Consumidor, prevê que o fornecedor de serviços não pode exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. Por isso, referida cobrança é abusiva e o consumidor não pode ser compelido a pagar um valor fixo em tais casos. É direito dele pagar apenas pelo tempo que efetivamente seu carro ficou estacionado no local, uma vez que o fornecedor do serviço possui outros meios para apurar o tempo de permanência dele no estabelecimento. Fique atento e em qualquer dúvida procure o Procon de Ourinhos ou a OAB de Ourinhos. Exija seus direitos!”, destacou a nota.

Após notificação da OAB Ourinhos Plaza cessa cobrança de valor único por ticket perdido

“Acatando orientação da OAB Ourinhos, considerando os casos de condutores de veículos que perderem o ticket de estacionamento, os guichês do Ourinhos Plaza Shopping passarão, a partir desta data, a cobrar pelo tempo de permanência. Essa checagem, na ausência do respectivo ticket, será realizada pela Central de Segurança do shopping através de câmeras instaladas próximo às cancelas de acesso, a partir da informação do condutor sobre seu horário de chegada e placa do veículo. De posse dessa informação, o caixa emitirá um novo ticket com o valor de permanência e não de multa, realizando a devida cobrança”.

Cobrança de Estacionamento

Para carros é cobrado R$3,00 a primeira hora e mais R$2 por hora adicional e para motos é cobrado R$2,00 e mais R$1 por hora adicional. Se ficar menos de 15 minutos não paga estacionamento.