Foto: Reprodução
Em um movimento estratégico para reduzir o déficit habitacional no município, a Prefeitura de Ourinhos oficializou nesta terça-feira, 23 de dezembro, a Lei Complementar nº 1.218/2025. A legislação autoriza o Poder Executivo a doar três áreas municipais estratégicas ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), gerido pela Caixa Econômica Federal, para a construção de novas unidades do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).
A sanção ocorre logo após a aprovação pela Câmara Municipal e foca em terrenos localizados em zonas urbanas consolidadas, garantindo que as futuras famílias tenham acesso a infraestrutura e serviços públicos já existentes.
Localização e Áreas Beneficiadas
O projeto concentra-se na região do Recanto dos Pássaros, uma área que já possui histórico de empreendimentos habitacionais do Governo Federal. No total, a prefeitura disponibilizou três grandes lotes que, somados, ultrapassam os 22.900 metros quadrados:
A sanção ocorre logo após a aprovação pela Câmara Municipal e foca em terrenos localizados em zonas urbanas consolidadas, garantindo que as futuras famílias tenham acesso a infraestrutura e serviços públicos já existentes.
Localização e Áreas Beneficiadas
O projeto concentra-se na região do Recanto dos Pássaros, uma área que já possui histórico de empreendimentos habitacionais do Governo Federal. No total, a prefeitura disponibilizou três grandes lotes que, somados, ultrapassam os 22.900 metros quadrados:
- Lote 1 (Rua José Benedito Frederico): Área de 4.103 m².
- Lote 2 (Adjacente ao primeiro): Área de 8.204,30 m².
- Lote 3 (Rua 12 / Residencial Vandelena Moraes Freire): Área de 10.599,76 m².
A escolha dessas áreas é fundamental para a viabilidade do projeto, uma vez que a lei exige que os imóveis sejam utilizados exclusivamente para a construção de moradias destinadas à população de baixa renda.
Segurança Jurídica e Gestão
Um dos pontos de destaque da nova lei é o rigor jurídico quanto ao uso da terra. O texto estabelece que os imóveis doados integrarão o patrimônio do FAR sob regime de segregação patrimonial. Isso significa que os terrenos:
Segurança Jurídica e Gestão
Um dos pontos de destaque da nova lei é o rigor jurídico quanto ao uso da terra. O texto estabelece que os imóveis doados integrarão o patrimônio do FAR sob regime de segregação patrimonial. Isso significa que os terrenos:
- Não podem ser usados como garantia de dívidas da Caixa Econômica Federal.
- Estão protegidos contra penhoras ou execuções de credores do banco.
- Devem retornar ao município ou ter a doação revogada caso a finalidade habitacional não seja cumprida.
"A doação dessas áreas é o alicerce para que o sonho da casa própria se torne realidade para centenas de famílias ourinhenses que hoje dependem de aluguel ou vivem em condições precárias", destaca o texto sancionado pelo prefeito Guilherme Andrew Gonçalves da Silva.
Próximos Passos
Com a publicação da lei no Diário Oficial, o próximo passo envolve a formalização das escrituras junto à Caixa Econômica Federal e o início dos processos de chamamento ou licitação para as construtoras responsáveis pelas obras.
A expectativa é que, com a consolidação dessas áreas, o cronograma de construção ajude a aquecer o setor da construção civil na cidade, gerando empregos diretos e indiretos durante a fase de edificação.
Próximos Passos
Com a publicação da lei no Diário Oficial, o próximo passo envolve a formalização das escrituras junto à Caixa Econômica Federal e o início dos processos de chamamento ou licitação para as construtoras responsáveis pelas obras.
A expectativa é que, com a consolidação dessas áreas, o cronograma de construção ajude a aquecer o setor da construção civil na cidade, gerando empregos diretos e indiretos durante a fase de edificação.
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