Foto: Reprodução
O prefeito de Chavantes, Luiz Filipe de Paula Jacinto (PL), divulgou uma nota oficial para se manifestar sobre o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) nº 001/2026, instaurada pela Câmara Municipal para investigar possíveis irregularidades na contratação e execução dos serviços de videomonitoramento do município.
A investigação parlamentar analisou o Pregão Eletrônico nº 035/2025, que resultou na contratação da empresa SIF — Soluções Integradas em Tecnologia e Serviços Terceirizados Ltda., pelo valor global de R$ 430 mil, para prestação de serviços de vigilância eletrônica, instalação e manutenção de câmeras, alarmes e operação de uma central de monitoramento.
O contrato, assinado em outubro de 2025, prevê vigência de 12 meses, com pagamentos mensais de aproximadamente R$ 35,8 mil.
CPI aponta falhas na execução e fiscalização do contrato
O relatório final, apresentado pelo vereador Rafael Lopes Garcia, aponta indícios de que a Prefeitura teria realizado pagamentos por serviços que não estavam integralmente implantados.
Segundo a comissão, o contrato previa a instalação de equipamentos em 30 pontos do município, além da disponibilização de três aplicativos destinados à comunicação de ocorrências, acionamento de botão de pânico e acompanhamento da entrada e saída de estudantes pelos responsáveis.
Entretanto, conforme o relatório, a disponibilização dos aplicativos não foi comprovada à CPI, apesar das solicitações encaminhadas ao Executivo.
Outro ponto questionado foi o pagamento integral dos serviços desde dezembro de 2025, mesmo sem documentação suficiente, segundo os vereadores, para comprovar a conclusão da implantação.
A comissão também apontou que, entre dezembro de 2025 e março de 2026, os documentos apresentados para justificar os pagamentos eram declarações emitidas pela própria empresa contratada, sem atesto dos fiscais designados pela Prefeitura.
Quantidade de câmeras foi reduzida, mas valor permaneceu o mesmo
O relatório também questiona alterações realizadas durante a execução do contrato.
Inicialmente, estavam previstas 283 câmeras, quantidade posteriormente reduzida para 263 equipamentos, mediante termo aditivo firmado em abril de 2026.
Apesar da redução, o valor global de R$ 430 mil foi mantido.
Para a CPI, não foram apresentados estudos suficientes que demonstrassem a equivalência financeira entre os serviços originalmente contratados e aqueles efetivamente executados.
A comissão ainda apontou possíveis falhas no planejamento da licitação, na documentação de fiscalização e na comprovação da estrutura da central de monitoramento da empresa.
Prefeitura afirma que Ministério Público não encontrou indícios de fraude
Em nota oficial, o prefeito Luiz Filipe de Paula Jacinto destacou que a contratação já havia sido analisada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), por meio da Notícia de Fato nº 0240.0000037/2026.
Segundo a Prefeitura, após examinar documentos e esclarecimentos técnicos, a Promotoria de Justiça não identificou indícios suficientes de fraude na licitação, direcionamento da contratação, improbidade administrativa ou prejuízo ao patrimônio público, promovendo o arquivamento do procedimento.
A administração municipal ressaltou que a análise do Ministério Público abordou a regularidade da empresa contratada, a competitividade da licitação, a instalação dos equipamentos e as adequações técnicas realizadas durante a implantação.
Sobre a redução do número de câmeras, a Prefeitura explicou que a alteração ocorreu devido à utilização de equipamentos tecnologicamente superiores, capazes de proporcionar maior cobertura e eficiência ao monitoramento, sem necessidade de aumentar o valor contratado.
O Executivo também informou que apresentou esclarecimentos sobre armazenamento das imagens, funcionamento dos dispositivos de segurança e proteção da privacidade de crianças e adolescentes.
CPI afirma que pontos importantes não foram examinados pelo Ministério Público
Apesar do arquivamento mencionado pela Prefeitura, o relatório da CPI sustenta que a apuração anterior do Ministério Público não contemplou todos os problemas identificados posteriormente pelos vereadores.
Entre os pontos destacados estão os pagamentos realizados sem atesto da fiscalização, a ausência de termos de recebimento dos serviços, a falta de comprovação do funcionamento dos aplicativos e a manutenção do valor contratual após alterações na quantidade de equipamentos.
O relatório também registra que o Ministério Público identificou uma falha formal relacionada à celebração de termo aditivo depois do início de uma execução diferente daquela originalmente prevista.
A comissão considera que o arquivamento da apuração anterior não impede novas verificações pelos órgãos de controle.
É importante destacar que o arquivamento de uma investigação anterior e os apontamentos de uma CPI não representam, por si só, uma decisão definitiva sobre todas as questões levantadas.
