O prefeito de Ourinhos, Lucas Pocay (PSD), foi advertido e terá que prestar esclarecimentos, por ter descumprido a Lei Estadual nº 17.389/2021, que proíbe a queima, soltura e comercialização de fogos de artifício de estampido no Estado de São Paulo. Lucas, que, no dia 4 de dezembro, promoveu uma grande queima de fogos, foi notificado por um ofício enviado pelo deputado estadual Bruno Ganem (PODE), na última sexta-feira, 7. (Confira o ofício abaixo)
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O prefeito já havia sido advertido pela vereadora Roberta Stopa (PT), do Coletivo Enfrente, que destacou o descumprimento da Lei Complementar Municipal nº 1.036/19, sancionada por ele mesmo. (confira o vídeo abaixo)
O Requerimento nº 1.896/21 pede as seguintes informações ao prefeito:
- Se houve estudo e/ou avaliação para a soltura de fogos de artifício em uma Área de Preservação Permanente (APP), com alto risco de incêndio da área;
- Se houve estudo e/ou avaliação referente ao impacto e prejuízo aos animais silvestres que ali vivem (fauna silvestre) e também referente ao desconforto e prejuízo às crianças, pessoas idosas, pessoas autistas, acamadas e com comorbidades e aos animais domésticos que residem próximo à localidade;
- Se houve estudo de impacto aos animais silvestres, mais de 12 espécies, além dos dois jacarés que ali vivem, quanto a colocação dos pedalinhos.
A população precisa de informações sobre o cumprimento das Leis e quais são os canais para denúncia.
