Um grupo de pessoas da sociedade de Ourinhos está divulgando nas redes sociais um manifesto, para a próxima segunda-feira, dia 1º de maio, Dia do Trabalho. Um áudio, com a voz do locutor Edu Bala está sendo compartilhado em grupos de WhatsApp. Confira o áudio acima. No áudio o locutor diz:

“População de Ourinhos, este convite é pra você, nesta segunda-feira, dia 1º de maio, Dia do Trabalho, participe com a gente do ato cívico, em prol ao nosso país, a nossa bandeira brasileira, vamos nos concentrar na Praça Mello Peixoto às 14h. Vá, leve a família, convide os amigos, um evento, repito, cívico, que se estenderá a uma passeata até o ginásio do Monstrinho. Compareça, vista sua camisa verde e amarela, sua bandeira do Brasil, e participe com a gente, pelas famílias, Pela Pátria, pelo povo brasileiro!”

Um dos motivos do ato é o Projeto de Lei das ‘Fake News’, que teria como justificativa a criação de regras para o combate às Fake News, porém deputados de direita, afirmam o projeto vai institucionalizar a censura no Brasil, principalmente tirando a liberdade de manifestação política nas redes sociais, daqueles que são contrários aos ideais da esquerda, que hoje governa o país, através do seu principal líder, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O projeto começa a ser analisado pelos parlamentares, na Câmara dos Deputados em Brasília, na próxima terça-feira, 2 de maio.

Já os deputados de esquerda afirmam que o PL institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, que estabelece normas e mecanismos de transparência para provedores de redes sociais, ferramentas de busca e de mensagens instantâneas, bem como as diretrizes para seu uso.

Os esquerdistas dizem ainda que o texto ressalta que tais medidas não implicarão em restrição à liberdade de expressão nem a manifestações artísticas, intelectuais ou de conteúdos satíricos, religiosos, políticos, ficcionais, literários “ou qualquer outra forma de manifestação cultural”.

O relator do PL das Fakes News é o deputado comunista Orlando Silva (Partido Comunista do Brasil-SP) (na foto acima), que já protocolou o seu parecer nesta quinta-feira, 27. O parecer do relator descreve princípios a serem observados pelos provedores, o que inclui observações sobre a defesa do Estado Democrático de Direito e o fortalecimento da democracia, do pluralismo político e o livre exercício da expressão, entre outros – para prevenir ou reduzir práticas ilícitas e combater publicações que venham a incitar golpe de Estado, terrorismo, suicídio, crimes contra criança ou adolescente, além de descriminação ou preconceito.

Detalha também objetivos, obrigações, deveres, sanções e responsabilizações dos provedores (redes sociais, aplicativos de mensagem instantânea, ferramentas de busca, por exemplo) para reparação de danos – além de estabelecer que os provedores deverão conceder acesso a “dados que contribuam para a detecção, identificação e compreensão dos riscos sistêmicos” por eles gerados.

A imunidade parlamentar prevista na Constituição Federal – que dá, a deputados e senadores, liberdade para expressarem suas opiniões – será estendida a conteúdos publicados em redes sociais e enviadas por mensagens privadas”.

Trecho retirado

O relator retirou do texto o trecho que previa a criação de uma autarquia especial destinada à fiscalização do cumprimento da lei – algo que poderia dificultar a tramitação da matéria no parlamento. O texto prevê que, em casos de descumprimento da lei e risco aos direitos fundamentais da população, a fiscalização dos provedores será nos termos de regulamentação própria.

Entre os deveres previstos para os provedores, está o de dar transparência sobre o uso dos algoritmos de recomendação, ferramenta que permite, a redes sociais e aplicativos, direcionar conteúdos tendo por base padrões de navegação de cada usuário.

No capítulo sobre direitos de autor e direitos conexos, a proposta prevê a remuneração, pelos provedores, de conteúdos protegidos por direitos autorais (inclusive musicais e audiovisuais, além de textos) e, também, conteúdos jornalísticos.

Multas

O uso mercadológico – direto ou indireto – do compartilhamento de dados pessoais de usuários deve seguir as regras da Lei Geral de Proteção de Dados.

Estão previstas multas de R$ 50 mil a R$ 1 milhão por hora (contada a partir do recebimento da notificação), para os casos em que os provedores descumpram decisões judiciais que determinarem a remoção imediata de conteúdo ilícito relacionado à prática de crimes. A multa poderá ser triplicada caso envolva publicidade de plataforma.

Ao tomar conhecimento de informações suspeitas de crime que envolvam ameaça à vida, os provedores deverão informar "imediatamente" as autoridades competentes. Conteúdos removidos ou desativados por determinação da lei, ou por decisões judiciais, bem como dados e metadados removidos, deverão ser guardados pelo prazo de seis meses.

O texto prevê ainda que os provedores sejam representados por pessoa jurídica no Brasil, e que o acesso à identificação e a informações sobre eles sejam “facilmente acessíveis.”

O pedido de urgência para a tramitação do PL das Fake News e foi aprovado pela Câmara, na terça-feira (25), com 238 votos favoráveis e 192 contra. Dessa forma, a matéria poderá ser votada pelo plenário, sem a necessidade de passar por comissões.

*Com informações da Agência Câmara