Prefeitura diz que colaborou com a investigação
Na manifestação oficial, a Prefeitura afirmou que colaborou com os trabalhos da comissão, encaminhando documentos e respostas aos questionamentos formulados pelos vereadores.
O relatório parlamentar, entretanto, registra atrasos no envio das informações e afirma que documentos considerados essenciais não foram apresentados.
Segundo a CPI, a primeira resposta chegou 33 dias após o prazo estabelecido, enquanto a segunda foi encaminhada com 14 dias de atraso.
A comissão também informou que não conseguiu ouvir todos os responsáveis pela fiscalização do contrato nem realizar uma demonstração prática do sistema.
Os trabalhos foram encerrados após o plenário da Câmara rejeitar, em 13 de outubro, o pedido de prorrogação do prazo da CPI.
Relatório recomenda envio do caso aos órgãos de controle
Ao concluir os trabalhos, a CPI apontou indícios que, na avaliação dos vereadores, justificam o aprofundamento da fiscalização.
O relatório propõe o encaminhamento da documentação ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para análise da execução contratual, dos pagamentos realizados e da possibilidade de prejuízo aos cofres públicos.
Também recomenda que a Prefeitura apure eventuais valores pagos sem a correspondente prestação dos serviços, investigue a atuação dos responsáveis pela fiscalização e avalie possíveis medidas administrativas em relação à empresa contratada.
As conclusões da CPI não representam condenação ou responsabilização definitiva dos envolvidos.
Prefeito reafirma compromisso com a transparência
Ao finalizar a nota, o prefeito Luiz Filipe de Paula Jacinto afirmou respeitar a função fiscalizatória da Câmara Municipal e a atuação dos órgãos de controle, mas defendeu que as informações sejam apresentadas à população considerando também as conclusões do Ministério Público.
A Prefeitura informou ainda que os apontamentos sobre o contrato foram submetidos ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, perante o qual apresentou justificativas técnicas e jurídicas.
O prefeito reafirmou o compromisso da administração com a transparência, a responsabilidade na utilização dos recursos públicos e o respeito às instituições.
Segundo a Prefeitura, o sistema de videomonitoramento foi contratado para ampliar a segurança dos prédios públicos, das escolas e de outros espaços municipais.
O caso permanece marcado por interpretações divergentes: enquanto a CPI aponta possíveis falhas na execução e fiscalização do contrato, a Prefeitura sustenta a regularidade da contratação e destaca o arquivamento da apuração anterior pelo Ministério Público. Os encaminhamentos recomendados pela comissão poderão resultar em novas análises pelos órgãos competentes.
A investigação parlamentar analisou o Pregão Eletrônico nº 035/2025, que resultou na contratação da empresa SIF — Soluções Integradas em Tecnologia e Serviços Terceirizados Ltda., pelo valor global de R$ 430 mil, para prestação de serviços de vigilância eletrônica, instalação e manutenção de câmeras, alarmes e operação de uma central de monitoramento.
O contrato, assinado em outubro de 2025, prevê vigência de 12 meses, com pagamentos mensais de aproximadamente R$ 35,8 mil.
CPI aponta falhas na execução e fiscalização do contrato
O relatório final, apresentado pelo vereador Rafael Lopes Garcia, aponta indícios de que a Prefeitura teria realizado pagamentos por serviços que não estavam integralmente implantados.
Segundo a comissão, o contrato previa a instalação de equipamentos em 30 pontos do município, além da disponibilização de três aplicativos destinados à comunicação de ocorrências, acionamento de botão de pânico e acompanhamento da entrada e saída de estudantes pelos responsáveis.
Entretanto, conforme o relatório, a disponibilização dos aplicativos não foi comprovada à CPI, apesar das solicitações encaminhadas ao Executivo.
Outro ponto questionado foi o pagamento integral dos serviços desde dezembro de 2025, mesmo sem documentação suficiente, segundo os vereadores, para comprovar a conclusão da implantação.
A comissão também apontou que, entre dezembro de 2025 e março de 2026, os documentos apresentados para justificar os pagamentos eram declarações emitidas pela própria empresa contratada, sem atesto dos fiscais designados pela Prefeitura.
Quantidade de câmeras foi reduzida, mas valor permaneceu o mesmo
O relatório também questiona alterações realizadas durante a execução do contrato.
Inicialmente, estavam previstas 283 câmeras, quantidade posteriormente reduzida para 263 equipamentos, mediante termo aditivo firmado em abril de 2026.
Apesar da redução, o valor global de R$ 430 mil foi mantido.
Para a CPI, não foram apresentados estudos suficientes que demonstrassem a equivalência financeira entre os serviços originalmente contratados e aqueles efetivamente executados.
A comissão ainda apontou possíveis falhas no planejamento da licitação, na documentação de fiscalização e na comprovação da estrutura da central de monitoramento da empresa.
Prefeitura afirma que Ministério Público não encontrou indícios de fraude
Em nota oficial, o prefeito Luiz Filipe de Paula Jacinto destacou que a contratação já havia sido analisada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), por meio da Notícia de Fato nº 0240.0000037/2026.
Segundo a Prefeitura, após examinar documentos e esclarecimentos técnicos, a Promotoria de Justiça não identificou indícios suficientes de fraude na licitação, direcionamento da contratação, improbidade administrativa ou prejuízo ao patrimônio público, promovendo o arquivamento do procedimento.
A administração municipal ressaltou que a análise do Ministério Público abordou a regularidade da empresa contratada, a competitividade da licitação, a instalação dos equipamentos e as adequações técnicas realizadas durante a implantação.
Sobre a redução do número de câmeras, a Prefeitura explicou que a alteração ocorreu devido à utilização de equipamentos tecnologicamente superiores, capazes de proporcionar maior cobertura e eficiência ao monitoramento, sem necessidade de aumentar o valor contratado.
O Executivo também informou que apresentou esclarecimentos sobre armazenamento das imagens, funcionamento dos dispositivos de segurança e proteção da privacidade de crianças e adolescentes.
CPI afirma que pontos importantes não foram examinados pelo Ministério Público
Apesar do arquivamento mencionado pela Prefeitura, o relatório da CPI sustenta que a apuração anterior do Ministério Público não contemplou todos os problemas identificados posteriormente pelos vereadores.
Entre os pontos destacados estão os pagamentos realizados sem atesto da fiscalização, a ausência de termos de recebimento dos serviços, a falta de comprovação do funcionamento dos aplicativos e a manutenção do valor contratual após alterações na quantidade de equipamentos.
O relatório também registra que o Ministério Público identificou uma falha formal relacionada à celebração de termo aditivo depois do início de uma execução diferente daquela originalmente prevista.
A comissão considera que o arquivamento da apuração anterior não impede novas verificações pelos órgãos de controle.
É importante destacar que o arquivamento de uma investigação anterior e os apontamentos de uma CPI não representam, por si só, uma decisão definitiva sobre todas as questões levantadas.
Prefeitura diz que colaborou com a investigação
Na manifestação oficial, a Prefeitura afirmou que colaborou com os trabalhos da comissão, encaminhando documentos e respostas aos questionamentos formulados pelos vereadores.
O relatório parlamentar, entretanto, registra atrasos no envio das informações e afirma que documentos considerados essenciais não foram apresentados.
Segundo a CPI, a primeira resposta chegou 33 dias após o prazo estabelecido, enquanto a segunda foi encaminhada com 14 dias de atraso.
A comissão também informou que não conseguiu ouvir todos os responsáveis pela fiscalização do contrato nem realizar uma demonstração prática do sistema.
Os trabalhos foram encerrados após o plenário da Câmara rejeitar, em 13 de outubro, o pedido de prorrogação do prazo da CPI.
Relatório recomenda envio do caso aos órgãos de controle
Ao concluir os trabalhos, a CPI apontou indícios que, na avaliação dos vereadores, justificam o aprofundamento da fiscalização.
O relatório propõe o encaminhamento da documentação ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para análise da execução contratual, dos pagamentos realizados e da possibilidade de prejuízo aos cofres públicos.
Também recomenda que a Prefeitura apure eventuais valores pagos sem a correspondente prestação dos serviços, investigue a atuação dos responsáveis pela fiscalização e avalie possíveis medidas administrativas em relação à empresa contratada.
As conclusões da CPI não representam condenação ou responsabilização definitiva dos envolvidos.
Prefeito reafirma compromisso com a transparência
Ao finalizar a nota, o prefeito Luiz Filipe de Paula Jacinto afirmou respeitar a função fiscalizatória da Câmara Municipal e a atuação dos órgãos de controle, mas defendeu que as informações sejam apresentadas à população considerando também as conclusões do Ministério Público.
A Prefeitura informou ainda que os apontamentos sobre o contrato foram submetidos ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, perante o qual apresentou justificativas técnicas e jurídicas.
O prefeito reafirmou o compromisso da administração com a transparência, a responsabilidade na utilização dos recursos públicos e o respeito às instituições.
Segundo a Prefeitura, o sistema de videomonitoramento foi contratado para ampliar a segurança dos prédios públicos, das escolas e de outros espaços municipais.
O caso permanece marcado por interpretações divergentes: enquanto a CPI aponta possíveis falhas na execução e fiscalização do contrato, a Prefeitura sustenta a regularidade da contratação e destaca o arquivamento da apuração anterior pelo Ministério Público. Os encaminhamentos recomendados pela comissão poderão resultar em novas análises pelos órgãos competentes.
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